Mandado de Segurança (3ª Edição)
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- Calcular freteO presente estudo trata do Mandado de Segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 12.016 de 2009, de forma prática e didática, no qual os autores uniram alentada doutrina, integrada com a legislação, julgados e prática haurida ao longo de suas carreiras.
Diversos assuntos são abordados, entretanto é de se destacar quanto a edição da Lei nº 13.676 de 11 de junho de 2.018, a qual o legislador inseriu no texto da Lei nº 12.016 de 2.009, o qual disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou o pedido liminar, inovação processual importante que possibilita realização da sustentação oral do pedido de liminar em mandado de segurança de competência originária de Tribunal. Igualmente é abordado os reflexos da Reforma Trabalhista, concessão do benefício de auxílio reclusão previdenciário, pedido contra ato do Chefe da Agencia do INSS, pedido para liberação da CNH, entre outros temas.
Sendo assim, com certeza, a obra será muito útil ao fim a que se destina, diante a contribuição pelos autores ao meio jurídico.
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
DO MANDADO DE SEGURANÇA
1. Surgimento
2. Generalidades
2.1. Súmula 267 do STF
2.2. Súmula 268 do STF
3. Espécies
4. Impetração do mandado de segurança
5. Mandado de segurança corretivo e preventivo
6. Mandado de segurança no Direito Criminal
7. Algumas hipóteses do não cabimento do mandado de segurança
8. Desistência
9. Natureza jurídica
10. Pressupostos processuais e requisitos da ação de mandado de segurança
10.1. Pressupostos processuais
10.2. Requisitos
10.3. Direito líquido e certo
10.4. Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
10.5. Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado
11. Legitimidade ativa e passiva
11.1. Legitimidade ativa
11.2. Legitimidade passiva
12. Mandado de segurança na área penal
13. Mandado de segurança no Processo Penal
14. Mandado de segurança contra indeferimento de pedido de instauração no Inquérito Policial
15. Mandado de segurança quanto ao indeferimento de prisão especial
16. Mandado de segurança na interceptação telefônica
17. Mandado de segurança e caução
18. Mandado de segurança e livramento condicional
19. Mandado de segurança contra Delegado de Polícia
20. Mandado de segurança contra decisão transitada em julgado
21. Prazo para impetração do mandado de segurança
22. Competência para processar e julgar o mandado de segurança
22.1. Competência em matéria eleitoral
22.2. Competência em matéria trabalhista
22.3. Competência para atos das autoridades estaduais e municipais
22.4. Competência nos Juizados Especiais
22.5. Competência do STF e STJ
23. Mandado de segurança contra ato que caiba recurso administrativo
24. Mandado de segurança contra ato disciplinar
25. Mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular
26. Mandado de segurança contra ato jurisdicional
27. Natureza jurídica do mandado de segurança contra ato jurisdicional
28. Do processamento do mandado de segurança
29. Petição inicial
30. Valor da Causa
31. Das provas
32. Liminar
33. Litisconsórcio
34. Assistência
35. Substituição processual
36. Prazo para informações sobre ato impugnado
37. Intervenção do Ministério Público no mandado de segurança
38. Sentença
38.1. Natureza da sentença
38.2. Sentença no Código de Processo Penal
39. Dos recursos em mandado de segurança
39.1. Decisão de primeiro grau
39.2. Inicial
39.3. Recurso a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público
39.4. Recurso ordinário
39.5. Recurso especial e extraordinário
40. Execução
41. Renovação do pedido
42. Mandado de segurança e mandado de injunção
43. Da sucumbência
44. Prioridade
45. Mandado de Segurança Coletivo
45.1. Legitimidade no mandado de segurança coletivo
45.2. Competência no mandado de segurança coletivo
45.3. Interesse processual
45.4. Litispendência entre mandado de segurança individual e coletivo
45.5. Liminar
46. Lei nº 13.676, de 11 de junho de 2018
47. Comentários às alterações da Lei nº 13.676/2018
48. Mandado de segurança na Justiça do Trabalho
49. Mandado de segurança contra ato de Chefe da Agência do INSS
50. Mandado de segurança para a concessão do benefício de auxílio-reclusão previdenciário
50.1. Generalidade
50.2. Princípios da seletividade e distributividade
50.3. O conceito de renda bruta mensal do auxílio-reclusão
50.4. Atualização dos valores pelas Portarias Ministeriais
50.5. Requisitos para a concessão do benefício
50.6. Concessão do benefício para cônjuges e companheiros
51. Mandado de segurança para liberação da CNH
CAPÍTULO II
MODELOS PRÁTICOS
1. Mandado de segurança com pedido expresso de liminar, em face do ato abusivo e ilegal praticado pelo Delegado de Polícia
2. Mandado de segurança – Concurso Público
3. Mandado de segurança coletivo com pedido de concessão de liminar
4. Mandado de segurança coletivo contra ato do juiz diretor do Tribunal de Justiça
5. Mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de autoridade coautora
6. Mandado de segurança contra o Diretor do Departamento de Trânsito
7. Mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte
8. Mandado de segurança contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB
9. Mandado de segurança (Funcionamento de estabelecimento fora do horário comercial)
10. Mandado de segurança em face de recusa de matrícula de aluno em curso superior
11. Mandado de segurança impetrado ante a falta de professores em universidade federal
12. Mandado de segurança por advogado em causa própria (Imposto de Renda)
13. Mandado de segurança contra ato de Delegado de Polícia no inquérito Policial
14. Mandado de segurança c/c medida liminar de apreensão de veículo, por suspeição e para averiguações
15. Mandado de segurança com pedido de liminar contra Procurador Geral de Justiça do Estado
16. Mandado de segurança com pedido de liminar contra advogado geral da União
17. Mandado de segurança com pedido de liminar contra Inspetor da Receita Federal
18. Mandado de segurança individual (Artigo 5º, inciso LXIX da CF/88) contra Secretário de____ da Prefeitura Municipal de____/__
19. Mandado de segurança para obter licenciamento do veículo (Lei n. 12.016/09 c/c Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro
20. Mandado de segurança preventivo - Ameaça de fechamento de indústria/empresa
21. Mandado de segurança contra prefeito municipal (processo administrativo)
22. Mandado de Segurança em face de decisão que determina emenda à inicial para liquidar os valores pedidos na inicial trabalhista com base no Art. 840, §1º da CLT - Redação introduzida pela Reforma Trabalhista
23. Mandado de segurança contra ato do Sr. Chefe da Agência do INSS
24. Mandado de segurança contra ato de Diretor do Detran que suspendeu direito de dirigir, com base em autuações e pontos na carteira
25. Julgados diversos
26. Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009
27. Referência bibliográfica
