Manual do Tributarista (18ª Edição)
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- Calcular freteA reforma tributária é um tema complexo e controverso, mas que é de extrema importância para o Brasil. Este livro aborda os principais aspectos da reforma tributária, como os impostos CBS, IBS, IS, ICMS, IPTU, ISS, IPDI, IPI, IR e CSLL.
O objetivo é fornecer ao leitor uma visão geral sobre o tema e ajudar a entender as implicações da reforma tributária para o país, inclusive trazendo modelos de petições, pois as recuperações de credito tributário continuam, da mesma forma que se combate as exações.
Nesta obra Manual do Tributarista, que é uma obra de referência sobre o tema contencioso tributário, agora aborda a reforma tributária no Brasil, trazida pela Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023.
O combativo autor aborda os principais aspectos da reforma tributária, como os impostos CBS, IBS, IS, em análise com o ICMS, IPTU, ISS, IPDI, IPI, IR e CSLL.
O objetivo da obra é fornecer ao leitor uma visão clara sobre o tema e ajudar a entender as implicações da reforma tributária para o país e sua transição do ano de 2024 ao ano de 2033.
Índice Sumário
Capítulo I
Simplificação da Reforma Tributária
Reforma Tributária
Proposições Legislativas
Aumento ou Diminuição
Novos Impostos
Exceções da CBS e da IBS
Compensação de ICMS
Fundo de Desenvolvimento
Transição do Sistema Tributário
Imposto Seletivo ou Imposto do pecado
IPI
IPVA, IPTU, ITCMD
Capítulo II
Direito Financeiro
O Fenômeno Financeiro
Características da Atividade Financeira
Direito Financeiro e Ciência das Finanças
Direito Financeiro
Relação do Direito Financeiro com Outros Ramos
Fontes do Direito Financeiro
Princípios do Direito Financeiro
Princípios em Espécies
Função dos Princípios Orçamentários
Princípio da Legalidade
Princípio da Exclusividade
Princípio da Universalidade
Princípio da Regra de Ouro
Princípio da Anualidade
Princípio da Unidade
Princípio da Transparência Fiscal
Princípios da Disponibilidade Econômica e Financeira
Princípio do Autobenefício ou Custo-resultado
Princípio da Não-Afetação ou da Não-Vinculação
Receitas Públicas
Evolução Histórica
Entradas Definitivas
Competência Legislativa Tributária
Princípio Federativo
Norma Jurídica
Fontes de Receita
Espécies de Receita Financeira
Receita Originária
Receita Derivada
Classificação da Receita Orçamentária
Classificação
Classificação Legal
Despesas Correntes e de Capital
Execução das Despesas Públicas
Orçamento
Lei Complementar
PPA, LDO, LOA
Capítulo III
Teoria Geral do Direito Tributário
Conceito de Direito Tributário
Definição de Tributo
Direito Tributário e sua Autonomia
Regras No Código Tributário Nacional
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Competência Tributária e Capacidade
Competência Tributária
Os Tributos
Elementos dos Tributos
Espécies de Tributos
Tipos de Tributos
Classificação dos Tributos
Taxa
Taxa e Tarifa
Contribuições Especiais
Princípios Constitucionais Tributários
Princípio da Legalidade
Princípio da Estrita Legalidade
Exceções
Lei Complementar
Aumento de Tributo por Medida Provisória
Princípio da Anterioridade
Exceções
Amplitude do Princípio da Anterioridade
Noventena
Exceções à Regra da Noventena
Princípio da Isonomia
Princípio da Irretroatividade
Princípio da Uniformidade Geográfica
Princípio da Não Cumulatividade
Princípio da Capacidade Contributiva
Abrangência do Princípio da Capacidade Contributiva
Princípio da Progressividade
Repartição das Receitas Tributárias
Competência Tributária
Domicílio
Crimes Tributários
Sanção Pecuniária
Intimação para informar sobre eventual pagamento de tributo
Crimes fiscais como antecedentes do crime de lavagem de valores
IVA - Imposto Sobre Valor Agregado
Capítulo IV
Legislação Tributária
Relação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito
Vigência da Lei Tributária
Lei Tributária no Espaço e no Tempo
Interpretação da Lei Tributária
Integração da Lei Tributária
Aplicação da Lei Tributária
Transição da Reforma Tributária e o IVA
Capítulo V
Obrigação Tributária
Hipótese de Incidência Tributária
Fato Gerador
Aspectos do Fato Gerador
Espécies Tributárias
Impostos
Fato Gerador
Destinação das Receitas dos Impostos
Taxas
Fato Gerador da Prestação
Tipos de Taxas
Taxa de Polícia - Fato Gerador
Taxa de Tarifa
Empréstimo Compulsório
Criação do IVA
Capítulo VI
Sujeitos da Relação Tributária
Capacidade Tributária
Solidariedade Tributária
Responsabilidade Tributária
Critério Quantitativo
Base de Cálculo e Capacidade Contributiva
Alíquota
Infrações Tributárias Administrativas
Responsabilidade por Crimes Tributários
Denúncia Espontânea
Convenções Particulares
Responsabilidade dos Sucessores
Evasão
Conluio
Elisão
Norma Geral Antielisão
Alcance da Reforma Tributária
Capítulo VII
Crédito Tributário
Funcionamento do Crédito Tributário
Lançamento Tributário
Notificação e Lançamento
Efeitos da Homologação
Auto de Infração
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Moratória
Depósito Integral do Valor do Tributo
Reclamações e Recursos no Processo Tributário Administrativo
Mandado de Segurança
Concessão de Liminar em Mandado de Segurança
Extinção do Crédito Tributário
Pagamento
Pagamento Indevido e Restituição
Compensação
Transação
Remissão
Decadência do Direito de Lançar e Prescrição do Direito de Cobrar
Exceções
Termo inicial dos prazos da decadência e da prescrição
A prossecução dos prazos de extinção do crédito tributário
Arguição dos institutos da decadência e da prescrição
Prescrição Intercorrente
Efeitos da Homologação
Isenções do IVA
Capítulo VIII
Exclusão do Crédito Tributário
Incidência e Não Incidência
Imunidades Tributárias
Imunidades
Imunidades Subjetivas ou Objetivas
Imunidades de Impostos
Imunidade recíproca dos entes estatais (art. 150, VI, a)
Imunidade Religiosa (art. 150, VI, b)
Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos Trabalhadores
Imunidade da Imprensa (art. 150, VI, d)
Outras Imunidades
Lei Complementar no Direito Tributário
Auto de Infração
Reforço Doutrinário
Eficiência e Fim das Distorções
Capítulo IX
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Tributação da Renda e do Patrimônio
Capítulo X
Administração Tributária
Sigilo Bancário
Instituto da Consulta
Remuneração de Auditores
Capítulo XI
Processo Administrativo Tributário
Objetivos do Processo Administrativo
Princípios Regentes do Processo Administrativo
Decisão Administrativa
Consulta
Juros e Atualização Monetária
Consulta por Órgãos
Resultado da Consulta
Denúncia Espontânea
O Processo Administrativo Tributário Voluntário
O Processo Administrativo Fiscal Federal
Início da Ação Fiscal
Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM)
Impugnação
Órgãos Preparadores
Órgãos Julgadores
Decisão
Decisão da Última Instância
O Processo Administrativo Fiscal Estadual e Municipal
Início do Procedimento
Defesa e Julgamento
Recursos de Segunda Instância
Pedido de Reconsideração
Pedido de Revisão
O Processo Administrativo Fiscal Municipal
Concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial
Reforço Doutrinário
IVA e Simplificação de Impostos
Capítulo XII
Processos Judiciais
Competência
Ação
Pretensão
Recurso
Ações Tributárias
Ações Penais em Matéria Tributária
Classificação das Ações Segundo sua Natureza
Reforço Doutrinário
Capítulo XIII
Ação de Repetição de Indébito
Capítulo XIV
Ação Anulatória de Crédito Tributário
Suspensão da exigibilidade na ação anulatória:
Capítulo XV
Ação de Execução Fiscal
Dívida Ativa
Presunção de Liquidez e Exigibilidade
Sujeito Passivo
Competência
Petição Inicial
Citação na Execução Fiscal
Garantia de Execução
Penhora
Bloqueio de Ativos Financeiros
Intimação da Penhora
Prazo dos Embargos
Avaliação da Penhora
Ciência da Penhora
Alienação dos Bens Penhorados
Intimação do Representante da Fazenda Pública
Cancelamento da Inscrição da Dívida Ativa
Publicação dos Atos Processuais
Reunião de Processos Contra o Mesmo Devedor
Concurso de Preferências entre Fazendas
Normas de Recolhimento da Dívida Ativa
Responsabilidade do Auxiliar de Justiça
Admissibilidade de Discussão Judicial em Execução Fiscal
Custas e Emolumentos
Requisição de Informações
Capítulo XVI
Execução Fiscal e Embargos
Competência na Execução Fiscal
Exceção de Pré-Executividade
Natureza do Instituto
Forma e Procedimento
Exceção de Executividade e Execução Fiscal
Prazo para arguição da exceção de pré-executividade
Objeção de Executividade
Embargos do Executado
Embargos na Execução Fiscal e Recursos
Embargos à Execução Fiscal
A Execução Fiscal e o Processo
Embargos à Execução Fiscal e o Devido Processo Legal
Embargos de Execução Fiscal e as Condições da Ação
Embargos à Execução Fiscal e Apelação
Embargos à Execução Fiscal e Embargos Infringentes
Embargos na Execução Fiscal e Reexame Necessário
Embargos na Execução Fiscal e Embargos de Declaração
Agravo de Instrumento e Agravo Retido
Manuseio do Agravo de Instrumento
Sistemática do Agravo no Novo Código de Processo Civil
Agravo de Instrumento em Decisões sobre Mérito da Causa
Petição de Agravo de Instrumento
Agravo Retido e Preclusão
Exame de Admissibilidade
Interposição dos Recursos Extraordinário e Especial
Suspensão de Processos a Nível Nacional
Endereçamento do Recurso
Contrarrazões
Interposição Conjunta
Embargos na Execução Fiscal e Recurso Extraordinário
Prescrição Intercorrente
Decadência
Direito Civil
Espécies de decadência
Capítulo XVII
Impostos
Elementos dos Impostos
Classificação dos Impostos
Impostos Diretos
Impostos Indiretos
Impostos fixos
Impostos proporcionais
Impostos progressivos
Quanto ao seu objeto
As Taxas
Taxa de Serviços
Serviços Específicos e Divisíveis
Taxa de Iluminação Pública
Quadro de Impostos
Carga Tributária Brasileira
Classificação dos Impostos
Tempo de Transição
Imposto do Pecado ou Imposto Seletivo
Capítulo XVIII
Ação Declaratória
Capítulo XIX
Mandado de Segurança
Capítulo XX
Pagamento Indevido e Restituição
Capítulo XXI
Compensação
Capítulo XXII
Ação de Repetição de Indébito
Repetição do indébito ou compensação do crédito tributário
Capítulo XXIII
Recuperação Fiscal do ICMS do PIS e da COFINS
Modulação da Tese do RE 574.706/PR
Modulação dos Efeitos da Decisão do Tema 66 do STF
ICMS e Exclusão da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Vedação à Modificação da Definição
A Lei Fala em Receita Bruta
Locupletamento Ilícito
Consulta DISIT/SRRF06 nº 6012, de 31 de março de 2017
ICMS Importação
Dispensa de Contestação pelo Fisco
Contribuição para PIS e COFINS e Imposto de Importação
Valor da Causa e as Custas Processuais
Jurisprudência RE 574.706
Capítulo XXIV
Impostos, Taxas e Tarifas Sobre Energia Elétrica
Capítulo XXV
Recuperação do ICMS da TUST e da TUSD
Capítulo XXVI
TUST e TUSD na conta
Capítulo XXVII
Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.041.816 São Paulo
Capítulo XXVIII
Recursos Repetitivos e Afetação
Capítulo XXIX
Manifestação do Ministério Público
Similaridade à cobrança de ICMS sobre o provimento de acesso à internet
Capítulo XXX
Recurso Repetitivo de Energia Elétrica
Capítulo XXXI
Matéria Controversa
Capítulo XXXII
Recursos Repetitivos
Capítulo XXXIII
Consumidores Livres e Consumidores Cativos
Capítulo XXXIV
Legitimidade Para Litigar em Juízo
Capítulo XXXV
Cronologia da Tese de Recuperação de ICMS da Energia Elétrica
Argumentos
Tese Tributária TUST
Fundamentos jurídicos da ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUST
Capítulo XXXVI
Incentivos Regionais
Capítulo XXXVII
Atribuições do Congresso Nacional
Capítulo XXXVIII
Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços - IBS
Capítulo XXXIX
Sistema Tributário Nacional
Cesta Básica e ‘cashback’
Início da Cobrança dos Novos Impostos
Capítulo XL
Limitações do Poder de Tributar
Maior IVA do Planeta
Capítulo XLI
Impostos da União
Capítulo XLII
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Função Extrafiscal
Características
Generalidade
Universalidade
Progressividade
Sujeito Passivo
Fato Gerador
Fato gerador do Imposto de Renda
Base de Cálculo
Ano-Base
Alíquota
Capítulo XLIII
Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Recolhimento na Fonte
Capítulo XLIV
Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Base de Cálculo do IRPJ
Período de Apuração do IRPJ
Alíquotas e Adicional do IRPJ
Lucros Distribuídos
Obrigações, Lucro Líquido
Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Lucro Real
Lucro Real – Opção – Possibilidade
Ocorrência de Situação de Obrigatoriedade ao Lucro Real
Conceito de Lucro Real
Capítulo XLV
ITR - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Capítulo XLVI
Simples Nacional
Legislação do Simples Nacional
Características do Simples
Condições necessárias para o ingresso no Simples Nacional
Aplicação de Cálculo PGDAS
Objetivos da LC 123
Abrangência da LC 123
Demais benefícios do regime simplificado
Prazos do Simples
Hipóteses de Vedação à Opção
Procedimento para Ingresso no Simples Nacional por Opção
Obrigações
Obrigações a Cumprir
Pagamentos
Documentos Fiscais
Emissões de Documentos Fiscais e sua Guarda
Escriturações, Livros Fiscais e Contábeis
Declaração Simplificada Anual
Declaração Eletrônica de Serviços
Empreendedores Individuais
Como Calcular e Pagar o Simples Nacional
Determinação das Alíquotas
Hipóteses de Majoração de Alíquota
Cálculo do Valor Devido Mensal
Valor Fixo do ICMS e/ou do ISS
Isenções, Reduções e Imunidades
Contribuição Previdenciária
Quem pode Fiscalizar
O que pode ser fiscalizado e por quem
Sistema Integrado de Controle Fiscal
Formas de Exclusão do Simples Nacional
Exclusão por Decisão Administrativa
Exclusão por Decisão Judicial
Processo de Consulta Fiscal
Competência para receber e solucionar ou declarar ineficaz a consulta
Matéria que pode ser consultada
Solução de Divergência
Contencioso Administrativo Fiscal
Processo Judicial
Capítulo XLVII
COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
Capítulo XLVIII
CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
Capítulo XLIX
PIS - Programa de Integração Social
Capítulo L
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados
Transição da Reforma Tributária
Capítulo LI
Imposto de Importação
Sujeito Passivo no Imposto sobre Importações
Contribuintes do imposto
Responsáveis pelo imposto e multas cabíveis
Incidência do Imposto de Importação
Bagagem Pessoal
Fato Gerador do Imposto de Importação
Alíquota do Imposto de Importação
Tarifa Externa Comum
Imposto de Importação e o Princípio da Anterioridade
Despacho Aduaneiro de Importação
Base de Cálculo
Taxa de Câmbio
Capítulo LII
IE - Imposto sobre Exportações
Fato Gerador do Imposto de Exportações
Alíquotas do Imposto de Exportações
Base de Cálculo do Imposto de Exportações
Exportação Direta
Exportação Indireta
Capítulo LIII
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
Fato Gerador do IOF
Contribuintes do IOF
Alíquotas do IOF
Base de Cálculo do IOF
Capítulo LIV
Imposto Sobre Grandes Fortunas
Renda e do Patrimônio Tributáveis no IVA
Capítulo LV
Regimes Aduaneiros Especiais
Trânsito Aduaneiro
Admissão Temporária
Admissão Temporária para aperfeiçoamento Ativo
Drawback
Entreposto Aduaneiro na Importação
RECOF
RECOM
Exportação Temporária
Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo
REPRETO
REPEX
Loja Franca
Depósito Especial
Depósito Afiançado
Depósito Alfandegado
Depósito Franco
Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais
Controle Aduaneiro
Zona Primária
Zona Secundária
Busca em Veículos
Manifesto de Carga
Capítulo LVI
Extinção da Punibilidade dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Capítulo LVII
Impostos dos Estados e do Distrito Federal
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
Direito de Crédito por Fato Gerador Presumido que não se Realizar
Local da Operação ou da Prestação
Base Legal para a Cobrança do ICMS
Projetos de EC e de LC para o ICMS
Reforma Tributária
Compensação de ICMS
Reforço Doutrinário
Capítulo LVIII
ITCMD - Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação
Competência no ITCMD
Função do ITCMD
Contribuinte do ITCMD
Fato Gerador do ITCMD (Heranças)
Base de Cálculo do ITCMD
Lançamento do ITCMD
ITCMD
Capítulo LIX
Substituição Tributária
Cálculo da Substituição Tributária
Capítulo LX
Impostos Municipais
IPVA, IPTU, ITCMD
Capítulo LXI
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
Imóvel locado e IPTU
Progressividade das Alíquotas do IPTU
O IPTU no tempo previsto no estatuto da cidade
Capítulo LXII
ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
Fato Gerador do ITBI
Não incidência do ITBI
Alíquotas ITBI
Base de Cálculo do ITBI
Contribuinte do ITBI
Lançamento do ITBI
Competência no ITBI
Capítulo LXIII
ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISS – Imposto sobre serviço
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Contribuinte do IISQN
Sujeito Ativo no ISS
Sujeito Passivo no ISS
Local dos Serviços
Alíquota do ISS
Alíquota Mínima do ISS
Alíquota Máxima do ISS
ISS na Exportação de Serviços
Generalidades sobre o ISS
Fato Gerador do ISS
Local de pagamento do ISSQN
Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
Transição de ISS e ICMS
Capítulo LXIV
Repartição das Receitas Tributárias
Capítulo LXV
Ordem Econômica e Financeira
Capítulo LXVI
IVA e a Seguridade Social
Capítulo LXVII
IVA e a Saúde
Imposto Seletivo, de Caráter Regulatório
Capítulo LXVIII
IVA e a Educação
Capítulo LXIX
IVA e Meio Ambiente
Imposto Seletivo e Meio Ambiente
Capítulo LXX
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Capítulo LXXI
Imposto sobre o Valor Adicionado - IVA
Capítulo LXXII
Emenda Constitucional n. 132 de 20 de dezembro de 2023
Conselho Federativo
Atribuições do conselho federativo do IBS:
Reforma Tributária Promulgada
Carga Tributária
Profissões Regulamentadas
Imposto Seletivo Federal
Regimes Favorecidos
Isenção de 60%
Base de Cálculo da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS
Simples Nacional
Regimes Específicos
Cashback
Correios e Limitação do Poder de Tributar
Recuperação da Tributação Monofásica
Tributação Monofásica
Produto Monofásico
Produtos de Tributação Monofásica
Prática
Modelo de Petição de Ação Anulatória
Modelo de Petição de Ação Anulatória 2
Modelo de Ação de Consignação em Pagamento
Modelo de Petição de Ação de Consignação em Pagamento
Modelo de Petição de Ação de Consignação em Pagamento 2
Modelo de Petição de Ação de Repetição de Indébito
Modelo de Petição de Ação de Repetição de Indébito 2
Modelo de Petição de Embargos à Execução
Modelo de Petição de Ação de Consignação em Pagamento
Modelo de Ação Declaratória para Pagamento a Menor
Modelo de Petição de Ação de Mandado de Segurança Repressivo
Modelo de Petição de Recurso Extraordinário
Modelo de Petição de Agravo de Instrumento
Modelo de Petição Inicial para Exclusão de ICMS da base de cálculo
Modelo de Mandado de Segurança para Exclusão do ICMS da PIS/COFINS
Bibliografia
