Poderosa ferramenta para atuação nas esferas administrativa e judicial, que facilita o trabalho dos Operadores do Direito de Trânsito.
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Manual de Recursos de Multas de Trânsito

Manual de Recursos de Multas de Trânsito

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Poderosa ferramenta para atuação nas esferas administrativa e judicial, que facilita o trabalho dos Operadores do Direito de Trânsito.

Disponibilizamos Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Modelos para a melhor argumentação nas defesas das multas de trânsito.

Com a pandemia do COVID-19, as multas continuaram a serem aplicadas e houve alterações relativas à notificações e mudança no prazo de notificação.

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Características



    Capítulo I
    Aplicação do CTB na Circulação de Veículos
    Agravamentos
    Aplicação do Código Penal no Código de Trânsito Brasileiro
    Cidadão
    Cidadão e os Órgãos de Trânsito
    Composição do Sistema Nacional de Trânsito
    Condutas Lesivas e a Lei n. 12.760 de 2012
    Condutor Habitual


    Capítulo II
    Defesa das Multas de Trânsito
    Principal Regra de Defesa
    Regras do Processo Administrativo de Trânsito
    Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011 
    Fases do Processo Administrativo
    Encerramento da Instância Administrativa de Julgamento
    Falta de descrição correta da situação - AIT na NAIT
    Habeas Corpus
    Sessão de Conciliação e Revelia


    Capítulo III
    Alterações da Lei n. 14.071 de 2020 na Lei n. 6.503 de 1997
    Maior tempo de renovação da carteira de motorista
    Pontuação para suspender carteira
    Faróis acesos de dia em rodovias
    Transporte de crianças
    Motoristas embriagados
    Exames
    Cadastro positivo
    Proteção a ciclistas
    Infrações
    Formação de condutores
    Consulta pública
    Recall 
    Escolinhas de trânsito
    CONTRAN e sua nova composição
    DENATRAN
    CONTRAN e Convidados a Participar de Reuniões
    CONTRAN e sua Competência
    Câmaras Temáticas
    Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)
    Penalidade de suspensão do direito de dirigir
    Processo, formação, aperfeiçoamento e reciclagem
    Celebração de convênio delegando as atividades
    Convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via
    Circulação e parada de veículos de socorro, incêndio e salvamento
    Luzes em veículo 
    Conversão à direita diante de sinal vermelho
    Motociclistas e os Corredores de Trânsito
    Transportadas de Crianças no Banco Traseiro
    Luzes de rodagem diurna
    Blindagem e Fabricação artesanal ou de modificação de veículo
    Registrado o veículo 
    Registro de contratos de garantias de alienação fiduciária
    Certificado de Licenciamento Anual
    Transferência de propriedade com prazo expirado
    Bicicletas Motorizadas 
    Condutor de veículo destinado à condução de escolares
    Requisitos para habilitação nas categorias D e E
    Renovação da CNH
    Especialista em medicina de tráfego
    Exame Toxicológico para Condutores C, D e E
    Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica
    Preceitos a serem observados
    Exame Toxicológico e o Art. 165-B
    Ciclovia ou Ciclofaixa
    Avançar o sinal vermelho
    Velocidade superior à máxima permitida para o local
    Velocidade do veículo de forma compatível com a segurança
    Deixar de efetuar o registro de veículo
    Comprovante de transferência de propriedade 
    Garupa de Motocicleta
    Luz Baixa 
    Identificação do Infrator
    Identificação do Condutor
    Pontuação para Suspensão da CNH
    Infração de natureza leve ou média e Advertência
    Converter a Multa em Advertência
    Avaliação Psicológica do condutor
    Registro Nacional Positivo de Condutores 
    Documentos em meio digital
    Retenção do Veículo
    Não haverá remoção do veículo
    Opção de notificação por meio eletrônico
    Notificação Eletrônica
    Apresentação de defesa ou recurso 
    Apreciação do Recurso pela JARI
    Lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado
    Lesão corporal culposa no trânsito qualificada (art. 303, § 2º do CTB)
    Penas restritivas de direitos
    Novos prazos de renovação da CNH e a Lei 14.071/20 COVID-19
    Resolução nº 805, de 16 de novembro de 2020 CONTRAN
    Portaria 072 de 03 de Dezembro de 2020 DETRAN
    Lei mais Benéfica e Retroatividade
    Exame Médico


    Capítulo IV
    Alcoolemia, Bafômetro ou Etilômetro
    Lei Seca e Abordagem
    Acidente com Vítima
    Aferição do Etilômetro
    Aferição da Concentração de Álcool no Sangue
    Álcool ou substâncias que Causem Dependência Física ou Psíquica
    Dirigir Infringindo a Lei Seca
    Dirigir Alcoolizado
    Recusa ao Exame Alcoólico da Lei n. 13.281 de 2016
    Defesa na Lei Seca
    Resolução nº 432 de 23/01/2013 CONTRAN
    Estado de Embriaguez


    Capítulo V
    Competências no Código de Trânsito Brasileiro
    Mandato dos Membros
    Comitê Executivo Estadual
    Competência da Polícia Militar
    Competência do CONTRAN


    Capítulo VI
    Habilitação
    Categorias de CNH
    Validade da Carteira Nacional de Habilitação
    Habilitação
    Base Legal da Habilitação
    Conceitos Básicos
    Habilitação Internacional
    Exame de Habilitação
    Validade da CNH
    Primeira Carteira
    Na renovação não há necessidade de intermediários
    As Categorias de Habilitação
    Como tirar a carteira de habilitação internacional
    Formação de Condutores
    Primeira Carteira de Habilitação
    CNH Eletrônica


    Capítulo VII
    Infrações de Trânsito
    Bloquear a Via
    Capacete
    Executar Conversão Proibida
    Precedentes
    Exibir Manobra Perigosa
    Precedentes
    Veículo na Calçada
    Viseira do Capacete Levantada
    Desobedecer as Ordens do Agente de Trânsito
    Deslocamento para a Faixa da Esquerda
    Direção Defensiva
    Dirigir Veículo sem Habilitação
    Precedentes
    Disputar Corrida
    Distância de Segurança
    Julgados Selecionados
    Farol Alto
    Forçar Passagem
    Gestos de Braços
    Infração Cometida em Localidade Diversa
    Infrações no Código de Trânsito Brasileiro
    Julgados Selecionados
    Infrações Gravíssimas
    Número de Pontos
    Valor das Multas
    Sistema de Iluminação
    Parar o Veículo no Acostamento
    Racha 
    Remover o veículo
    Seguir Veículo em Serviço de Urgência
    Utilizar a Via para Depósito de Mercadorias
    Uso de Luzes
    Telefone Celular
    Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010
    Transitar pela Contra-Mão
    Transitar em Horário Não Permitido
    Transitar com o veículo em Velocidade Inferior
    Transporte de Crianças
    Transpor Bloqueio
    Julgados
    Transpor Bloqueio Policial
    Cinto de segurança
    Socorro às vítimas
    Suspensão da licença e não ao direito de dirigir
    Transitar interrompendo o trânsito
    Veículo sem documentos
    Excesso de Peso


    Capítulo VIII
    Condução de Escolares
    Competência Legislativa Municipal sobre Transportes Escolares


    Capítulo IX
    Crimes de Trânsito
    Local dos Crimes de Trânsito
    Crimes do Artigo 165 ou do artigo 306 do CTB
    Crimes em Espécie
    Homicídio
    Embriaguez ao Volante como Crime
    Crime por Uso de Álcool e Tóxicos
    Crime de embriaguez ao volante
    Quanto à aparência, se o condutor apresenta
    Quanto à atitude, se o condutor apresenta
    Quanto à orientação, se o condutor
    Quanto à memória, se o condutor
    Lesão Corporal Culposa
    Racha como Crime
    Sursis Processual
    Velocidade Incompatível
    Violação da Suspensão Judicial
    Precedentes Selecionados


    Capítulo X
    Defesa Prévia
    Prazo para Defesa Prévia
    Indeferimento da Defesa Prévia
    Descumprimento do prazo de 30 (trinta dias) e o Princípio da Legalidade
    Força Maior
    Cancelamento da multa
    Precedentes Selecionados
    Dosimetria da Pena
    Precedentes
    Defesa nas Multas de Trânsito
    Defesa Prévia de Autuação
    Paridade de Armas


    Capítulo XI
    Educação para o Trânsito


    Capítulo XII
    Engenharia de Tráfego 
    Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998
    Ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visibilidade
    Exercício do Poder de Polícia de Trânsito
    Identificação do Veículo
    Resolução nº 24, de 21 de maio de 1998
    Moto Frete


    Capítulo XIII
    Fotossenssores, Lombada Eletrônica, Radar, Pardal
    Notória incompetência dos instrumentos de medição de velocidade
    Proteção em face da automação
    Precedentes Selecionados


    Capítulo XIV
    Julgamento das Autuações e Penalidades


    Capítulo XV
    Licenciamento
    Precedentes Selecionados


    Capítulo XVI
    Medidas Administrativas


    Capítulo XVII
    Normas Gerais de Circulação e Conduta
    Precedentes Selecionados


    Capítulo XVIII
    Notificação do Proprietário


    Capítulo XIX
    Procedimentos no Recurso de Multa
    Pedidos nas Defesas e Recursos
    Órgãos de Trânsito


    Capítulo XX
    Penalidades
    Perdão Judicial


    Capítulo XXI
    Limite de Velocidade


    Capítulo XXII
    Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
    Julgados Selecionados


    Capítulo XXIII
    Processo Administrativo
    Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
    Princípio da Motivação
    Prazos da Defesa Prévia e dos Recursos
    Sentença no Processo Administrativo

     

    Capítulo XXIV
    Prazo para Notificar
    Resolução nº 619, de 6 de setembro de 2016


    Capítulo XXV
    Recurso Contra a Imposição de Multa
    Transferência de Pontuação
    Julgamento dos Recursos
    Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010 CONTRAN
    Identificação do Condutor Infrator


    Capítulo XXVI
    Registro de Veículos
    Na venda
    Na compra
    Veículos usados - transferência
    Registro de veículos 0 km
    Licenciamento
    Certidões
    Resolução nº 04, de 23 de janeiro de 1998
    Resolução nº 63, de 21 de maio de 1998
    Resolução nº 16, de 06 de dezembro de 1998
    Resolução nº 05, de 23 de janeiro de 1998
    Resolução nº 11, de 23 de janeiro de 1998
    Registro do Veículo com Atraso


    Capítulo XXVII
    Segurança dos Veículos
    Resolução nº 87, de 4 de maio de 1999
    Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998
    Resolução nº 82, de 19 de novembro de 1998
    Resolução nº 26, de 21 de maio de 1998
    Resolução nº 254, de 26 de outubro de 2007
    Precedentes Selecionados


    Capítulo XXVIII
    Suspensão do “Direito” de Dirigir
    Lei n. 14.071/2020 e a Resolução n. 723/2018
    Precedentes Selecionados


    Capítulo XXIX
    Som Alto
    PARECER


    Capítulo XXX
    Sistema Nacional de Trânsito
    Lavratura do auto de infração de trânsito até o recurso para a última instância


    Capítulo XXXI
    Sinalização de Trânsito


    Capítulo XXXII
    Ultrapassagens
    Ultrapassar Ônibus Escolar Parado
    Ultrapassagem em Bicicleta
    Ultrapassar pelo Acostamento
    Ultrapassar na Contra-Mão
    Ultrapassar Veículo em Fila
    Fotossenssores, lombada eletrônica, radar, pardal
    Ultrapassar Veículo em Movimento


    Capítulo XXXIII
    Classificação dos Veículos
    Resolução nº 56, de 21 de maio de 1998 
    Resolução nº 211, de 31 de 13 de novembro de 2006 
    Resolução nº 25, de 21 de maio de 1998
    Resolução nº 258. 30 de novembro de 2007
    Resolução nº 62, de 21 de maio de 1998


    Capítulo XXXIV
    Veículos em Circulação Internacional
    Decreto nº 86.714, de 10 de dezembro de 1981
    Convenção de Viena
    Convenção sobre trânsito viário
    Obrigações das Partes Contratantes
    Sinalização
    Regras aplicáveis ao transito viário
    Valor da Sinalização
    Ordens dadas pelos agentes encarregados de regular o trânsito
    Regras Gerais
    Condutores
    Rebanhos
    Posição sobre a pista de rolamento
    Ultrapassagem e circulação em filas
    Passagem ao lado do trânsito de sentido oposto
    Velocidade e distância entre veículos
    Normas Gerais para manobras
    Normas especiais dos veículos dos serviços regulares de transporte coletivos
    Mudança de direção
    Redução da marcha
    Intersecções e obrigações de dar preferência
    Passagem de nível
    Regras aplicáveis aos pedestres
    Comportamento dos condutores com respeito aos pedestres
    Ilhotas na estrada
    Parada e estacionamento
    Abertura das portas
    Auto-estradas e vias similares
    Regras especiais aplicáveis aos cortejos e aos inválidos
    Regras aplicáveis aos ciclistas e aos condutores de ciclomotores e motocicletas
    Emprego de sinais acústicos e óticos
    Veículos sobre trilhos
    Carga de veículos
    Comportamento em caso de acidente
    Iluminação: regras gerais
    Iluminação: normas para o emprego das luzes previstas no anexo 5
    Exceções
    Condições que devem reunir os veículos automotores e os reboques
    Matrícula
    Número de matrícula
    Signo distintivo do Estado de matrícula
    Marcas de identificação
    Disposições técnicas
    Disposição transitória
    Condutores de veículos automotores
    Validez das habilitações para dirigir
    Suspensão da validez dos documentos de habilitação para dirigir
    Disposição transitória
    Condições que tem de reunir os ciclos e os ciclomotores
    Disposições finais
    Parte Prática
    Modelos sugestivos de Defesas e Recursos 
    Abandonar objetos ou substâncias na via
    Acidente - Deixar de Preservar o Local
    Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima
    Providências para a remoção do veículo
    Adolescente utilizou veículo sem permissão
    Agente demitido
    Agravo de instrumento em mandado de segurança
    AIT inconsistente estava em outro lugar
    AITR - Requerimento de cópia
    Álcool - contra prova
    Alvará de liberação de veículo 
    Alvará judicial para levantamento de seguro DPVAT
    Alvará judicial - liberação de veículo
    Apreciação - queixa à CETRAN
    Apelação pela pena mínima
    Arremessar água e detritos sobre os pedestres
    Abandonar objetos ou substâncias na via
    Ausência de identificação do agente autuador
    Ausência de descrição correta do veículo
    Autuação irregular
    Autuação irregular
    Avançar o sinal vermelho do semáforo
    Bafômetro (etilômetro) sem inspeção do INMETRO
    Convenção americana de direitos humanos
    A expressão “sob influência” no contexto da lei
    A “indústria” da multa
    Da prova ilícita (bafômetro)
    Capacete do passageiro
    Condutor sem capacete
    Cancelamento de multa de IPVA
    Carteira nacional de habilitação vencida há mais de 30 dias
    Celular no ouvido
    Cinto de segurança e veículo roubado
    Cinto de segurança
    Cinto de segurança - AIT feito por agente de trânsito municipal ou PM 
    Cinto de segurança - veículo parado
    CNH vencida
    Competência
    Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório IPVA
    Cassação ou Suspensão da licença de Dirigir
    Resolução do CONTRAN nº 723/2018
    Confiar veículo à pessoa sem condições de dirigir
    Defesa por efetuar transporte de pessoas sem licença
    Defesa em processo administrativo
    Defesa por dirigir sob a influência de álcool
    Defesa suspensão CNH
    Deixar o condutor de usar o cinto de segurança
    Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública
    Desobedecer as ordens do agente de trânsito
    Deixar o condutor de usar o cinto de segurança
    Deixar de conservar o veículo
    Dirigir veículo ameaçando pedestres
    Dirigir com uma mão
    Dirigir sem os cuidados indispensáveis
    Dirigir veículo sem os cuidados indispensáveis
    Disputa de corrida - cassação de CNH
    Divergência de dados - manobra ou arrancada 
    DPVAT - alvará judicial para levantamento de seguro
    Evasão de balança
    Requerimento de cópia do AIT
    Estacionar o veículo em fila dupla
    Excesso de fumaça
    Excesso de peso
    Demonstrar ou exibir manobra perigosa em via pública
    Equipamento sem manutenção
    Outro veículo no flagrante
    Faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
    Erro ou falta de tipificação da infração
    Falta do horário da infração
    Faróis apagados
    Farol e som não medidos
    Reparo em veículo na via de trânsito rápido
    Desobedecer as ordens do agente de trânsito
    Deixar de usar o cinto de segurança
    Falta de conservação do veículo
    Fotossensores - ação civil pública
    Anexo I da Resolução nº 008/98
    P) do princípio da publicidade
    Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo
    Greve de caminhoneiros
    Habeas corpus na lei seca
    Horário em que foi cometida a infração
    Veículo sem placas de identificação 
    Indenização - reparação de rodovia
    Certidão de convênio
    Lacre, chassi, selo ou placa violado ou falsificado
    Procuração para a esfera administrativa
    IPVA - cancelamento de multa
    Licenciamento - agravo de instrumento em mandado de segurança
    Licenciamento - lacre com alguns fios soltos
    Local, data e horário incorretos
    Medidas administrativas - infração em local inexistente
    Mandado de segurança excesso de velocidade
    Manobra perigosa ou arrancada brusca em via pública
    Marcha à ré com risco à segurança
    Menor se envolve em acidente de trânsito
    Motocicleta uso de capacete
    Multa por carteira vencida há menos de 30 dias 
    Não regular o farol
    Não portar documentos
    Não utilização de aparelho aferidor
    Não usar capacete
    Notificação não entregue no endereço do infrator
    Óculos de sol
    Para-choque irregular
    Parar o veículo na faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso
    Passageiro sem capacete
    Passagem pela esquerda quando solicitado - defesa
    Peso irregular
    Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados
    Pessoa que não possui CNH ou permissão autuação irregular no AIT
    Pessoa com suspensão temporária do direito de dirigir
    Pessoa que não possui CNH ou permissão
    Pessoa que não possuía CNH ou permissão inconsistência de dados
    Pista liberada
    Policial não presenciou
    Placa clonada
    Dirigir com calçado que comprometa utilização dos pedais
    Prescrição de multa
    Procuração “ad judicia” para a esfera judicial
    Proprietário é pessoa jurídica e o condutor é seu empregado
    Racha - modelo de recurso de multa
    Recurso administrativo onde agente de trânsito não presenciou a infração 
    O auto não indica o corretamente o local da infração
    Recurso - agente de trânsito não presenciou a infração 
    Dirigir sob a influência de álcool
    Ação de obrigação de fazer
    Registro - capacete em desacordo
    Reparo em veículo na via de trânsito rápido
    Requerimento de inspeção em radar
    Realizar retorno em local proibido
    Retornar sobre calçada
    Requerimento de 2ª via do AIT
    Segunda via de foto de radar
    Requerimento de resultado
    Resultado de julgamento
    Rodízio recurso administrativo – CETESB
    Deixar de conservar o veículo
    Semáforo quebrado
    Sinal vermelho do semáforo em manutenção
    Sinalização incorreta
    Selo ou placa violado ou falsificado
    Sinalização irregular
    Sistema de iluminação alterado
    Socorro à vítima quando solicitado pela autoridade
    Socorro a vítimas acidentadas – estacionar no acostamento
    Som em volume não autorizado
    Suspensão do processo – multas com recurso sem julgamento
    Suspensão temporária do direito de dirigir
    Portaria n. 552, de 24-04-2001
    Telefone celular
    Termo de declarações
    Veículo imobilizado - falta de combustível 
    Termo de responsabilidade
    Termo de responsabilidade
    Termo de responsabilidade prévia de condutor 
    Termo de responsabilidade por multas
    Transferência de pontuação
    Transitar em local não permitido
    Transitar com veículo em velocidade inferior ao permitido
    Transitar com lotação excedente
    Transitar com veículo com excesso de peso
    Transitar deixando de dar passagem a veículo de emergência
    Transitar pela contramão de direção em via de sentido único
    Transitar com o veículo em acostamento
    Transporte pista liberada
    Grande movimento nas imediações
    Não cumprimento de medida administrativa
    Transporte remunerado de pessoas
    Transportar crianças sem observância das normas especiais
    Disputar corrida por espírito de emulação
    Ultrapassar bicicleta - distância
    Ultrapassagem - enquadramento errado
    Radar ou lombada eletrônica
    Veículo oficial
    Veículo pertencente a outrem
    Veículo quebrado - cassação de CNH
    Veículo roubado
    Veículo sem licença
    Veículo sem placa de identificação
    Veículo vendido e não transferido
    Veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas
    Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível 
    Veículo infrator havia sido furtado
    Veículo vendido antes
    Posto de abastecimento
    Veículo parado
    Veículo pertencente a outrem
    Veículo quebrado - cassação de CNH
    Veículo sem os documentos
    Veículo vendido antes
    Venda do veículo em data antecedente a do cometimento da infração
    Viatura policial excesso de velocidade
    Viseira do capacete - recurso
    Volume ou frequência não autorizados
    Defesa Prévia Apontando o Real Condutor
    Recurso para a JARI
    Princípio da Legalidade
    Fundamentação das Decisões
    Modelo de Recurso para o CETRAN
    Princípio da Legalidade
    Fundamentação das Decisões
    Ação Anulatória de Ato Administrativo
    Sentença
    Princípio da Legalidade