O livro Manual de Recursos conta com um completo apanhado de doutrina e prática sobre recursos. Saiba Mais!
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Manual dos Recursos

Manual dos Recursos

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Mais de 90% dos Recursos não são admitidos nos Tribunais Superiores, por não atenderem aos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos pela Lei, pelos Regimentos Internos e pela Jurisprudência.

 

Os Recursos para os Tribunais Superiores exigem que os Profissionais do Direito se tornem especialistas na matéria, para obterem sucesso no sentido de admissibilidade do recurso.

 

Temos mais de 50 requisitos que são examinados pelos analistas judiciários e assessores de Ministros, em sede de admissibilidade do Recurso Especial. 
Nesta obra, o autor disponibiliza um rol com os requisitos intrínsecos e extrínsecos, onde o Operador do Direito pode realizar um Chek List de tais requisitos.

 

Além dos recursos propriamente ditos, nesta obra também tratamos dos seguintes temas:

 

- Processos nos Tribunais 
- Impugnação das Decisões Judiciais
- Ordem dos Processos no Tribunal
- Incidente de Assunção de Competência
- Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
- Conflito de Competência
- Homologação de Decisão Estrangeira
- Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
- Ação Rescisória
- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
- Reclamação
- Cadastro no Tribunal para Citação Eletrônica

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Características



    Capítulo I

    Processos nos Tribunais e Impugnação das Decisões Judiciais 
    Pronunciamento Prévio do Tribunal 
    Uniformização da Jurisprudência nos Tribunais 
    Controle Concentrado de Constitucionalidade 
    Modelo híbrido de controle de constitucionalidade 
    Efeitos para todos
    Cautelas dos Tribunais
    Julgamento de Casos Repetitivos
    Ofensa aos Princípios da Administração Pública 
    Incidente de uniformização de jurisprudência
    Reclamação e Turma de Uniformização de Jurisprudência 
    Competência da Turma de Uniformização de Jurisprudência 
    Uniformização de Jurisprudência e Embargos de Divergência 
    Prática 
    Incidente de Uniformização de Jurisprudência 
    Uniformização de Jurisprudência 

    Capítulo II

    Ordem dos Processos no Tribunal 
    Ordem dos Processos nos Tribunais no CPC de 1973 
    Ordem dos Processos nos Tribunais no Novo CPC de 2015 
    Atribuições do Relator
    Fato Superveniente 
    Ordem do Julgamento
    Sustentação Oral 
    Questões Preliminares 
    Resultado do Julgamento 
    Julgamento Eletrônico .
    Prática 
    Ação de Indenização por Ato Ilícito - Apelação - Contrarrazões 

    Capítulo III

    Incidente de Assunção de Competência

    Capítulo IV

    Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 
    Incidente de Inconstitucionalidade 
    Legitimada para propositura das ações
    Manifestações de outras entidades 
    Declaração de Inconstitucionalidade no STF 
    Jurisprudência 

    Capítulo V

    Conflito de Competência 
    Conflito de Competência no Código de Processo Civil de 1973 
    Conflito de Competência no Novo Código de Processo Civil 
    Recuperação Judicial e Competência 
    Legitimidade no conflito de competência 
    Oitiva dos Juízes 
    Sobrestamento do Processo 
    Julgamento do Conflito
    Órgãos Fracionários 
    Jurisprudência
    Prática
    Conflito de competência negativo 
    Conflito de Competência Positivo
    Conflito negativo de competência 
    Conflito positivo de competência 
    Conflito de Competência Negativo 
    Conflito de Competência Positivo 
    Conflito Negativo de Competência
    Conflito Positivo de Competência

    Capítulo VI

    Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur 
    Homologação da Decisão Estrangeira 
    Eficácia da Decisão Estrangeira
    Medida de Urgência 
    Requisitos da Homologação
    Cumprimento da Decisão Estrangeira 
    Prática
    Homologação de Sentença Estrangeira 
    Homologação de Decisão Estrangeira

    Capítulo VII

    Ação Rescisória
    Erro de Fato 
    Legitimidade na Ação Rescisória
    Requisitos da Petição da Ação Rescisória 
    Citação na Ação Rescisória 
    Fase Instrutória na Ação Rescisória 
    Fase Decisória na Ação Rescisória 
    Extinção do Direito de propor Ação Rescisória 
    Revisor na Apelação e Ação Rescisória 
    Indeferimento Liminar. Revisor 
    Sentença meramente homologatória 
    Tempestividade da Ação Rescisória 
    Reforma do mérito do acórdão rescindendo
    Dolo Processual 
    Depósito Inicial da Ação Rescisória 
    Decadência do direito ao ajuizamento da ação rescisória 
    Prática 
    Ação Rescisória 
    Propositura de Ação Rescisória 
    Petição de Ação Rescisória 

    Capítulo VIII

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 
    Resolução de Demandas Repetitivas
    Litigiosidade Excessiva
    Demandas Repetitivas e Juizados Especiais da Fazenda Pública 

    Capítulo IX

    Da Reclamação
    Reclamação no Novo CPC de 2015 

    Capítulo X

    Dos Recursos
    Processo Sincrético 
    Pretensa Redução de Recursos no NCPC 
    Recursos no Novo CPC de 2015 
    Embargos Infringentes 
    Agravo 
    Duplo Juízo 
    Embargos de Declaração 
    Multas na Litigância de Má-Fé 
    Efeito suspensivo 
    Teoria Geral dos Recursos
    Jurisprudência
    Prática 
    Juizado Especial Cível - Contrarrazões - Ação de Cobrança 
    Interposição de Apelação - Embargos à Execução Fiscal 
    Pagamento das Custas Processuais 
    Contrarrazões - Terceiro Interessado - Leiloeiro 
    Pagamento dos Honorários Advocatícios
    Apelação - Razões - Ação de Despejo - Fato Novo
    Revisional e Declaratória Cumulada Com Ação Cautelar 
    Contrato de Confissão de Dívida - Apelação 
    Recurso Adesivo
    Desistência de Recurso 
    Cobrança de Valores Locatícios - Contrarrazões de Apelo 
    Contrarrazões de Apelação - Ação de Repetição de Indébito 

    Capítulo XI

    Da Apelação
    Apelação no Código de Processo Civil de 1973 
    Apelação no Novo Código de Processo Civil de 2015 
    Preclusão
    Interposição da Apelação 
    Modo de Interposição da Apelação 
    Distribuição da Apelação 
    Efeito do Recurso de Apelação 
    Decisão de Mérito pelo Tribunal 
    Apelação e Execução
    Apelação - Existência de Súmulas do STJ e STF 
    Apelação para Retirada de Comentário Anônimo na internet 
    Prática
    Ação de Desapropriação - Apelação - Utilidade Pública 
    Ação Declaratória - Extinção do Contrato de Conta Corrente 
    Ação Declaratória - Apelação
    Apelação em Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais
    Apelação Ação Indenizatória - Acidente de Trânsito 
    Revisão de Contrato - Arrendamento Mercantil - Apelação 
    Apelação - Pagamento dos Honorários Advocatícios
    Cobrança - Honorários - Leiloeiro - Apelação 
    Apelação - Cautelar de Antecipação de Provas 
    Revisão de Contratos Extintos - Contrarrazões de Apelação 
    Aplicação do CDC
    Apelação - Razões - Ação de Despejo - Fato Novo 
    Fato Novo 
    Contrarrazões de Apelação - Servidão - Assistentes 
    Embargos de Declaração - Revisão de Negócio Jurídico 
    Isenção da Cofins – Embargos de Declaração 
    Ação de Cobrança de Valores Locatícios - Contrarrazões
    Novação e Extinção da Garantia
    Despejo Cumulada Com Cobrança - Contrarrazões de Apelação
    Despejo por falta de Pagamento - Contrarrazões de Apelação
    Protesto de Título - Contrarrazões 
    Contrarrazões de Apelação - Cobrança Condominial 
    Contrarrazões de Apelação - Ação de Repetição de Indébito
    Execução de Sentença - Impugnação - Contrarrazões
    Juizado Especial Cível - Contrarrazões - Ação de Cobrança 
    Rescisão de Contrato - Contrarrazões de Apelação 

    Capítulo XII

    Agravo de Instrumento 
    Extinção do Agravo Retido 
    Agravo de Instrumento 
    Manuseio do Agravo de Instrumento
    Agravo no Novo Código de Processo Civil 
    Agravo de Instrumento em Decisões sobre Mérito da Causa
    Petição de Agravo de Instrumento 
    Agravo Retido Preclusão 
    Sustentação Oral na Ação Rescisória e Agravo de Instrumento
    Julgados Selecionados
    Prática 
    Cautelar de Arrolamento de Bens - Agravo de Instrumento 
    Ação de Alimentos Cumulada com Regulamentação de Visitas 
    Agravo na Ação de Dissolução de União Estável Litigiosa 
    Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Alimentos
    Agravo de Instrumento - Alimentos Provisórios - Redução
    Ação de Separação Litigiosa – Agravo - Efeito Suspensivo 
    Agravo de Instrumento - Falta de Intimação de Ato Processual 
    Agravo de Instrumento - Impenhorabilidade de Bens
    Execução por Quantia Certa - Agravo de Instrumento 
    Medicamento - Agravo de Instrumento
    Reintegração de Posse - Antecipação de Tutela 
    Ação Cautelar de Arrolamento de Bens - Agravo 
    Comprovação de Interposição de Recurso
    Agravo em Sustação de Protesto 
    Ação de Reintegração de Posse - Agravo de Instrumento 
    Ação de Reintegração de Posse - Agravo de Instrumento 
    Ação Ordinária de Cobrança - Agravo de Instrumento
    Agravo de Instrumento - Assistência Judiciária Gratuita 
    Agravo de Instrumento - Execução – Penhora
    Agravo de Instrumento - Isenção do 
    Agravo de Instrumento Feito Diretamente ao Tribunal 
    Exceção de Incompetência - Agravo de Instrumento 
    Execução por Quantia Certa - Agravo de Instrumento 
    Sustação de Protesto - Cheque - Agravo de Instrumento
    Agravo - Requerimento Juntando a cópia Protocolada
    Agravo - Execução - Penhora
    Agravo - Resposta - Ato Administrativo 
    Agravo - Resposta Pelo Agravado - Comodato
    Agravo de Instrumento ao Tribunal
    Dissolução de União Estável Litigiosa - Agravo 

    Capítulo XIII

    Agravo Interno 
    Utilidade do Agravo Interno
    Prática
    Agravo Interno para Seguimento do Recurso 
    Agravo Interno 
    Agravo Interno para Reforma da Decisão 
    Agravo Interno buscando seguimento do recurso 
    Agravo de Agravo - Intempestividade do Agravo
    Agravo Interno para seguir recurso 

    Capítulo XIV

    Embargos de Declaração
    Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 1973 
    Embargos de Declaração no Novo Código de Processo Civil
    Acórdão. Embargos Declaratórios. Inclusão
    Embargos de Declaração. Decisão Monocrática 
    Embargos de Declaração. Prazo 
    Embargos Declaratórios. Protelatórios. Multa 
    Prática 
    Embargos de Declaração - Ação de Despejo - falta de pagamento
    Embargos de Declaração - Ação Declaratória
    Embargos de Declaração - Nulidade de Cláusulas Contratuais 
    Embargos de Declaração - Contrato de Participação Financeira 
    Embargos de Declaração - Contrato para Desconto de Títulos 
    Embargos de Declaração Contratos Bancários 
    Embargos de Declaração - Revisão de Negócio Jurídico 
    Embargos de Declaração - Curador Especial 
    Embargos de Declaração - Indenização - Prequestionamento
    Embargos de Declaração - Litigância de Má-Fé 
    Embargos de Declaração - Ônus Sucumbenciais - Proporção
    Embargos de Declaração - Prequestionamento 
    Embargos de Declaração - Primeira Instância
    Embargos de Declaração - Segunda Instância
    Embargos de Declaração - Verba Honorária 
    Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração 
    Embargos de Declaração - Ação de Reparação de Danos 

    Capítulo XV

    Recursos para o STF e o STJ 
    Julgados em Recurso Ordinário 
    Requisitos do Recurso
    Recursos no Superior Tribunal de Justiça 
    Interesse da Justiça 
    Composição do Superior Tribunal de Justiça 
    Efeito Suspensivo
    Não Aplicabilidade do Efeito Suspensivo 

    Capítulo XVI

    Recurso Extraordinário e Recurso Especial 
    Exame de Admissibilidade 
    Interposição dos Recursos Extraordinário e Especial 
    Suspensão de Processos a Nível Nacional 
    Endereçamento do Recurso 
    Contrarrazões 
    Interposição Conjunta 
    Repercussão Geral 
    Reflexa Ofensa à Constituição Federal
    Admissão do Recurso Extraordinário ou Especial
    Falta de Repercussão Geral 
    Análise da Repercussão Geral 

    Capítulo XVII

    Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos
    Recurso Extraordinário
    Recurso Especial 
    Recursos Repetitivos 
    Manual dos Recursos no Novo CPC 21
    Julgamento dos Recursos
    Recurso Extraordinário 
    Partes no Recurso Extraordinário 
    Tramitação do Recurso Extraordinário 
    Consequências Jurídicas do Recurso Extraordinário
    Fundamentos legais do Recurso Extraordinário 
    Recurso Especial 
    Partes no Recurso Especial
    Tramitação do Recurso Especial 
    Fundamentos legais do Recurso Especial 
    Recurso Extraordinário 
    Recursos Repetitivos 
    Julgamento dos Recursos 

    Capítulo XVIII

    Recurso Especial 
    Requisitos Gerais 
    Esgotamento das Vias Ordinárias 
    Decisão em única e última Instância 
    Inépcia da Petição Recursal 
    Prequestionamento nos Recursos Especial e Extraordinário 
    Prequestionamento e Causas Decididas
    Hipóteses de Recurso Especial
    Prazo para interposição de Recurso Especial 
    Cabimento do Recurso Especial 
    Exceções ao Manuseio do Recurso Especial 
    Assinatura do Recurso 
    Procedimento do Recurso Especial 
    Devolutividade Ampla 
    Esgotamento das Vias Recursais

    Capítulo XIX

    Interposição do Recurso Especial pela Alínea “a” 
    Tratados Internacionais 
    Impossibilidade de Reexame de Fatos e Provas 
    Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça 
    Qualificação Jurídica do Fato
    Discussão in abstrato da prova

    Capítulo XX

    Recurso Especial pela Alínea “b” 
    Conceito de Ato de Governo Local 

    Capítulo XXI

    Recurso Especial pela alínea “c” 
    Recurso Especial Retido 
    Tempestividade do Recurso Especial
    Processamento do Recurso Especial 
    Procedimento do Recurso Especial Repetitivo 
    Desistência do Recurso 
    Memoriais e sua Efetividade 
    Recorribilidade da Decisão que Julga o Recurso Especial 
    Efeitos do Recurso Especial 
    Efeito Translativo 
    Causa Madura 
    Procedimento 
    Petição de Interposição 

    Capítulo XXII

    Efeito Repetitivo

    Capítulo XXIII

    Procedimentos Recursais
    Reclamação para Impugnar Acórdãos 
    Prazo em Dobro 
    Embargos Infringentes 
    Preparo no Recurso Especial
    Regularidade Formal do Recurso
    Chek List dos Requisitos Intrínsecos e Extrínsecos do Recurso

    Capítulo XXIV

    Razões Recursais
    Especificação Jurídica
    Falta de Especificidade Legal 
    Manual dos Recursos no Novo CPC 23
    Razões Dissociadas 
    Razões Dissociadas entre si 
    Indicação de hipótese Constitucional 
    Pedido de Nova Decisão 

    Capítulo XXV

    Amicus Curie

    Capítulo XXVI

    Interposição Conjunta dos Recursos Especial e Extraordinário

    Capítulo XXVII

    Efeito Regressivo ou de Retratação 
    Leading Case 

    Capítulo XXVIII

    Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário 
    Manuseio do Agravo de Admissão 
    Julgamento do Agravo 
    Petição de Agravo 
    Manuseio do Recurso de Agravo 
    Admissibilidade Parcial
    Tempestividade do Recurso de Agravo 
    Preparo do Recurso de Agravo 
    Prazos do Agravo 
    Regularidade Formal da Petição de Agravo 
    Pedido no Recurso de Agravo 
    Procedimento Recursal
    Recurso de Decisões Monocráticas
    Efeitos do Recurso de Agravo 

    Capítulo XXIX

    Embargos de Divergência
    Hipóteses de incidência dos Embargos de Divergência
    Competência Originária 
    Procedimento nos Embargos de Divergência 
    Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito
    Requisitos Intrínsecos e Extrínsecos 
    Requisitos (54) para Admissibilidade do REsp 
    Composição do Superior Tribunal de Justiça
    Os processos recebidos no STJ
    Os processos distribuídos e registrados
    Os julgados do Tribunal
    Teor dos julgamentos
    Os processos baixados e petições protocoladas
    O acervo de processos 
    Processos Recebidos em 2019
    Processos Distribuídos e Registrados em 2019 
    Processos Julgados em 2019
    Dominando a linguagem do STJ 

    Capítulo XXX

    Requisitos Intrínsecos e Extrínsecos dos Recursos 
    Prática 
    Recurso Extraordinário - Revisional de Contrato 
    Razões de Recurso Extraordinário
    Recurso Extraordinário - Razões 
    Recurso Especial - Razões - Cooperativa
    Recurso Especial
    Recurso Especial - Razões
    Recurso Especial - Razões - Contrato de Abertura de Crédito
    Interposição de Recurso Especial - Efeito Devolutivo
    Contrarrazões de Recurso Extraordinário 
    Agravo pela não admissão de Recurso Extraordinário
    Contraminuta de Agravo pela não admissão de Recurso Especial 
    Contraminuta de Agravo de Instrumento 
    Declaração de Autenticidade das Peças
    Agravo Interno 
    Agravo Interno - Ação de Despejo - Alegação de Sublocação 
    Embargos de Divergência no STF
    Embargos de Divergência no STJ 

    Bibliografia