Bem de Família
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- Calcular fretePassados mais de trinta anos desde a edição da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que instituiu o chamado Bem de Família Legal, a norma ainda se mostra bastante atual e relevante por se traduzir no principal instrumento de tutela do direito fundamental de moradia, em salvaguarda da dignidade do morador ao lhe proporcionar a garantia de um patrimônio mínimo, concepção essa do Min. Luiz Edson Fachin.
Intencionalmente elaborada de maneira bastante singela e direta, condensando as regras do bem legal de família em apenas oito artigos, a Lei 8.009/90 é palco de constante evolução de suas normas por força da atividade interpretativa e integrativa dos Tribunais Superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça, que, em geral, vêm ampliando o conceito e órbita protetiva da impenhorabilidade em favor da moradia.
A presente obra tem por objetivo auxiliar o aplicador do Direito na compreensão das normas que regem o instituto do Bem de Família no direito brasileiro, abrindo espaço à sua modalidade convencional, tal qual regulada pelo Código Civil, mas com primazia ao estudo das normas que regem o Bem de Família Legal.
Não se limita, porém, na análise da previsão legislativa em sua literalidade, de modo que sua ênfase recai nos principais pontos de debates e discórdias que ainda resistem com o passar dos anos, com indicação dos atuais precedentes aplicáveis e em voga sobre a matéria, as inovações interpretativas lançadas pelos Tribunais Superiores e, em algumas circunstâncias, pelos Tribunais locais, sem prejuízo de externar as opiniões doutrinárias de maior relevância, o que exigiu uma ampla revisão bibliográfica.
Destaque-se ainda o inquestionável objetivo prático da obra, em que se buscou tratar de questões raramente exploradas pelos demais autores, tais como os debates que circundam as fraudes patrimoniais pelo emprego abusivo da proteção do Bem de Família. Além do mais, ressalte-se que há um capítulo todo dedicado às particularidades que envolvem o Bem de Família em Juízo, cuja temática vem em auxílio aos operadores do Direito que cotidianamente laboram nas lides judiciais executivas, campo em que normalmente se apresentam as discussões atinentes às impenhorabilidades.
SUMÁRIO
CAPÍTULO 1
DO BEM DE FAMÍLIA. NOÇÕES GERAIS
1. A moradia e o bem de família: consagração do mínimo existencial
2. A responsabilidade patrimonial e o bem de família
3. Natureza jurídica
4. O surgimento do bem de família e experiências no direito estrangeiro
4.1. Homestead texano
4.2. Estados Unidos: legislação federal e estaduais
4.3. Portugal
4.4. Argentina
5. Evolução legislativa brasileira
5.1. Código Civil de 1916 e legislação correlata
5.2. Constituição Federal de 1988
5.3. Lei 8.009/1990
5.4. Código Civil de 2002
5.5. Casos especiais de bem de família
5.5.1. Bem de família de colônia militar de fronteira
5.5.2. Bem de família dos jornalistas e radialistas
5.5.3. Bem de família dos expedicionários
5.5.4. Bem de família no mútuo para casamento
6. Dualidade e complementaridade dos regimes do bem de família
CAPÍTULO 2
BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO
1. Bem de família voluntário e amplitude da proteção
2. Legitimidade para instituir o bem de família voluntário
2.1. Cônjuges e entidade familiar
2.2. Terceiro estranho à família
3. Constituição e procedimento de registro
4. Objeto do bem de família voluntário
4.1. Imóvel de natureza residencial
4.2. Pertenças e acessórios do imóvel
4.3. Valores mobiliários
5. Efeitos
5.1. Impenhorabilidade
5.2. Inalienabilidade
6. Exceções à impenhorabilidade
7. Administração do bem de família
8. Extinção
CAPÍTULO 3
BEM DE FAMÍLIA LEGAL
1. Estrutura da Lei 8.009 e âmbito de proteção
2. Aspectos socioeconômicos do surgimento da Lei n. 8.009/1990
3. Constitucionalidade formal e material
4. A retroatividade para alcançar as execuções em curso (art. 6º)
5. Exegese da Lei 8.009/1990
6. Alienabilidade e renúncia ao bem de família
7. Requisitos subjetivos. Os beneficiários da norma
7.1. A concepção de família e das entidades familiares
7.2. A família no Código Civil de 1916
7.3. A família e as entidades familiares na Constituição Federal de 1988
7.4. A proteção do bem de família: defesa da família em seu sentido amplo
7.5. Casos particulares
7.5.1. A previsão legal: o casal e a entidade familiar
7.5.2. A união estável e as famílias monoparentais
7.5.3. Os irmãos que vivem juntos
7.5.4. As pessoas solteiras, viúvas e separadas
7.5.5. A união homoafetiva
8. Requisitos objetivos. O objeto do bem de família legal
8.1. Requisitos para caracterização do bem de família
8.2. Propriedade do imóvel residencial e a questão da posse
8.2.1. A residência suntuosa
8.2.2. O imóvel residencial em domínio de uma pessoa jurídica
8.2.3. A questão da multiplicidade imobiliária (art. 5º e seu parágrafo único)
8.2.4. Penhora da quota-parte do imóvel residencial
8.2.5. Impenhorabilidade dos imóveis resultantes da dissolução da sociedade conjugal
8.2.6. A prova do domínio do imóvel único
8.3. Destinação residencial do imóvel
8.3.1. Os imóveis de natureza mista
8.3.2. As áreas de lazer e recreação em imóvel residencial
8.3.3. As garagens e boxes de armazenamento em prédio residencial
8.3.4. Terreno não edificado
8.3.5. Imóvel em construção
8.4. A moradia efetiva, duradoura e permanente
8.4.1. Imóvel desocupado por circunstâncias alheias à vontade do morador
8.4.2. Imóvel locado
8.4.3. Imóvel cedido para habitação de familiares do devedor
9. Extensão da impenhorabilidade legal
9.1. Construções, plantações e benfeitorias de qualquer natureza
9.2. Equipamentos de uso profissional e veículos de transporte
9.3. Móveis que guarnecem a residência, obras de arte e adornos suntuosos
9.4. Vestuários e bens de uso pessoal
9.5. Móveis da residência do possuidor (art. 2º, parágrafo único)
9.6. Animais domésticos de estimação e companhia
9.7. O imóvel rural
9.7.1. O pequeno imóvel rural
9.7.2. O imóvel rural que não se caracteriza como pequeno
9.7.3. As plantações e equipamentos do imóvel rural
9.8. Os frutos e os rendimentos do bem de família
10. Das fraudes patrimoniais envolvendo o bem de família
10.1. A fraude pauliana e à execução na alienação do bem de família
10.2. Aquisição de imóvel mais valioso para transferência da residência (art. 4º e §1º)
10.3. Aquisição do imóvel residencial no curso de uma execução
10.4. A ocupação do imóvel residencial após a penhora
11. Das exceções legais à impenhorabilidade do bem de família (art. 3º)
11.1. Linhas prévias
11.2. Créditos dos trabalhadores da residência e respectivas contribuições
11.3. Financiamento para construção, reforma ou aquisição do imóvel
11.4. Os alimentos
11.5. Os impostos, taxas e contribuições do imóvel
11.6. O crédito hipotecário e a alienação fiduciária
11.7. Aquisição com produto do crime e execução de sentença penal condenatória
11.8. A fiança locatícia
CAPÍTULO 4
O BEM DE FAMÍLIA EM JUÍZO
1. O ambiente de constrição do bem de família
1.1. O processo de execução
1.2. Hipoteca judiciária, averbação premonitória e a tutela cautelar de arresto
1.3. Arrolamento e a cautelar fiscais
2. Instrumentos de arguição da impenhorabilidade
2.1. Reconhecimento de ofício e petição nos autos
2.2. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença
2.3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa dos moradores
2.4. Ação declaratória
3. Ônus da prova da impenhorabilidade
4. Da preclusão e coisa julgada
4.1. A defesa do bem de família deve ocorrer até a alienação judicial
4.2. Alegação do bem de família em instância recursal
4.3. Preclusão na oposição dos embargos de terceiro pelos familiares
BIBLIOGRAFIA
