Execução Extrajudicial
Simulador de Frete
- Calcular freteA Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, Marco Legal das Garantias, traz várias
mudanças específicas, como as seguintes:
- Alterações à Lei 13.476/17 - extensão da alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor da alienação fiduciária;
- Regulamento do processo de excussão extrajudicial da garantia hipotecária;
- Garantia da propriedade fiduciária em concurso de credores;
- Alterações ao Decreto-Lei 911/69 - possibilitando ao credor a consolidação de sua propriedade fiduciária sobre bens móveis extrajudicialmente;
- Consolidação da propriedade de veículos perante os DETRANs;
- Alterações à Lei 6.015/73 para permitir a emissão de certificado de vida, estado civil e domicílio;
- Alterações à Lei 8.935/94 para dispor sobre a negociação e cessão de precatórios ou créditos e o aprimoramento de regras dos serviços notariais;
- Alterações à Lei 12.249/10 sobre o resgate antecipado de letra financeira;
- Alterações à Lei 14.113/20 para transferência de recursos das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
- Alterações à Lei 11.312/06 sobre limites de redução do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por aplicações em fundos de investimento com beneficiário residente ou domiciliado no exterior;
- Alterações à Lei 14.382/22 sobre a apresentação de extratos eletrônicos relativos a bens móveis.
- Alterações na Lei n. 13.476/17, foram inseridos os arts. 9º-A a 9º-D, que regulam a AF recarregável;
- Alterações na Lei n. 6.015/73, para averbação da AF recarregável;
- Alterações na Lei n. 10.406/2002 o legislador trouxe a Execução Extrajudicial.
Trata-se de poderosa ferramenta a ser manuseada em sede de atividades extrajudiciais, que além de facilitar a vida das pessoas, acaba por desafogar o Judiciário.
Índice Sumário
Capítulo I
Marco Legal das Garantias de Financiamentos
Exclusões
Segunda Alienação
Mesmo Credor
Destaques das Mudanças do Marco das Garantias
Capítulo II
Contrato de Contragarantia
Seguros e Contragarantia
Capítulo III
Alienação Fiduciária de Imóveis
Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
Funcionamento da Alienação Fiduciária
Lei de Alienação Fiduciária de Imóveis
Alienação Fiduciária e Hipoteca
Alienações Fiduciárias Sucessivas Sobre o Mesmo Bem Imóvel
Execução da Alienação Fiduciária de Imóveis
Capítulo IV
Busca e Apreensão Extrajudicial de Bens Móveis
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
Devedor não é proprietário
Aplicação do precedente
Efetividade à garantia fiduciária
Fixação de tese
Busca e Apreensão Extrajudicial de Veículos
Utilização da Busca e Apreensão Extrajudicial
Notificação Eletrônica do Devedor
Entrega do Bem
Apreensão do Bem
Procedimentos de Execução Extrajudicial nos Órgãos de Trânsito
Capítulo V
Execução de Título Extrajudicial de Crédito Condominial
Registro de Convenção em Cartório é Desnecessário na Relação Analisada
Título Extrajudicial de Crédito Condominial
Capítulo VI
Tabelionatos de Protestos de Títulos
Protesto e Negociação Extrajudicial Prévia
WhatsApp e Intimação
Protesto de Títulos
Das medidas de incentivo à renegociação de dívidas
Capítulo VII
Protesto e Solução Negocial Prévia
Intimação do Protesto
Averbações e Cancelamento do Protesto
Emolumentos da Lei n. 9.492/1997
Central Nacional de Serviços Eletrônicos
Capítulo VIII
Atribuições do Registro de Imóveis
Registro de Imóveis
Das Atribuições
Capítulo IX
Registro Civil de Pessoas Naturais
Prova de Vida
Capítulo X
Serventia Extrajudicial de Notas
Capítulo XI
Loteamento e Desmembramento
Mesmo Imóvel Como Garantia
Registro do Loteamento e Desmembramento
Capítulo XII
Da Hipoteca
Execução Extrajudicial da Hipoteca
Execução Extrajudicial
Capítulo XIII
Constituição de Gravames e Ônus Sobre Ativos Financeiros
Capítulo XIV
Retomada de Imóveis Financiados
Controle judicial
Custo do crédito
Direito à Moradia
Tese
Capítulo XV
Título Executivo
Capítulo XVI
Execução Extrajudicial da Garantia Imobiliária
Capítulo XVII
Negociação e Cessão de Precatórios
Capítulo XVIII
Precatórios e Créditos Judiciais
Capítulo XIX
Resgate Antecipado da Letra Financeira
Letra Financeira e do Certificado de Operações Estruturadas
Capítulo XX
Letra Financeira e Certificado de Operações Estruturada
Fundos de Investimento
Capítulo XXI
Concurso de Credores
Capítulo XXII
Redução do Imposto de Renda com Beneficiários Residentes ou Domiciliado no Exterior
Capítulo XXIII
Extratos Eletrônicos de Bens Móveis
Capítulo XXIV
Debêntures
Emissão de Debêntures
Capítulo XXV
Educação Básica
Capítulo XXVI
Execução Extrajudicial
Não Pagamento da Execução Extrajudicial
Início da Execução Extrajudicial
Execução Extrajudicial de Veículos
Execução Extrajudicial e Agente de Garantias
Agente de Garantia e Sua Atuação
Execução Extrajudicial e Aprimoramento das Regras de Garantias
Capítulo XXVII
Processo Executivo Judicial
Processo de Execução
Processo de Execução de Título Extrajudicial
Execução Extrajudicial nos Juizados Especiais
Proteção do Processo de Execução
Atos Atentatórios à Dignidade da Justiça
Desistência do Exequente
Ressarcimento do Executado
Multas e Indenizações
Capítulo XXVIII
Execução Forçada e as Partes
Legitimados a Promover a Execução
Acumulação de Execuções
Capítulo XXIX
Competência na Execução
Capítulo XXX
Obrigação Certa, Líquida e Exigível
Títulos Executivos Extrajudiciais
Título Executivo Extrajudicial
Capítulo XXXI
Exigibilidade da Obrigação
Capítulo XXXII
Responsabilidade Patrimonial
Sujeitos da Execução
Responsabilidade Patrimonial do Sujeito
Fraude à Execução e Contra Credores
Direito à Retenção
Execução do Fiador
Bens Particulares dos Sócios
Responsabilidade pelas Dívidas do Falecido
Capítulo XXXIII
Espécies de Execução
Obrigações Alternativas
Emenda da Inicial de Execução
Citação na Execução
Nulidade da Execução
Bens Gravados
Modo Menos Gravoso de Execução
Capítulo XXXIV
Obrigação de Entrega de Coisa Certa
Capítulo XXXV
Entrega de Coisa Incerta
Capítulo XXXVI
Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer
Capítulo XXXVII
Execução das Obrigações de Fazer
Não Satisfação da Obrigação
Obrigação Satisfeita por Terceiro
Satisfação da Obrigação
Não Realização da Prestação
Execução de Obras da Prestação
Satisfação Pessoal da Obrigação
Execução das Obrigações de Não Fazer
Recusa ou Mora
Capítulo XXXVIII
Execução por Quantia Certa
Expropriação de Bens
Remição da Execução
Capítulo XXXIX
Citação do Devedor e o Arresto
Certidão da Execução
Citação Para Pagar em 3 Dias
Arresto de Bens
Capítulo XL
Averbação Premonitória
Requerimento de Averbação Premonitória
Pagando a Dívida
Arresto Executivo se o Executado não For Encontrado
Executado Citado
Capítulo XLI
Adjudicação Compulsória Extrajudicial
Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023
Vetos da Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023
Prática
Modelo de Ação Monitória para Entrega de Coisa Fungível
Modelo de Ação Monitória Para Recebimento de Importância em Dinheiro
Modelo de Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa
Modelo de Ação de Execução Multa
Modelo de Ação de Execução para Reforço de Penhora
Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial – Empresa
Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial - NP
Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial de Aluguéis
Modelo de Compromisso para não mais praticar Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Modelo de Contrato de Locação Ação de Execução de Título Extrajudicial
Modelo de Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente
Modelo de Conversão de Arresto em Penhora
Modelo de Depósito da Coisa
Modelo de Direito de Preferência
Modelo de Embargos de Retenção por Benfeitorias
Execução Extrajudicial
Modelo de Entrega de Coisa Certa
Modelo de Embargos à Execução de Valores Locatícios
Modelo de Embargos de Terceiro - Penhorado Bem de Terceiro de Boa Fé
Modelo de Embargos à Execução Fiscal - Nulidade da Penhora
Modelo de Execução - Fraude à Execução - Doação
Modelo de Execução de Contrato de Abertura de Crédito em CC
Modelo de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Locação
Modelo de Execução Abertura de Crédito em Conta Corrente
Modelo de Execução Bancária
Modelo de Execução para Entrega de Coisa
Modelo de Execução das Obrigações de Fazer 1
Modelo de Execução da Obrigação de Fazer 2
Modelo de Execução das Obrigações de Fazer 3
Modelo de Execução da Obrigação de Não Fazer 1
Modelo de Execução das Obrigações de Não Fazer 2
Modelo de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Modelo de Execução de Contrato
Modelo de Execução - Juizado Especial Cível
Modelo de Fraude à Execução em Execução por Título Extrajudicial
Modelo de Declaração de Prova de Vida - Tabelionato de Notas
Modelo de Requerimento de Adjudicação Compulsória
Modelo de Ata Notarial para Adjudicação Compulsória
Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial
Bibliografia
