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MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUNÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUNÇÃO

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A Ação de Mandado de Segurança foi inserida em nosso ordenamento jurídico, primeiramente pela Constituição de 1934, sendo disciplinada pela Lei Ordinária nº 191, de 1036, posteriormente pela Lei Federal nº 1.533, de 1951 e agora pela Lei Federal nº 12.016, de 2009.

A proteção do Mandado de Segurança é disponibilizada para a pessoa física ou jurídica que tiver seu direito violado ou houver justo receio de sofrê-lo, por ato de autoridade (coatora).

O legislador também coloca à disposição dos cidadãos, o Mandado de Injunção, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Trata-se de um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

Trata-se de ferramentas indispensáveis para o exercício das atividades dos Operadores do Direito, enriquecendo e dinamizando as tarefas do cotidiano.

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    Índice Sumário


    Capítulo I
    Mandado de Segurança 
    História do Mandado de Segurança
    Relatório 
    Análise 
    Voto 


    Capítulo II
    Do cabimento, da autoridade coatora e da gestão comercial 
    ICMS Exigido a Maior 
    Cumprimento de Obrigação 
    Isenção de IPVA - Apelação 
    Lei em Tese 


    Capítulo III
    Competência federal e processo eletrônico
    Autoridade Coatora Federal 
    Princípio da Oralidade 


    Capítulo IV
    Legitimidade subsidiária 


    Capítulo V
    Dos modos de impetração do mandamus 
    Decadência Administrativa


    Capítulo VI
    Da Impugnação na pendência de recurso sem efeito suspensivo 
    Impetração Contra Ato Judicial 
    Ato Judicial Passível de Recurso
    Inadequação da Via Eleita 


    Capítulo VII
    Da autoridade coatora, da cautelar para exibição de documentos e da denegação da ordem 
    COVID-19 e Saúde do Trabalhador 
    Execução de Título Extrajudicial 


    Capítulo VIII
    Da ampliação do prazo para resposta e a exigência de contracautela 
    Conduta Desidiosa 
    Concurso Público
    Convocação do Candidato Aprovado 
    Licenças de Saúde 
    Poder de Polícia 
    Programa de Ensino Integral 
    Concessão de Liminar 
    Concurso Interno 


    Capítulo IX
    Da perempção ou caducidade 
    Falta de Recolhimento de Custas 
    Dilação Probatória 


    Capítulo X
    Remessa do mandado notificatório 
    Ingresso a Prédios Públicos – COVID-19
    ITCMD – Sucessão 


    Capítulo XI
    Indeferimento da inicial 
    Liminar em Mandado de Segurança
    Concurso para Advogado 
    Direito da Criança e do Adolescente 
    Competência em Mandado de Segurança 
    Licitações e Contratos 
    Acidente de Trânsito 


    Capítulo XII
    Da juntada de cópias dos ofícios aos autos 
    Agravo Interno Contra Decisão 
    Incidência da Súmula 283/STF 
    Contribuição ao Fundo Estadual de Transporte 


    Capítulo XIII
    Dos prazos e dos meios de intimação 
    Agravo Interno no Recurso Ordinário 
    Contribuição Previdenciária 
    Exclusão de Pontuação 


    Capítulo XIV
    Da intimação do interessado 
    Contribuição ao PIS e COFINS 
    Suspensão Temporária 
    Lei 12.016/2009 no Tempo 


    Capítulo XV
    Recurso da Sentença 
    Matrícula de Criança em Série Mais Avançada 
    Recolhimento do Imposto com Base no Valor Venal 
    IPVA e Isenção 
    IPVA de Pessoa com Deficiência 
    Remessa Necessária
    Antecipação de Tutela Recursal


    Capítulo XVI
    Procedimento da suspensão de liminar 
    Pedido de Reintegração 
    Lei em Tese e Mandado de Segurança 


    Capítulo XVII
    Do encerramento sem julgamento, e da publicação do acórdão 
    Substituição do Acórdão por notas taquigráficas 
    Do Recurso Especial e Extraordinário em Mandado de Segurança 
    Denegação do Mandado de Segurança 
    Ilegitimidade Passiva Ad Causam 
    Levantamento de Bens Sequestrados 
    Mandado de Segurança Preventivo


    Capítulo XVIII
    Prioridade do Mandado de Segurança e Recursos 
    Concurso para o Ministério Público
    Servidor Público e Inassiduidade Habitual
    Crédito Tributário 


    Capítulo XIX
    Do Mandado de Segurança Coletivo 
    A sentença no Mandado de Segurança Coletivo 
    Suspensão do Direito de Dirigir
    Comissão de Valores Mobiliários – CVM 
    Títulos da Dívida Externa 


    Capítulo XX
    Do prazo para requerer Mandado de Segurança 
    Competência Legislativa da União
    Adequação e Qualificação da Documentação
    Concessão de Habite-se Parcial Ulterior 
    Decadência em Mandado de Segurança 
    Abandono de Causa e Multa 
    Remarcação de Chassi 


    Capítulo XXI
    Do litisconsórcio 
    ICMS e Mandado de Segurança 
    Fornecimento de Fraldas 
    Fundo de Combate à Pobreza 
    ICMS e Mercadorias
    Base de Cálculo do ITCMD 
    Cálculo do ITCMD 
    Expedição de PPP 


    Capítulo XXII
    Da vedação de embargos infringentes, honorários advocatícios e a litigância de má-fé 
    Servidores Públicos Municipais 
    IPVA e Tratamento Previdenciário Diferenciado 
    Cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS 
    Questionamento das alíquotas de ICMS 


    Capítulo XXIII
    Do Crime de Desobediência 


    Capítulo XXIV
    Adaptação dos Regimentos dos Tribunais 
    Vigência da Lei do Mandado de Segurança 
    Da revogação da legislação anterior 
    Questionamento de Cassação de CNH
    Violência Doméstica e Familiar 
    Ato de Governador Atacado por Mandado de Segurança 
    Serviço Essencial de Higiene 
    Manipulação de Medicamentos 
    Licenciamento de Trator 
    Ato Coator Atribuído ao Governador do Estado 
    Ato do Procurador Geral de Justiça 


    Capítulo XXV
    Mandado de Injunção
    Competência 
    Objetivo e Finalidade do Mandado de Injunção 
    Procedimentos 
    Mandado de Injunção e Adicional Noturno 
    Mandado de Injunção e Aposentadoria 
    Mandado de Injunção e Homotransfobia 
    Omissão Legislativa
    Petição - Mandado de Injunção 
    Direito de Greve de Servidores Públicos 
    Aposentadoria Especial de Agentes Penitenciários 
    Petição - Mandado de Injunção para Suprimento Judicial a Falta de Lei Regulamentadora 
    Mandado de Injunção e Servidores Públicos 
    Mandado de Injunção - Revisão Geral Anual – Servidores Federais
    Petição - Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaldita Altera Pars 
    Petição - Mandado de Segurança com Pedido Liminar 
    Petição - Mandado de Segurança INSS
    COVID-19 e Risco de Contaminação
    Petição - Mandado de Segurança - Licitação 
    Tomada de Contas Especial 
    Petição - Mandado de Segurança - CND 
    Progressão Funcional
    Petição - Mandado de Segurança Coletivo 
    Petição - Mandado de Segurança Passaporte de Vacinação COVID-19 
    Exigências de Vacinação 
    Impossibilidade da Perda do Poder Familiar
    Experimentação Humana
    Código de Nuremberg – 1947 
    Aspectos Criminais da Vacinação Compulsória 
    Constrangimento ilegal 
    Ameaça 
    Perseguição 
    Crimes de Abuso de Autoridade 


    Bibliografia