Previdência Social na Prática - Do Atendimento ao Benefício

Sumário

Principais obras do autor
Dedicatória
Decálogo do Advogado

Capítulo I
Finalidade e Princípios Básicos da Previdência Social  
Análise Estrutural da Emenda Constitucional nº 103
Fundamentos Constitucionais da Reforma  
Aposentadoria por Idade (Regra Permanente – após a Reforma)
Aposentadoria Rural
Aposentadoria Especial (atividade insalubre/perigosa)
Regras de Transição (para quem já contribuía antes de 13/11/2019)
Contextualização Histórico-Constitucional
Natureza Jurídica da Reforma Constitucional
Limites Constitucionais ao Poder Reformador
Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Direito Adquirido e Expectativa de Direito
Princípio da Vedação ao Retrocesso Social
A Nova Centralidade da Idade Mínima
Transformação do Cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI)
A Reforma como Mudança de Paradigma
Impactos na Advocacia Previdenciária
Fundamento Constitucional do Direito Adquirido
Conceito Técnico de Direito Adquirido
Direito Adquirido à Aposentadoria vs. Direito Adquirido ao Regime Jurídico
Expectativa de Direito: Conceito e Limites
Aplicação Prática na EC 103/2019
Momento de Aquisição do Direito
Direito Adquirido e Cálculo do Benefício
Direito Adquirido à Regra de Transição ?
Jurisprudência Consolidada
Princípio da Segurança Jurídica
Impacto na Advocacia Previdenciária
Considerações Críticas
Finalidade da Previdência Social (art. 1º)
Princípios e Objetivos Básicos (art. 2º)
Universalidade de participação
Uniformidade e equivalência entre populações urbanas e rurais
Seletividade e distributividade
Correção monetária dos salários de contribuição
Irredutibilidade do valor dos benefícios
Importância doutrinária
Natureza jurídica
Princípios Previdenciários — Art. 2º
Conselho Nacional De Previdência Social — Art. 3º
Competências Do CNPS — Art. 4º
Obrigações dos Órgãos Governamentais — Art. 5º
Ouvidoria-Geral — Art. 6º
Interpretação Sistêmica (Visão De Advogado)
Tese Doutrinária Central

Capítulo II
Regimes de Previdência Social
Conceito de Plano de Benefícios da Previdência Social
Estrutura dos Regimes Previdenciários segundo o art. 9º da Lei 8.213/91
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Natureza Jurídica
Finalidade do RGPS: cobertura dos riscos sociais
Exceções expressas no §1º do art. 9º
Distinção doutrinária essencial: RGPS x Previdência Complementar
Interpretação sistemática do art. 9º da Lei 8.213/91

Capítulo III
Dos Beneficiários
Beneficiários do RGPS (Art. 10)
Segurados do RGPS: conceito e espécies
Segurados obrigatórios (Art. 11)
Segurado empregado (Art. 11, I)
Diretor empregado
Trabalhador temporário
Trabalho no exterior ou para organismos internacionais
Mandato eletivo
Empregado doméstico (Art. 11, II)
Contribuinte individual (Art. 11, V)
Produtor rural acima de 4 módulos fiscais
Garimpeiro
Ministro de confissão religiosa
Sócios e administradores remunerados
Prestador eventual sem vínculo de emprego
Trabalhador avulso (Art. 11, VI)
Segurado especial (Art. 11, VII)
Regime de economia familiar (§1º)
Situações que NÃO descaracterizam o segurado especial (§8º)
Hipóteses de perda da condição (§10)
Exercício concomitante de atividades (§2º)
Aposentado que volta a trabalhar (§3º)
Dirigente sindical (§4º)
Servidor público e militar: exclusão do RGPS (Art. 12)
Segurado facultativo (Art. 13)
Conceito de empresa e empregador doméstico (Art. 14)
Qualidade de segurado e período de graça (Art. 15)  
Beneficiários do RGPS (Art. 10) – “Tópicos de prova”
Segurados do RGPS – visão geral (Arts. 11 a 13)
Segurados obrigatórios (Art. 11) – lista “seca”
Empregado (Art. 11, I) – essência de prova
Empregado doméstico (Art. 11, II)
Contribuinte individual (Art. 11, V) – “autônomo ampliado”
Trabalhador avulso (Art. 11, VI)  
Segurado especial (Art. 11, VII) – o mais cobrado  
Economia familiar (§1º)
Regras “de número”
Não descaracteriza (§8º) – memorize
Perda da condição (§10)  
Regras gerais importantes (Art. 11, §§2º a 6º)
Exclusão do RGPS – Servidor e militar (Art. 12)
Segurado facultativo (Art. 13)
Empresa e equiparados (Art. 14) – ponto de responsabilidade
Qualidade de segurado e “período de graça” (Art. 15) – decore assim
Mantém qualidade sem contribuir
Prorrogações (as mais cobradas)

Capítulo IV
Dos Dependentes
Beneficiários do RGPS (Art. 10)
Segurados do RGPS – visão geral (Arts. 11 a 13)
Segurados obrigatórios (Art. 11) – lista “seca”
Empregado (Art. 11, I) – essência de prova
Empregado doméstico (Art. 11, II)
Contribuinte individual (Art. 11, V) – “autônomo ampliado”
Trabalhador avulso (Art. 11, VI)
Segurado especial (Art. 11, VII)
Economia familiar (§1º)
Não descaracteriza (§8º)
Outra fonte de renda exclui? (§9º)
Perda da condição (§10)
Regras gerais importantes (Art. 11, §§2º a 6º)
Exclusão do RGPS – Servidor e militar (Art. 12)
Segurado facultativo (Art. 13)
Empresa e equiparados (Art. 14) – ponto de responsabilidade
Qualidade de segurado e “período de graça” (Art. 15) – decore assim  
Mantém qualidade sem contribuir
Prorrogações (as mais cobradas)
Efeito e perda
Dependentes do RGPS (Art. 16) – (Lei 8.213/91)
Classes de dependentes (Art. 16)
Regra de exclusão entre classes (§1º)
Equiparados a filho (§2º)
Companheiro(a) e união estável (§3º)
Dependência econômica: presunção x prova (§4º)
Dependência econômica PRESUMIDA
Dependência econômica DEVE SER COMPROVADA
Prova da união estável e dependência (§5º)
Regra dos 2 anos de união estável (§6º)
Exclusão por homicídio doloso (§7º)
Resumo final “brutal” de prova

Capítulo V
Das Inscrições
Inscrição como instituto jurídico-previdenciário  
Competência do Regulamento (caput do art. 17)
Inscrição do dependente no momento do benefício (§1º)
Inscrição do segurado especial: regra diferenciada (§4º)
Segurado especial não proprietário: identificação obrigatória (§5º)  
Proibição de inscrição post mortem (§7º)
Justificativa jurídica da vedação
Competência do Regulamento (caput)
Inscrição do dependente (§1º)
Segurado especial – inscrição diferenciada (§4º)  
Segurado especial que não é dono do imóvel (§5º)
Inscrição post mortem proibida (§7º)
Parágrafos revogados

Capítulo VI
Das Espécies de Prestações
Conceito de prestações previdenciárias
Prestação previdenciária como direito subjetivo
Abrangência: inclusive eventos decorrentes de acidente do trabalho (Art. 18)
Classificação das prestações no art. 18
Prestações devidas ao segurado (Art. 18, I)
Aposentadoria por invalidez (hoje: aposentadoria por incapacidade permanente)
Aposentadoria por idade
Aposentadoria por tempo de contribuição
Aposentadoria especial
Auxílio-doença (hoje: auxílio por incapacidade temporária)
Salário-família
Salário-maternidade
Auxílio-acidente
Prestações devidas ao dependente (Art. 18, II)
Pensão por morte
Auxílio-reclusão
Prestações comuns ao segurado e dependente (Art. 18, III)
Serviço social
Reabilitação profissional
Auxílio-acidente: restrição de segurados (§1º)
Aposentado que volta a trabalhar: limitações (§2º)
Plano simplificado e vedação à aposentadoria por tempo (§3º)
Requerimento por Oficial de Registro Civil (§4º)
Acidente do trabalho: conceito legal (Art. 19)
Responsabilidade da empresa e dever de proteção (Art. 19, §§)
Doenças ocupacionais como acidente do trabalho (Art. 20)
Doença profissional (inc. I)
Doença do trabalho (inc. II)
Excludentes (§1º)
Regra excepcional (§2º)
Equiparações legais ao acidente do trabalho (Art. 21)
Concausa (inc. I)
Acidente no local e horário do trabalho (inc. II)
Contaminação acidental (inc. III)
Fora do local e horário (inc. IV)
Intervalo e necessidades fisiológicas (§1º)
Agravação não considerada (§2º)
Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) – Art. 21-A
Pode ser afastado (§1º)
Contestação e recurso (§2º)  
Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) – Art. 22
Quem recebe cópia (§1º)
Se empresa não comunicar (§2º)
Empresa continua responsável (§3º)
Sindicato acompanha cobrança (§4º)
Multa não se aplica no NTEP (§5º)
Dia do acidente nas doenças ocupacionais (Art. 23)
Repisando tópicos
Prestações do RGPS (Art. 18 – caput)
Benefícios do segurado (Art. 18, I)
Benefícios do dependente (Art. 18, II)
Quanto ao dependente
Serviços (segurado e dependente) (Art. 18, III)
Auxílio-acidente: quem pode receber? (§1º)
Aposentado que volta a trabalhar (§2º)
Plano simplificado: sem aposentadoria por tempo (§3º)
Benefício pode ser requerido no cartório (§4º)
Conceito de acidente do trabalho (Art. 19)
Deveres da empresa (Art. 19, §§)
Doenças equiparadas a acidente do trabalho (Art. 20)
Doença profissional
Doença do trabalho
Não são doença do trabalho (§1º)
Regra excepcional (§2º)
Equiparações ao acidente do trabalho (Art. 21)
Concausa
Acidente no local e horário de trabalho por
Contaminação acidental do empregado
Acidente fora do local/horário
NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico (Art. 21-A)
Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT (Art. 22)
Dia do acidente nas doenças ocupacionais (Art. 23)
Natureza Jurídica das Regras de Transição
Sistema de Pontos
Racionalidade do Sistema
Idade Mínima Progressiva
Pedágio de 50%
Pedágio de 100%
Estratégia Comparativa
Complexidade e Segurança Jurídica
Acúmulo de Benefícios
Situação Anterior
Nova Regra
Impactos Práticos
Natureza Jurídica
Controle de Constitucionalidade
Impactos Econômicos e Planejamento Previdenciário
Redução da Taxa de Reposição
Nova Centralidade do Planejamento
Papel do Advogado Especialista
Reforma como Mudança de Cultura  
Impactos Práticos na Advocacia Previdenciária

Capítulo VII
Dos Períodos de Carência
Conceito de carência (Art. 24)
Carência e competência mensal
Carência como instrumento de equilíbrio financeiro
Períodos de carência exigidos (Art. 25)
Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (inc. I)
Aposentadorias programáveis (inc. II)
Salário-maternidade (inc. III)
Auxílio-reclusão (inc. IV)
Parto antecipado (parágrafo único do art. 25)
Hipóteses de dispensa de carência (Art. 26)
Benefícios sem carência (inc. I)
Benefícios por incapacidade sem carência (inc. II)
Benefícios do segurado especial (inc. III)
Serviços sem carência (incisos IV e V)
Salário-maternidade sem carência (inc. VI)
Regras de contagem da carência (Art. 27)
Empregado, doméstico e avulso (inc. I)
Contribuinte individual, especial e facultativo (inc. II)
Perda da qualidade de segurado e nova carência (Art. 27-A)  
Metade da carência exigida (regra prática)
Conclusão doutrinária
Repisando para tópicos de prova
Conceito de carência (Art. 24)  
Carências exigidas (Art. 25)
Parto antecipado (Art. 25, parágrafo único)
Benefícios que NÃO exigem carência (Art. 26)
Sem carência
Benefícios por incapacidade sem carência (situações especiais)
Segurado especial
Salário-maternidade sem carência
Como contar carência (Art. 27)
Empregado, doméstico e avulso
Contribuinte individual, especial e facultativo
Perda da qualidade de segurado e nova carência (Art. 27-A)

Capítulo VIII
Do Salário-de-Benefício  
Salário-de-benefício como base do cálculo (Art. 28)
Exceções expressas
Conceito de salário-de-benefício (Art. 29)
Regras de cálculo do salário-de-benefício (Art. 29, incisos I e II)
Benefícios com fator previdenciário (Art. 29, I)
Benefícios sem fator previdenciário (Art. 29, II)
Limites do salário-de-benefício (Art. 29, §2º)
Ganhos habituais entram no cálculo (Art. 29, §3º)
Vedação a aumentos artificiais (Art. 29, §4º)
Benefícios por incapacidade dentro do período básico de cálculo (Art. 29, §5º)
Salário-de-benefício do segurado especial (Art. 29, §6º)  
Fator previdenciário (Art. 29, §§7º, 8º e 9º)
Expectativa de sobrevida (Art. 29, §8º)
Acréscimos fictos no tempo (§9º)
Limitação do auxílio-doença (Art. 29, §10)
CNIS como base de cálculo (Art. 29-A)
Prazo para fornecimento de dados (§1º)
Retificação pelo segurado (§2º)
Dados extemporâneos (§3º e §4º)
Dúvida sobre vínculo (§5º)
Correção monetária dos salários de contribuição (Art. 29-B)
Regra 85/95 e opção contra fator previdenciário (Art. 29-C)
Frações contam (§1º)
Progressividade (§2º)
Professores (§3º)
Direito adquirido à pontuação (§4º)
Auxílio-acidente integra salário-de-contribuição (Art. 31)
Atividades concomitantes (Art. 32)
Exceções (§1º e §2º)
Conclusão doutrinária
Repisando para tópicos de prova
Regra geral do cálculo (Art. 28)
Conceito de salário-de-benefício (Art. 29)
Cálculo do SB – REGRA DOS 80% (Art. 29, I e II)  
Benefícios COM fator previdenciário (Art. 29, I)
Benefícios SEM fator previdenciário (Art. 29, II)
Piso e teto do SB (Art. 29, §2º)
Ganhos habituais entram (Art. 29, §3º)
Aumento artificial de salário (Art. 29, §4º)
Benefício por incapacidade no PBC (Art. 29, §5º)
Segurado especial (Art. 29, §6º)
Fator previdenciário (Art. 29, §7º)
Expectativa de sobrevida (Art. 29, §8º)
Acréscimos fictos no tempo para o fator (Art. 29, §9º)
Limite específico do auxílio-doença (Art. 29, §10)
CNIS como base oficial (Art. 29-A)  
Prazo do INSS (§1º)
Retificação (§2º)
Dados extemporâneos (§3º e §4º)
Dúvida sobre vínculo (§5º)
Correção monetária (Art. 29-B)
Regra 85/95 (Art. 29-C)
Frações entram (§1º)
Progressão (§2º)
Professores (§3º)
Direito garantido (§4º)
Auxílio-acidente entra no salário de contribuição (Art. 31)
Atividades concomitantes (Art. 32)

Capítulo IX
Da Renda Mensal do Benefício
Piso e teto da renda mensal (Art. 33)
Cômputo de salários de contribuição no cálculo da renda mensal (Art. 34)
Empregado, doméstico e avulso: contribuição “devida”, mesmo não recolhida
Auxílio-acidente como salário de contribuição para aposentadoria (Art. 34, II)
Demais segurados: só conta o efetivamente recolhido (Art. 34, III)
Falta de prova do salário no período básico: benefício mínimo e revisão (Art. 35)
Empregado doméstico sem prova de recolhimento: benefício mínimo (Art. 36)
Efeitos do recálculo (Art. 37)
Dever de cadastro previdenciário (Art. 38)
Cadastro do segurado especial no CNIS (Arts. 38-A e 38-B)
Sistema de cadastro (Art. 38-A)
Prazos de atualização (Art. 38-A, §§4º e 5º)
Consequência após 5 anos (Art. 38-A, §6º)
Uso do cadastro para comprovação (Art. 38-B)
Regra de exclusividade (Art. 38-B, §1º)
Regra para período anterior (Art. 38-B, §2º)
Ajustes de transição (§3º) e divergências (§4º)
Benefícios do segurado especial e valor mínimo (Art. 39)
Benefícios no valor de 1 salário mínimo (Art. 39, I)
Benefícios com cálculo “normal” se contribuir facultativamente (Art. 39, II)
Salário-maternidade da segurada especial (parágrafo único)
Abono anual (Art. 40)
Piso e teto da renda mensal (Art. 33)
Salários considerados no cálculo da renda mensal (Art. 34)  
Empregado, doméstico e avulso  
Auxílio-acidente  
Demais segurados
Falta de prova do salário (Art. 35)
Empregado doméstico sem prova de recolhimento (Art. 36)
Efeito do recálculo (Art. 37)
Dever de cadastro (Art. 38)
Cadastro do segurado especial – CNIS (Art. 38-A)
Consequência após 5 anos (§6º)
Uso do cadastro – prova da atividade rural (Art. 38-B)  
Regra atual
A partir de 01/01/2023 (§1º)
Período anterior a 01/01/2023 (§2º)
Transição (§3º)
Divergência de dados (§4º)
Benefícios do segurado especial (Art. 39)
Abono anual (Art. 40)

Capítulo X
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Revogação do art. 41 e centralidade do art. 41-A  
Regra geral: reajuste anual com base no INPC (caput)
Pro rata temporis
Índice oficial: INPC/IBGE  
Limite máximo após reajuste (§1º)
Calendário de pagamento dos benefícios (§§2º e 3º)
Benefícios acima de 1 salário mínimo (§2º)
Benefícios até 1 salário mínimo (§3º)
Conceito legal de dia útil (§4º)
Prazo do primeiro pagamento (§5º)
Compensação quando houver aumento por salário mínimo (§6º)
Natureza jurídica do reajustamento
Finalidade constitucional e principiológica
Conclusão doutrinária
Repisando para fins de prova
Regra geral do reajuste (Art. 41-A, caput)
Reajuste proporcional (pro rata)
Teto previdenciário após reajuste (§1º)
Calendário de pagamento: acima de 1 SM (§2º)
Calendário de pagamento: até 1 SM (§3º)
Conceito de dia útil (§4º)
Prazo do primeiro pagamento (§5º)
Compensação do aumento do salário mínimo (§6º)

Capítulo XI
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez)
Requisitos para concessão (Art. 42)
Carência
Incapacidade total e permanente
Possibilidade de reabilitação
Exame médico-pericial como requisito essencial (Art. 42, §1º)  
Telemedicina e análise documental (Art. 42, §1º-A)
Doença ou lesão preexistente (Art. 42, §2º)  
Termo inicial do benefício (Art. 43)
Incapacidade total e definitiva já na perícia inicial (§1º)
Segurado empregado
Doméstico, avulso, contribuinte individual, especial e facultativo
Responsabilidade da empresa nos primeiros 15 dias (§2º)
Convocação para reavaliação (Art. 43, §4º)
Dispensa de reavaliação por doenças graves (§5º)
Dispensa por incapacidade irreversível (§6º)
Valor do benefício (Art. 44)
Regra especial para acidentado (§2º)
Acréscimo de 25% (Art. 45)  
Regras do adicional (parágrafo único)  
Retorno voluntário ao trabalho (Art. 46)
Recuperação da capacidade e cessação gradual (Art. 47)
Recuperação dentro de 5 anos (Art. 47, I)
Recuperação parcial ou após 5 anos (Art. 47, II)
Aposentadoria por incapacidade permanente
Conclusão doutrinária
Repisando para fins de prova
Conceito e requisitos (Art. 42 – caput)
Perícia médica obrigatória (Art. 42, §1º)
Telemedicina / análise documental (Art. 42, §1º-A)
Doença preexistente (Art. 42, §2º)
Termo inicial do benefício (Art. 43 – regra geral)  
Incapacidade definitiva já na perícia inicial (Art. 43, §1º)
Quinze (15) primeiros dias: paga a empresa (Art. 43, §2º)
Convocação para reavaliação (Art. 43, §4º)
Dispensa de reavaliação por doenças graves (Art. 43, §5º)
Dispensa por incapacidade irreversível (Art. 43, §6º)
Valor do benefício (Art. 44 – caput)
Regra especial do acidentado (Art. 44, §2º)
Adicional de 25% (Art. 45)
Regras do adicional (Art. 45, parágrafo único)
Retorno voluntário ao trabalho (Art. 46)
Recuperação da capacidade (Art. 47)
Recuperação dentro de 5 anos (Art. 47, I)
Evolução Terminológica e Conceitual  
Requisitos
Nova Regra de Cálculo
Impacto Financeiro
Constitucionalidade da Diferenciação
Revisões e Teses Atuais
Julgados
Concessão de aposentadoria por invalidez
Concessão do benefício por incapacidade temporária ou definitiva
Averbar o período de atividade comum
Concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente
Benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença
Reconhecimento de atividades em condições especiais e de deficiência
Reconhecimento de deficiência
Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Da Pessoa Com Deficiência
Concessão De Benefício Por Incapacidade
Reconhecimento de atividades em condições especiais
Aposentadoria Por Invalidez Ou Auxílio-Doença

Capítulo XII  
Da Aposentadoria por Idade
Requisitos para concessão (Art. 48)
Regras de Transição
Redução da idade para trabalhadores rurais (Art. 48, §1º)
Prova do exercício rural (Art. 48, §2º)
Regra do trabalhador rural que não comprova carência exclusivamente rural  
Cálculo da renda mensal na aposentadoria híbrida (Art. 48, §4º)
Termo inicial do benefício (Art. 49)
Segurado empregado (inclusive doméstico) – Art. 49, I
Demais segurados – Art. 49, II
Cálculo da renda mensal (Art. 50)
Aposentadoria por idade requerida pela empresa (Art. 51)
Natureza jurídica e fundamentos principiológicos
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência  
Conclusão doutrinária
Julgados
Reconhecimento de atividade rural sem registro em CTPS  
Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
Atividades em condições especiais
Reconhecimento da especialidade dos períodos
Início de prova material
Reconhecimento de deficiência
Revisão do benefício de aposentadoria por idade
Exposição à eletricidade
Tempo especial por exposição a agentes
Averbar o período de atividade comum  
Repisando para fins de prova
Conceito (Art. 48, caput)
Idade mínima – regra geral (Art. 48, caput)  
Redução para trabalhador rural (Art. 48, §1º)  
Prova da atividade rural (Art. 48, §2º)
Rural que não comprova carência rural no período (Art. 48, §3º)  
Cálculo na aposentadoria híbrida (Art. 48, §4º)
Termo inicial – empregado (Art. 49, I)
Termo inicial – demais segurados (Art. 49, II)  
Cálculo da renda mensal inicial (Art. 50)
Limite máximo do cálculo (Art. 50)
Aposentadoria requerida pela empresa (Art. 51)  
Consequências trabalhistas (Art. 51)

Capítulo XIII
Da Aposentadoria por Tempo de Serviço
Requisitos legais (Art. 52)
Cálculo da renda mensal (Art. 53)
Para a mulher (Art. 53, I)
Para o homem (Art. 53, II)
Data de início do benefício (Art. 54)
Prova e contagem do tempo de serviço (Art. 55)
Tempo de serviço computável (Art. 55, caput)
Tempo de serviço militar (Art. 55, I)
Tempo em benefício por incapacidade (Art. 55, II)
Contribuição como segurado facultativo (Art. 55, III)  
Tempo de mandato eletivo (Art. 55, IV)
Tempo contribuído após deixar atividade remunerada (Art. 55, V)  
Contribuições específicas (Art. 55, VI)
Regras especiais sobre averbação e rural (Art. 55, §§1º a 4º)
Atividade sem filiação obrigatória (Art. 55, §1º)
Trabalhador rural antes da Lei 8.213/91 (Art. 55, §2º)
Prova material contemporânea (Art. 55, §3º)
Plano simplificado (Art. 55, §4º)
Regra especial do professor (Art. 56)
Natureza jurídica e interpretação doutrinária
Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência
Aposentadoria programada
Aposentadoria Programada Após a Reforma
Superação da Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Requisitos Permanentes (Regra Geral)
Estrutura do Cálculo: Nova Lógica da RMI
Coeficiente de Cálculo
Planejamento Previdenciário Pós-Reforma
Constitucionalidade do Novo Cálculo
Aposentadoria programada do professor
Julgados
Atividade rural sem registro em CTPS
Termo inicial dos efeitos financeiros do benefício de aposentadoria
Reconhecimento de tempo de serviço rural
Revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
Reconhecimento de atividades em condições especiais
Prova material contemporânea ao labor campesino
Agentes nocivos. Ruído e hidrocarbonetos

Capítulo XIV
Da Aposentadoria Especial
Fundamento legal e natureza jurídica (Art. 57, caput)
Requisito temporal: 15, 20 ou 25 anos
Carência
Valor do benefício: 100% do salário-de-benefício (Art. 57, §1º)  
Termo inicial do benefício – DIB (Art. 57, §2º)  
Exigência de permanência e habitualidade (Art. 57, §3º)
Prova da exposição aos agentes nocivos (Art. 57, §4º)  
Conversão do tempo especial em comum (Art. 57, §5º)
Financiamento da aposentadoria especial (Art. 57, §6º e §7º)  
Vedação de permanência em atividade nociva após aposentadoria (Art. 57, §8º)
Rol dos agentes nocivos: competência do Poder Executivo (Art. 58, caput)  
PPP e LTCAT: prova técnica obrigatória (Art. 58, §1º)
Proteção coletiva e individual: informação obrigatória (Art. 58, §2º)
Penalidade por laudo desatualizado ou PPP falso (Art. 58, §3º)  
Obrigação de fornecer PPP ao trabalhador (Art. 58, §4º)
Interpretação doutrinária e elementos essenciais
Aposentadoria Especial  
Conclusão doutrinária  
Natureza Jurídica da Aposentadoria Especial
Requisitos Permanentes
Sistema de Pontos na Transição
Cálculo do Benefício
Vedação à Conversão de Tempo Especial em Comum
Impactos Práticos  
Análise Constitucional
Conclusão
Julgados
Período em que o autor exerceu atividades como eletricista, Relatório
Reconhecimento da especialidade de atividades perigosas
Reconhecimento de atividade rural sem registro em CTPS
Fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício RELATÓRIO
Aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo  
Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
Labor rural sem registro
Benefício de aposentadoria por idade
Repisando para provas (macetes, pegadinhas e esquemas)

Capítulo XV
Do Auxílio-Doença
Conceito (Art. 59, caput)
Requisito temporal (Art. 59)
Doença preexistente (Art. 59, §1º)
Auxílio-doença e prisão (Art. 59, §§2º a 8º)
Regime fechado não recebe (Art. 59, §2º)
Benefício suspenso se já recebia e foi preso (Art. 59, §3º)  
Suspensão por até 60 dias (Art. 59, §4º)
Soltura antes de 60 dias (Art. 59, §5º)  
Prisão ilegal (Art. 59, §6º)
Regra só vale para prisões após a Lei 13.846/2019 (Art. 59, §7º)  
Regime aberto ou semiaberto recebe (Art. 59, §8º)
Termo inicial do benefício (Art. 60, caput)
Empregado (Art. 60)
Demais segurados (Art. 60)
Duração (Art. 60)
Regra dos 30 dias (Art. 60, §1º)
Quinze -15 - primeiros dias pagos pela empresa (Art. 60, §3º)
Empresa com serviço médico (Art. 60, §4º)
Trabalhar durante o auxílio-doença (Art. 60, §6º)
Exercício de outra atividade (Art. 60, §7º)  
Alta programada (Art. 60, §§8º e 9º)
Fixação de prazo estimado (Art. 60, §8º)
Regra dos 120 dias (Art. 60, §9º)  
Convocação para reavaliação (Art. 60, §10)
Recurso administrativo (Art. 60, §11)
Perícia por telemedicina ou análise documental (Art. 60, §11-A)
Limite do auxílio por análise documental (Art. 60, §11-F)
Benefício acima de 30 dias exige perícia presencial/telemedicina (Art. 60, §11-G)
Prazo pode variar por categoria (Art. 60, §11-H)
Excepcionalização pelo Poder Executivo (Art. 60, §11-I)
Dispensa de parecer conclusivo da perícia (Art. 60, §14)
Dispensa de reavaliação para doenças graves (Art. 60, §15)
AIDS exige infectologista na perícia (Art. 60, §16)
Valor do auxílio-doença (Art. 61)
Reabilitação profissional (Art. 62, caput)
Manutenção do benefício durante reabilitação (Art. 62, §1º)
Reabilitação não é desvio de função (Art. 62, §2º)
Efeito no vínculo empregatício (Art. 63)  
Licença remunerada paga diferença (Art. 63, parágrafo único)
Requisitos (Art. 59)  
Termo inicial (Art. 60)  
Valor (Art. 61)
Alta programada  
Documental
Prisão  

Capítulo XVI
Do Salário-Família
Beneficiários do salário-família (Art. 65)  
Salário-família para aposentados (Art. 65, parágrafo único)
Dependentes abrangidos (Art. 66)
Valor do salário-família (Art. 66)
Condições para pagamento (Art. 67)
Regra especial do empregado doméstico (Art. 67, parágrafo único)
Forma de pagamento e compensação (Art. 68)
Obrigação de guarda de documentos (Art. 68, §1º)
Salário não mensal (Art. 68, §2º)
Trabalhador avulso e sindicato (Art. 69)
Natureza jurídica: não incorpora salário ou benefício (Art. 70)  

Capítulo XVII
Do Salário-Maternidade
Natureza jurídica e finalidade do benefício (Art. 71)
Hipóteses especiais de prorrogação (Art. 71, §§ 2º e 3º)
Prorrogação por Zika congênita (Art. 71, §2º)
Prorrogação por internação hospitalar (Art. 71, §3º)
Salário-maternidade na adoção e guarda judicial (Art. 71-A)
Pagamento direto pela Previdência (Art. 71-A, §1º)
Vedação de duplicidade (Art. 71-A, §2º)  
Prorrogação na adoção por Zika (Art. 71-A, §3º)
Salário-maternidade ao cônjuge sobrevivente (Art. 71-B)
Prazo para requerimento (Art. 71-B, §1º)
Forma de cálculo conforme categoria (Art. 71-B, §2º)  
Aplicação à adoção (Art. 71-B, §3º)
Condição indispensável: afastamento do trabalho (Art. 71-C)
Valor do salário-maternidade (Arts. 72 e 73)
Empregada e trabalhadora avulsa (Art. 72)
Pagamento pela empresa e compensação (Art. 72, §1º)
Guarda de documentos por 10 anos (Art. 72, §2º)
Exceção: pagamento direto pelo INSS (Art. 72, §3º)
Demais seguradas (Art. 73)
Doméstica
Segurada especial
Contribuinte individual, facultativa e demais
Aplicação à desempregada (Art. 73, parágrafo único)

Capítulo XVIII
Da Pensão por Morte
Quanto Tempo Dura Para Esposa e Companheira?
Se não tiver 18 contribuições OU união com menos de 2 anos
Se tiver 18 contribuições E união com 2 anos ou mais
Conceito (Art. 74)
Termo inicial (DIB) – datas diferentes conforme prazo (Art. 74)
Regra do óbito (mais vantajosa)  
Regra do requerimento (DER)
Morte presumida (Art. 74, III)
Perda do direito por crime (Art. 74, §1º)
Fraude no casamento ou união estável (Art. 74, §2º)
Dependente discutindo judicialmente: habilitação provisória (Art. 74, §3º)
INSS pode habilitar de ofício (Art. 74, §4º)
Se perder a ação (Art. 74, §5º)
INSS pode cobrar pagamentos indevidos (Art. 74, §6º)
Valor da pensão (Art. 75)
Habilitação tardia não trava concessão (Art. 76)
Cônjuge ausente x companheiro (Art. 76, §1º)
Ex-cônjuge com pensão alimentícia (Art. 76, §2º)
Alimentos temporários (Art. 76, §3º)
Rateio (Art. 77)
Reversão (Art. 77, §1º)
Cessação da cota individual (Art. 77, §2º)
Morte do pensionista
Filho/equiparado/irmão → aos 21 anos
Filho/irmão inválido
Deficiência intelectual/mental ou grave
Cônjuge/companheiro: regra mais cobrada do Brasil (Art. 77, §2º, V)
Se inválido ou deficiente (alínea a)
Pensão curta de 4 meses (alínea b)  
Se cumprir 18 contribuições + 2 anos de união (alínea c)  
Exceção importantíssima: acidente/doença do trabalho (Art. 77, §2º-A)  
Expectativa de sobrevida pode alterar idades (Art. 77, §2º-B)
Tempo no RPPS conta para 18 contribuições (Art. 77, §5º)  
Dependente com deficiência pode trabalhar (Art. 77, §6º)
Suspensão provisória por indício de homicídio (Art. 77, §7º)
Extinção total do benefício (Art. 77, §3º)
Morte presumida (Art. 78)
Regra geral
Se desaparecimento por desastre/catástrofe (Art. 78, §1º)
Reaparecimento do segurado (Art. 78, §2º)
Alteração Estrutural com a Emenda Constitucional de 2019
Estrutura da Cota
Natureza Jurídica da Cota  
Exceção: Acidente de Trabalho
Duração do Benefício
Acúmulo com Aposentadoria

Capítulo XIX
Do Auxílio-Reclusão
Fundamento constitucional e finalidade social  
Natureza jurídica: benefício devido a dependentes  
Requisitos para concessão do auxílio-reclusão
Qualidade de segurado
Cumprimento da carência
Recolhimento à prisão em regime fechado
Segurado de baixa renda
Não receber remuneração nem benefício previdenciário incompatível
Dependentes: aplicação das regras da pensão por morte
Classe 1 (dependência presumida)  
Classe 2 (dependência deve ser comprovada)  
Classe 3 (dependência deve ser comprovada)
Comprovação do recolhimento e permanência na prisão (§1º)  
Convênios do inss com órgãos de cadastro de presos (§2º)
Baixa renda: critério objetivo (§3º)
Cálculo da renda: média dos últimos 12 meses (§4º)
Substituição por base de dados do cnj (§5º)
Situação do segurado que recebeu benefício por incapacidade (§6º)
Trabalho do preso não exclui o benefício (§7º)
Morte do segurado recluso e contribuição durante a prisão (§8º)
Termo inicial e manutenção do benefício
Diferença entre auxílio-reclusão e pensão por morte

Capítulo XX
Do Auxílio-Acidente
Fundamento legal e evolução normativa
Natureza jurídica: benefício indenizatório
Requisitos para concessão do auxílio-acidente
Qualidade de segurado
Ocorrência de acidente de qualquer natureza
Consolidação das lesões
Existência de sequelas permanentes
Redução da capacidade para o trabalho habitual
Auxílio-acidente não exige incapacidade total
Valor do benefício: 50% do salário-de-benefício (§1º)
Duração do benefício: até aposentadoria ou óbito (§1º)
Termo inicial: dia seguinte à cessação do auxílio-doença (§2º)  
Pode receber auxílio-acidente e salário ao mesmo tempo (§2º e §3º)
Vedação expressa: não pode acumular com aposentadoria (§2º)
Perda auditiva (§4º): regra especial
Diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente
Auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária)
Auxílio-acidente
Finalidade social e princípio da proteção ao trabalhador
Conclusão doutrinária
Repisando para prova (macetes e pegadinhas)
Conceito (o que é)
Natureza jurídica (cai muito!)
Requisitos (os 5 itens que banca cobra)
Qualidade de segurado
Precisa ser segurado do RGPS
Acidente de qualquer natureza
Consolidação das lesões  
Sequelas permanentes
Redução da capacidade para o trabalho habitual
Incapacidade parcial ou total?
Valor do benefício (§1º)
Termo inicial (quando começa) (§2º)  
Duração (quando termina) (§1º)
Pode acumular com salário? (§2º e §3º)
Pode acumular com outros benefícios?
Vedação absoluta: NÃO acumula com aposentadoria (§2º)
Auxílio-acidente e óbito
Perda auditiva (surdez) (§4º) – ponto muito cobrado
Auxílio-acidente é benefício por incapacidade?
Diferença que despenca em concurso: Auxílio-doença x Auxílio-acidente
Auxílio-doença
Auxílio-acidente

Capítulo XXI  
Do Serviço Social
Competência do serviço social (caput)
Esclarecer os beneficiários sobre seus direitos sociais  
Informar os meios de exercer esses direitos
Estabelecer conjuntamente com o beneficiário o processo de solução dos problemas
Solucionar problemas emergentes da relação com a Previdência Social
Prioridade de atendimento (§1º)
Meios de atuação do serviço social (§2º)
Intervenção técnica
Assistência de natureza jurídica
Ajuda material
Recursos sociais  
Intercâmbio com empresas  
Pesquisa social  
Convênios, acordos e contratos
Repisando para provas
Competência do Serviço Social (CAPUT)
Atendimento é individual ou conjunto?  
Prioridade de atendimento (§1º)
Meios para assegurar atendimento efetivo (§2º)
Convênios e contratos são permitidos? (§2º)
Diretriz principal do Serviço Social (§3º)  
Articulação com associações e entidades de classe (§3º)  
Assessoramento técnico a Estados e Municípios (§4º)

Capítulo XXII
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Finalidade da habilitação e reabilitação (art. 89)
Fornecimento de prótese, órtese e instrumentos de locomoção
Reparação ou substituição dos aparelhos  
Transporte do acidentado do trabalho
Auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio (art. 91)
Certificado individual ao final do processo (art. 92)
Reserva legal de cargos (cotas) nas empresas (art. 93)
Percentuais obrigatórios (art. 93, incisos I a IV)
Proteção contra dispensa (§1º)
Fiscalização e estatísticas pelo ministério do trabalho (§2º)  
Exclusão do aprendiz com deficiência na reserva de cargos (§3º)
Conteúdo da reabilitação profissional (ART. 89, parágrafo único)
Prótese, órtese e instrumentos de locomoção
Reparação ou substituição dos aparelhos  
Transporte do acidentado do trabalho
Auxílio para tratamento/exame fora do domicílio (ART. 91)
Certificado individual (ART. 92)
Até 200 empregados → 2%
Contrato por prazo determinado > 90 dias (fim do contrato)
Dispensa imotivada no contrato por prazo indeterminado  

Capítulo XXIII
Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
Conceito e fundamento legal (art. 94)
Compensação financeira entre regimes (art. 94, caput e §1º)
Vedação de soma de tempos concomitantes (art. 96, II)  
Vedação de dupla utilização do mesmo tempo (art. 96, III)
Indenização do tempo anterior ou posterior à filiação obrigatória (art. 96, IV)  
Vedação de CTC apenas com “tempo de serviço” sem contribuição efetiva (art. 96, V)
CTC só pode ser emitida por RPPS para ex-servidor (art. 96, VI)
Vedação de contagem recíproca sem CTC (art. 96, VII)
Vedação de desaverbação quando gerou vantagem remuneratória (art. 96, VIII)
Tempo especial deve estar discriminado na CTC (art. 96, IX)
Aposentadoria por tempo de serviço na contagem recíproca (art. 97)
Limitação do excesso de tempo (art. 98)  
Qual regime concede e paga o benefício? (art. 99)
Conceito (ART. 94)
Compensação financeira entre regimes (ART. 94)
Quem recebe a compensação? (§1º do art. 94)
Vedada contagem em dobro (art. 96, I)
Vedada soma de tempos concomitantes (art. 96, II)
Vedada dupla aposentadoria com o mesmo tempo (art. 96, III)
Indenização de período sem filiação obrigatória (art. 96, IV)
CTC – Certidão de Tempo de Contribuição (art. 96, V)
Parágrafo único do art. 96 (pegadinha histórica)
CTC do RPPS só para ex-servidor (art. 96, VI)  
RPPS não pode contar RGPS sem CTC (art. 96, VII)
Vedada desaverbação se gerou vantagem remuneratória (art. 96, VIII)
Tempo especial na CTC (art. 96, IX)  
Art. 98 – excesso de tempo não conta

Capítulo XXIV
Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Natureza e função do capítulo  
Conteúdo do dever (tríplice obrigação)
Isenção de perícia: proteção contra “perícia infinita”
Exceções à isenção (§2º): quando a perícia é “finalística”
Sigilo e dados de saúde: acesso a prontuários do SUS (§4º)
Perícia domiciliar/hospitalar (§5º) e telemedicina (§6º)
Direito adquirido à aposentadoria (§1º)
Pensão por morte após perda da qualidade (§2º)
Decadência (10 anos): revisão do ato concessório
STF (ADI 6096): limites da decadência em hipóteses de indeferimento /cancelamento/cessação
Prescrição quinquenal (5 anos): parcelas vencidas
Art. 103-A – Decadência do INSS para anular atos favoráveis
Art. 105 – Documentação incompleta não autoriza recusa do protocolo  
Art. 106 – Prova da atividade rural: rol exemplificativo e lógica probatória  
Arts. 109 a 112 – Pagamento, representação e proteção do incapaz
Pagamento a procurador (art. 109)
Beneficiário incapaz (art. 110)
Valores não recebidos em vida (art. 112)
Art. 114 – Impenhorabilidade do benefício: núcleo de proteção alimentar
Art. 115 – Descontos: legalidade estrita, prevalências e “blindagem” contra fraudes
Lei 15.327/2026: proibição definitiva de descontos associativos e reforço de segurança
Art. 118 – Estabilidade acidentária: ponte Previdência–Trabalho
Arts. 120 e 121 – Ação regressiva: responsabilidade civil com função preventiva
Art. 124 – Vedação de cumulação: coerência do sistema e vedação de dupla cobertura
Arts. 124-A a 124-D – Processo eletrônico, dados e dever de segurança
Jurisprudência essencial
Decadência (art. 103) e revisão
Descontos e fraudes

Capítulo XXV
Das Disposições Finais e Transitórias
Deveres do beneficiário e poder-dever de revisão do INSS (art. 101)
Quem está obrigado
Conteúdo da obrigação (incisos I a III)
Isenção de perícia periódica (art. 101, §1º) e exceções (§2º)
Prontuários do SUS, perícia domiciliar e telemedicina (§§4º a 9º)
Qualidade de segurado e efeitos (art. 102)
Decadência e prescrição (arts. 103 e 103-A)
Decadência do segurado/beneficiário (art. 103)
Decadência do INSS para anular atos favoráveis (art. 103-A)
Prescrição específica em acidente do trabalho (art. 104)
Requerimento e prova: facilitação e justificação (arts. 105, 106 e 108)
Regras de pagamento e representação (arts. 109 a 113 e 110-A) Proteção do crédito previdenciário: impenhorabilidade e descontos (arts. 114 e 115)  
Regra de impenhorabilidade (art. 114)
Descontos legais (art. 115)
Transparência e cooperação com requerimentos/pagamentos (arts. 116, 117 e 117-A)
Acidente do trabalho: estabilidade, prevenção e ação regressiva (arts. 118 a 121)
Direito adquirido à regra mais vantajosa e vedação de acumulações (arts. 122 e 124)
Digitalização do INSS e governança de dados (arts. 124-A a 124-F)
ART. 101 — “Quem recebe benefício por incapacidade tem deveres”
Quem é obrigado (caput)
No que deve se submeter (I a III)
Art. 101, §1º — Isenção de exame periódico (mas só do inciso I)
Art. 101, §2º — Exceções da isenção (a banca AMA)
Art. 101, §§4º a 9º — SUS, domiciliar e telemedicina
Art. 102 — Perda da qualidade de segurado (caducidade) + exceções  
Art. 103 — Decadência (10 anos) x Prescrição (5 anos)
Decadência (caput): 10 anos  
Prescrição (parágrafo único): 5 anos
Art. 103-A — Decadência do INSS para anular ato favorável (10 anos)
Art. 104 — Acidente do trabalho: prescrição 5 anos (regra específica)
Art. 105 — Documentação incompleta não pode barrar protocolo  
Art. 108 — Justificação administrativa
Art. 109 a 112 — Pagamento, procuração, incapaz e “resíduos”  
Art. 114 — Impenhorabilidade (com exceções)  
Art. 115 — Descontos (e novidades 2026!)
Incisos clássicos que caem

Capítulo XXVI
Atendimento e Coleta de Documentos
Capítulo XXVII
Atualidades Previdenciárias
Pagamento de Precatórios  
Contexto Constitucional e Finalidade
Limitação ao Pagamento de Precatórios
Parcelamento Especial de Débitos Previdenciários
Alterações no ADCT
Relação com a EC 113/2021
Análise Crítica
Conclusão Doutrinária
Professores da Educação Infantil
Introdução e Contextualização Normativa
Inclusão dos Professores da Educação Infantil no Piso Nacional
Definição Jurídica na LDB
Fundamento Constitucional
Impactos Federativos e Orçamentários
Dimensão Social e Política Pública
Conclusão Doutrinária  
Vedação de descontos mensalidades associativas nos benefícios do INSS
Introdução e Finalidade da Norma
Vedação de Descontos Associativos
Busca Ativa e Ressarcimento
Sequestro de Bens e Repressão Penal
Proteção de Dados Pessoais  
Alterações nas Leis nº 10.820/2003 e nº 12.213/2010
Impactos Jurídicos e Sistêmicos
Conclusão Doutrinária
Programa de Gerenciamento de Benefícios
Introdução e Finalidade  
Natureza Jurídica do PGB
Âmbito de Incidência
Fundamento Constitucional
Impactos Jurídicos
Conclusão Doutrinária
Dispensa de Reavaliação Periódica
Participação de Infectologista na Perícia de Pessoa com AIDS
Impactos no Regime Geral e no BPC
Conclusão Doutrinária
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial
Introdução e Estrutura da Norma
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
Tributação do Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários  
Tributação das Operações de Hedge
Alterações Legislativas Sistêmicas  
Impactos Jurídicos
Conclusão Doutrinária
Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica
Introdução e Finalidade
Natureza Jurídica do Programa Nacional
Reconhecimento Jurídico das Doenças Invisíveis
Dimensão Previdenciária e Assistencial
Princípios Constitucionais Envolvidos
Conclusão Doutrinária
Vírus Zika
Introdução e Finalidade
Direito à Indenização por Dano Moral
Pensão Especial  
Alterações na CLT e na Lei de Benefícios
Dimensão Social e Política Pública
Conclusão Doutrinária
Menor sob guarda judicial
Introdução e Finalidade  
O Regime Jurídico dos Dependentes no RGPS
Equiparação ao Filho: Natureza e Alcance  
Fundamento Constitucional  
Requisitos e Limitações
Impactos Previdenciários
Conclusão Doutrinária  
Cadastro Único para Programa BCP/LOAS
Integração mais rígida com o Cadastro Único
O que muda
Impacto prático
Aperfeiçoamento da avaliação da deficiência
Efeito:
Regras de manutenção e revisão do benefício  
Importante:
Cruzamento de dados e combate a fraudes
Impactos Jurídicos no LOAS
Conclusão Doutrinária

Prática
Modelo de Ação de aposentadoria de motorista de ônibus
Modelo de Aposentadoria Especial Enfermeiro
Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial para Professor
Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte de segurado desempregado
Modelo de Aposentadoria Especial do Eletricitário
Modelo de Aposentadoria Especial do Frentista de posto de gasolina
Modelo de Ação de concessão de aposentadoria especial por ruído
Modelo de Ação de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural Segurado Especial
Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Urbano
Modelo de Ação de Conversão de Tempo de Serviço Especial para Tempo de Comum
Modelo de Ação de Acidente de trabalho com tutela de urgência
Modelo de Aposentadoria ou auxílio doença com tutela antecipada
Modelo de Aposentadoria por idade
Modelo de Aposentadoria por incapacidade ou auxílio doença com tutela de urgência
Modelo de Aposentadoria por tempo de contribuição
Modelo de Auxílio acidente com tutela antecipada
Modelo de Benefício Assistencial
Modelo de Concessão de Auxílio Reclusão (Segurado Especial)
Modelo de Concessão de Pensão por Morte Companheiro
Modelo de Concessão de Pensão por Morte (Segurado Especial)
Modelo de Concessão de Salário Maternidade
Modelo de LOAS Concessão de Benefício
Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera parte
Modelo de Mandado de segurança com pedido liminar
Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Benefício
Modelo de Revisão Administrativa de Aposentadoria
Modelo de Recurso pensão por morte
Modelo de Recurso pensão por morte
Modelo de Termo de Responsabilidade
Modelo Administrativo - Atualização do CNIS
Modelo Administrativo - Declaração de Dependência Econômica
Modelo Administrativo - Procuração
Modelo de Ação de Pensão por Morte com Regularização de Carência em atraso
Modelo de Requisição de Pequeno Valor e Quota Litis
Bibliografia  
Índice Alfabético
Acesso ao conteúdo ONLINE 

Justiniano Magno Bandeira Seabra

Jurista, Advogado
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP
Doutor Honoris Causa em Direitos Humanos pelo Seminário São João Apóstolo
Extensão em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA
Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela LEGALE
Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LEGALE
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP
Governador do Lions Clube Internacional AL2016-17
Embaixador da Paz da Associação Comercial de São Paulo - ACSP
Comendador da Ordem do Mérito Coninter
Mérito Jurídico pela Câmara Municipal de Campinas - SP
Diretor do Lions Clube Campinas Cibernético Guilherme de Almeida
Diretor da Associação Educacional do Homem de Amanhã - AEDHA
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional - ESCAPR
Vice-Presidente do Guarani Futebol Clube 2013-15
Curso de Lições para a produção de textos GGTE - UNICAMP
Curso de Responsabilidade Civil nos Negócios Imobiliários – ESA
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas - FGV

Encadernação: Brochura
Paginação: 1.298
Formato: 17x24
Edição: 1ª
Ano: 2026
ISBN: 978-65-83723-23-9