Manual de Revisão de Aposentadoria e Pensão

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Autor: Maximiliano Silveira Sabóia 

Páginas: 1592

Tamanho: 16*23

Edição: 20

Ano: 2021

Acabamento: Encadernado

ISBN: 9788567120126

Sinopse: 

Quase a totalidade das aposentadorias estão precisando de revisão, pois perderam o valor de compra, ao arrepio das garantias legais.

Existe um público imenso precisando de revisão de aposentadoria e pensão.

Esta obra é composta de Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática, na qual o autor disponibiliza subsídios para os Operadores do Direito desenvolverem seu munus na área judicial com celeridade e segurança.

Em razão dos vários planos econômicos do governo, as constantes mudanças de moedas e os milhões de aposentados e pensionistas, abre-se campo para que se faça as necessárias correções nos benefícios, aposentadorias e pensões.

Como as demais instituições administradas pelo governo federal, é imprescindível a atuação dos Profissionais do Direito, no sentido de garantir aos aposentados e pensionistas o recebimento do valor atualizado, em razão de que pelas vias normais, além dos enfrentamentos de filas e burocracias, nem sempre sobra tempo para desfrutar em vida dos valores a que tem direito.

Obra composta de subsídios teóricos, jurisprudenciais, legislativos e especialmente com inúmeros modelos de petições, abrindo oportunidade para que se construa a inicial eficiente que se adeque ao caso concreto.

Campo novo, rentável e promissor a ser explorado pelos Profissionais do Direito, em razão de que a maioria das pensões e aposentadorias estejam abaixo do que deveriam.

Obra indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores, Professores, Acadêmicos, Advogados e todos os Operadores e Profissionais do Direito que militam nesta extraordinária e satisfativa área jurídica, onde se concretizam os aspectos psicológicos, materiais e econômicos.

Súmario: 

Capítulo I

Caráter Alimentar dos Benefícios Previdenciários 
Tempus regit actum 

Capítulo II
Evolução Previdenciária 
Lei Orgânica da Previdência Social 
Regulamentos e Consolidações 
Proteção Social 
Orientações Gerais 

Capítulo III

Previdência Social 
Panorama da Previdência Social Brasileira 
I - Antecedentes Históricos
II – Estrutura Atual
III - A Reforma Recente 
IV – Aspectos Essenciais
(a) Desoneração da Folha Salarial 
(b) Saúde e Segurança do Trabalhador 
(c) Inclusão Previdenciária
V - Regime Geral de Previdência Social - Destaque para a Melhoria da Distribuição de
Renda e na Estabilidade Social do País 
VI – Conceitos Importantes
1) Salário de Benefício 
2) Fator Previdenciário 
3) Período de Carência 
4) Manutenção da qualidade de segurado 
VII – Os Benefícios Previdenciários 
1) Aposentadorias 
a) Aposentadoria por Idade 
c) Aposentadoria Especial 
d) Aposentadoria por Invalidez
2) Pensões 
3) Auxílios
a) Auxílio-Doença 
b) Auxílio-Reclusão 
c) Auxílio-Acidente 
d) Salário-Maternidade 
e) Salário-Família 
VIII – Regime Próprio de Previdência Social .
IX – Conselho Nacional de Previdência Social 
X - O Fórum Nacional da Previdência Social 
Composição do Fórum Nacional da Previdência Social
Do Governo Federal: 
Dos Trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas: 
Dos Empregadores: 
Principais Temas e Resultados 
I - Relacionados ao Mercado de Trabalho e à Universalização da Cobertura 
II - Relacionados à Segurança e Saúde do Trabalhador
III - Relacionados à Questão de Gênero 
IV - Relacionados à Gestão do Sistema Previdenciário e seu Financiamento 
V - Relacionados à Coordenação Previdência Assistência Social 
VI - Relacionados à Previdência Rural 
VII - Outros Consensos 
XI - A Dimensão Internacional da Previdência 
XII - A Nova Previdência Complementar Fechada
Definição e Finalidade 
Conceituação Histórica
A lógica de funcionamento da Previdência 
Conceitos Básicos 
As Inovações 
Instituidor - A Previdência Associativa 

Capítulo IV

Reforma da Previdência 
Idade Mínima para Aposentadoria 
Tempo mínimo de contribuição
Aposentadoria do Trabalhador Rural na Reforma Previdenciária 
Aposentadoria Híbrida 
Recurso repetitivo
Tempo de serviço rural 
Aposentadoria por idade híbrida 
Recusa do tempo rural 
Quem já teve o pedido negado 
Aposentadoria dos Professores 
Regra de Transição para Professores 
Regras de Transição 
Quem já Recebe Benefício 
Requisitos Cumpridos 
Regra de Transição por Idade Mínima – Art. 16 da EC 103/2019
Regra de Transição do Pedágio de 50% – Art. 17 da EC 103/2019 
Regra de Transição do Pedágio de 100% – Art. 20 da EC 103/2019 
Cálculo do valor do benefício no texto da Reforma 
Acumulação de Benefícios 
Benefícios Assistenciais 
BCP/Loas Deficiente e Idoso 
Pensão por Morte 
Pensão por Morte – Art. 23 da EC 103/2019 
Acumulação de Pensão por Morte com outro benefício – Art. 24 da EC 103/2019 
Abono Salarial 
Auxílio-Reclusão – Art. 27 da EC 103/2019 
Salário de Benefício 
Valor do benefício 
Alíquotas de Contribuição – Art. 28 da EC 103/2019 

Capítulo V

Seguridade Social 
Previdência Social na Prática 
Regimes Previdenciários
Legislação Previdenciária 
Benefícios da Previdência Social 
Benefícios em Espécie 
Domínio da Essência dos Direitos dos Segurados 
Processo Previdenciário 
Emenda Constitucional 103/2019 
Alterações do Decreto 3.048/1999 pelo Decreto n. 10.410/2020 
Empregado Doméstico 
Contribuinte individual 
Trabalhador Avulso 
Segurado Especial 
Qualidade de Segurado 
Tempo de Contribuição e Carência
Revisão para Preservação do Valor Real da Aposentadoria 
Revaloração da Prova e Súmula n. 7/STJ

Capítulo VI

Plano de Benefícios da Previdência Social .
Alterações à Lei de Benefícios pela Lei n° 9.058/97 
Manutenção dos Benefícios 
ADI 6.096 artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 
Prazo de Revisão do Ato de Indeferimento de Benefício Previdenciário 
Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6096 

Capítulo VII

Previdência Social e o Fator Previdenciário 
Lei n° 9.876/1999 e o Fator Previdenciário 
Aplicação do Fator Previdenciário 
Fórmula do Fator Previdenciário 
Componentes da Fórmula do Fator Previdenciário: 
Fator Previdenciário 

Capítulo VIII

Competência nas Ações Revisionais
Competência Cível 
Juizados Especiais Federais Cíveis
Juizado Especial Previdenciário 
Turmas Recursais 
Propositura das Ações Revisionais

Capítulo IX

Direito Adquirido e Relações Previdenciárias
Conceito de direito adquirido 
Previsões legais
Direito adquirido e expectativa do direito 
Direito Adquirido e a EC 103/2019 
Direito Adquirido na Reforma Previdenciária 
Limites do direito adquirido 
Reconhecimento do benefício mais vantajoso 
Direito adquirido ao regime anterior à EC n. 20/1998
Sistema da Emenda Constitucional n° 20/1998 
Sobreposição de normas na Apuração do salário de benefício 
Emenda Constitucional n° 20/1998 e o Pedágio 

Capítulo X

Revisão de Aposentadoria ou Pensão 
Revisões de Aposentadoria na Reforma Previdenciária 
Cálculo da Aposentadoria Correta
Revisão da vida toda 
Revisional de Aposentadoria - Inclusão do Tempo de Trabalho em Regime Diverso
Revisão para Inclusão de Tempo Averbado em Ação Trabalhista 
Revisão para Inclusão de Tempo como Aluno Aprendiz 
Revisão para conversão de tempo especial (insalubre, perigoso ou penoso) em tempo comum 
Revisão dos auxílios
Revisão de teto 
Revisão do buraco negro 
Revisão de Aposentadoria Complementar para Inclusão de Horas Extras 
Revisão de Aposentadoria de Servidor Público 
Piso nacional de salários e do salário mínimo de referência 
Benefícios concedidos entre setembro de 1987 e outubro de 1988 
Revisão da Pensão por Morte 
Benefícios concedidos até 05/04/1991 e entre 06/04/1991 e 28/04/1995 
Revisão de Pensão por morte derivada de aposentadoria
IRSM – Benefícios concedidos entre março de 1994 e março de 1997 
Reajustamento dos Benefícios 
Principais Benefícios e Percentuais de Cálculos

Capítulo XI

Revisional de Benefícios
Revisão de Benefício Previdenciário e aplicação do Art. 75, da Lei 9.032/95
Revisão de Benefício Previdenciário – Aplicação do Percentual de Variação do IRSM na
Atualização dos Salários de Contribuição em fevereiro de 1994 
Revisão de Benefício Previdenciário - Índices de Atualização dos 24 Primeiros Salários
de Contribuição Integrantes do Período Básico de Cálculo no Regime Anterior à Lei 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) OTN/ORTN 
Valores atrasados
Para quem tem ação judicial 
Segurados falecidos 
Hipóteses Revisão de Benefícios Previdenciários 
Revisão de Benefícios concedidos após dezembro de 2003 e questionamentos da Tabela do IBGE 
Aposentadorias da Previdência Social serão revistas pelo INSS 
SPS: MPS estuda revisão de aposentadorias por tempo de contribuição 
Compensação parcial
Fator de prejuízo 
Redução dos benefícios 
Direitos adquiridos
Renda Mensal e sua Base de Cálculo 
Revisão de Benefícios por Incapacidade 

Capítulo XII

Salário de Benefício 

Capítulo XIII

Revisão da Vida Toda 

Capítulo XIV

Revisão de Aposentadoria Complementar para Inclusão de Horas Extras 

Capítulo XV

Revisão de Aposentadoria de Servidor Público 

Capítulo XVI

Revisão da Aposentadoria por Invalidez 
Aposentadoria por invalidez na Reforma Previdenciária 
Revisão de Benefício Aposentadoria por Invalidez 
Aposentadoria por Invalidez, período básico de cálculo e salário de benefício 
Nota Técnica n. 20/2012 e a Revisão da Emenda Constitucional nº 70/2012 
Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 

Capítulo XVII

Aposentadoria por Idade e Revisão 
Aposentadoria por Idade – Art. 19 da EC 103/2019 
Regra de Transição da Aposentadoria por Idade – Art. 18 da EC 103/2019 
Valor do Benefício da Aposentadoria por Idade 
Cálculo do salário de benefício 
Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
Aposentadoria por Tempo de Contribuição 

Capítulo XIX

Revisão da Aposentadoria Especial 
Aposentadoria Especial na Reforma Previdenciária 
Aposentação e o trabalho em condições especiais 
Conversão do tempo de atividade especial em tempo comum e índices
Contagem de período em gozo de auxílio-doença 
Aposentadoria Especial na Lei n. 8.213/1991 
Prova da atividade em condições especiais
Uso de equipamentos de proteção individual e coletiva – EPI’s e EPC’s .
Falta de prévia fonte de custeio 
Atividades especiais segundo os agentes nocivos 
Atividades especiais segundo os grupos profissionais 
Comprovação do Tempo Especial 
Regra de Transição da Aposentadoria Especial 
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Art. 22 da EC 103/2019 

Capítulo XX

Reajuste de Aposentadoria dos Ferroviários

Capítulo XXI

Revisão de Pensão Previdenciária 
Revisão de Pensão - Quem tem direito

Capítulo XXII

Revisão do Auxílio Doença 
Aposentadoria de Segurado em gozo de auxílio-doença 
Diferença de 9% do Auxílio-Doença para a Aposentadoria Por Invalidez 
Revisão do Auxílio-Doença da MP 242 
Cálculo do Auxílio-Doença 

Capítulo XXIII

Revisão do Auxílio-Acidente 

Capítulo XXIV

Empregador Rural 
Apuração da RMI de benefício de empregador rural 
Revisão ORTN/OTN - cálculo da RMI - empregador rural 
Cálculo da renda mensal inicial - ORTN/OTN 
Correção dos benefícios concedidos até a CF/88 

Capítulo XXV

Auxílio-Reclusão 

Capítulo XXVI

Revisão do Buraco Negro 
Ementas 

Capítulo XXVII

Revisão do Buraco Verde 

Capítulo XXVIII

Revisão de Benefício IRSM 
IRSM entre 1994 A 1997 

Capítulo XXIX

Revisão de Benefício - ORTN 
ORTN entre 17.06.1977 E 05.10.1988 
Revisão da ORTN/OTN 

Capítulo XXX

Revisão do Teto de Contribuição 
Teto Valor Maior e Menor 

Capítulo XXXI

Revisão Aposentadoria por Tempo de Serviço ou Contribuição Especial 
Aposentadoria por tempo 
EC n.º 20/1998. Aposentadoria proporcional: idade mínima e ‘pedágio’ 
Atividade Especial 

Capítulo XXXII

Revisão da Aposentadoria Híbrida com Inclusão do Tempo Rural 
Aposentadoria e o trabalho rural 
Idade mínima para o trabalho rural 
Trabalho rural antes de completar 12 anos de idade

Capítulo XXXIII

Revisão para Autônomos 

Capítulo XXXIV

Cálculo dos Benefícios Previdenciários desde 1960
Valores do salário mínimo 

Capítulo XXXV

Sistema de Previdência Complementar da Lei nº 12.618/2012 
Sistema Brasileiro de Previdência e Previdência Complementar
Previsão constitucional da Previdência Complementar
Benefícios da Previdência Complementar ou o Fundo de Pensão 
Aposentadoria na Previdência Complementar 
Aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração 

Capítulo XXXVI

Previdência Fechada 

Capítulo XXXVII

Revisão do Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020 
Contagem de Tempo de Contribuição e o Decreto 10.410/2020

Prática

Ação de revisão de acidente de trabalho cumulado com aposentadoria por invalidez acidentária 
Ação de revisão de benefício previdenciário - URV 
Ação de revisão de benefício previdenciário IRMS 1994 
Mandado de segurança com pedido liminar 
Ação de revisão de benefício previdenciário suplementar de acidente do trabalho 
Ação de revisão de benefícios – base renda mensal RMI
Ação de revisão de benefícios - período previsto no artigo 26 da lei federal nº 8870 de 15.04.1994 
Ação de revisão de benefícios 
Ação para revisão da decisão da junta de recursos do instituto nacional de seguridade social 
Ação ordinária de reajuste de benefícios – art. 41-a da lei nº 8.213 91 
Ação ordinária de revisão de pensão - art. 75 da lei nº 8.213/91 
Revisional de aposentadoria requerendo a não aplicação do fator previdenciário na renda mensal inicial do beneficiário 
Ação revisional de auxílio-acidente
Ação revisional de auxílio-doença 
Ação revisional previdenciária correção monetária sobre as 24 (vinte e quatro) últimas parcelas 
Buraco negro revisão de 1988 a 1991 
Buraco negro revisão 
Da tramitação prioritária 
Da tramitação prioritária 
Valor da causa 
Revisão do buraco verde 
Formulário para renúncia a valor excedente a 60 salários mínimos
Direito previdenciário - revisional de aposentadoria
Procuração “ad judicia” 
Pensão por morte - valor 
Petição de revisão pelo teto do INSS 
Modelo de ação declaratória - ilegalidade - benefício previdenciário - salário de contribuição - art. 201/cf 
Revisional de benefícios - INSS - revisão de cálculo - juros legais - lei 8213/91 
Restabelecimento de auxílio-doença 
Revisão – índices de atualização dos 24 primeiros SDC com DIB até 04-10-1988 – OTN ORTN 
Revisão de benefício previdenciário – aplicação do percentual de variação do IRSM na atualização dos salários-de-contribuição em fevereiro de 1994 
Revisão da pensão por morte derivada de aposentadoria 
Revisão da data de início de pensão por morte
Revisão da rmi nos termos do art. 58 do ADCT 
Revisão de aposentadoria com acréscimo de parcelas salariais de reclamação trabalhista 
Revisão de benefício – aplicação do percentual de variação do IRSM 
Revisão de benefício previdenciário limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial 
Revisão de benefício previdenciário - parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição 
Revisão de benefício previdenciário – reajustamento em junho de 1997 
Revisão de benefício previdenciário - aplicação do percentual de variação do IRSM na atualização dos salários-de-contribuição em fevereiro de 1994 
Aplicação do percentual de variação do IRSM na atualização dos salários-de-contribuição em fevereiro de 1994 
Revisão de benefício previdenciário parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição 
Revisão de benefício previdenciário reajustamento em junho de 2000 
Revisão de benefício previdenciário reajustamento em junho de 2001 
Revisão de benefício previdenciário reajustamento em junho de 1999 
Revisão de benefício previdenciário reajustamento em maio de 1996 
Revisão de benefício previdenciário reajustamento em junho de 1997 
Ação de revisão de benefício previdenciário revisão ORTN 
Revisão de benefício previdenciário sistemática de conversão em URVs
Revisão de benefício previdenciário 
Revisão de benefícios cumulada com pedido de tutela antecipatória 
Ação de revisão de benefícios 
Revisão de benefícios previdenciários índices de atualização dos 24 primeiros salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo no regime anterior à lei 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) - OTN/ORTN 
Revisão de pensão 100% primeiro período até 05.04.1991 
Revisão de pensão 100% segundo período entre 06.04.1991 e 28.04.1995 
Buraco negro revisão de 1988 a 1991 
Revisão do buraco verde período de 05.10.1988 e 05.04.1991 combinada com cobrança 
Revisão do buraco verde 
Revisão do valor da pensão por morte 
Revisão índices dos 24 primeiros salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo no regime anterior à lei 8.213/91 (com DIB até 04-10-1988) – OTN ORTN 
Revisional de aposentadoria - INSS - aposentadoria por invalidez - pedido de atualização 
Revisional de aposentadoria 
Revisional de benefício – inicial - via judicial 
Revisional de benefício previdenciário aposentadoria especial 
Revisional de cálculo de auxílio-doença 
Revisional de pensão por morte pela ORTN 
Revisional de benefício previdenciário lei mais benéfica 
Decreto n. 10.491, de 23 de setembro de 2020

Bibliografia

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