Nesta obra tratamos do Direito Previdenciário em geral, agora sob a ótica do Direito Previdenciário Constitucional, abrangendo benefícios, aposentadorias e pensão.
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Manual Prático do Código de Processo Civil

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Poderosa ferramenta, o Manual Prático do Código de Processo Civil, norteia e facilita o munus dos Operadores de Direito.


Trazendo esmerada Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática, a obra valoriza o trabalho do causídico, contemplando-o com economia de tempo.


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    Índice Sistemático

     

    Capítulo I - Parte Geral (Art. 1º)

    Das Normas Processuais Civis (Art. 1º)

    Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais (Art. 1º)

    Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Art. 1º)

    Capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais (Art. 13)

    Capítulo III - Da Função Jurisdicional (Art. 16)

    Da Jurisdição e da Ação (Art. 16)

    Capítulo IV - Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional (Art. 21)

    Dos Limites da Jurisdição Nacional (Art. 21)

    Capítulo V - Da Cooperação Internacional (Art. 26)

    Disposições Gerais (Art. 26)

    Capítulo VI - Do Auxílio Direto (Art. 28)

    Capítulo VII - Da Carta Rogatória (Art. 35)

    Capítulo VIII - Pedido de Cooperação Jurídica - Disposições Comuns às Seções Anteriores (Art. 37)

    Capítulo IX - Da Competência Interna (Art. 42)

    Da Competência (Art. 42)

    Capítulo X - Da Modificação da Competência (Art. 54)

    Capítulo XI - Da Incompetência (Art. 64)

    Capítulo XII - Da Cooperação Nacional (Art. 67)

    Capítulo XIII - Dos Sujeitos Do Processo (Art. 70)

    Das Partes e dos Procuradores (Art. 70)

    Da Capacidade Processual (Art. 70)

    Capítulo XIV - Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores (Art. 77)

    Capítulo XV - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual (Art. 79)

    Capítulo XVI - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas (Art. 82)

    Capítulo XVII - Da Gratuidade da Justiça (Art. 98)

    Capítulo XVIII - Dos Procuradores (Art. 103)

    Capítulo XIX - Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (Art. 108)

    Capítulo XX - Do Litisconsórcio (Art. 113)

    Capítulo XXI - Da Intervenção de Terceiros e da Assistência (Art. 119)

    Capítulo XXII - Da Assistência Simples (Art. 121)

    Capítulo XXIII - Da Assistência Litisconsorcial (Art. 124)

    Capítulo XXIV - Da Denunciação da Lide (Art. 125)

    Capítulo XXV - Do Chamamento ao Processo (Art. 130)

    Capítulo XXVI - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 133)

    Capítulo XXVII - Do Amicus Curiae (Art. 138)

    Capítulo XXVIII - Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça e Deveres e Responsabilidade (Art. 139)

    Capítulo XXIX - Dos Impedimentos e da Suspeição (Art. 144)

    Capítulo XXX - Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)

    Capítulo XXXI - Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça (Art. 150)

    Capítulo XXXII - Do Perito (Art. 156)

    Capítulo XXXIII - Do Depositário e do Administrador (Art. 159)

    Capítulo XXXIV - Do Intérprete e do Tradutor (Art. 162)

    Capítulo XXXV - Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (Art. 165)

    Capítulo XXXVI - Do Ministério Público (Art. 176)

    Capítulo XXXVII - Da Advocacia Pública (Art. 182)

    Capítulo XXXVIII - Da Defensoria Pública (Art. 185)

    Capítulo XXXIX - Dos Atos Processuais (Art. 188)

    Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Art. 188)

    Da Forma dos Atos Processuais (Art. 188)

    Dos Atos em Geral (Art. 188)

    Capítulo XL - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (Art. 193)

    Capítulo XLI - Dos Atos das Partes (Art. 200)

    Capítulo XLII - Dos Pronunciamentos do Juiz (Art. 203)

    Capítulo XLIII - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (Art. 206)

    Capítulo XLIV - Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Art. 212)

    Do Tempo (Art. 212)

    Capítulo XLV - Do Lugar (Art. 217)

    Capítulo XLVI - Dos Prazos (Art. 218)

    Disposições Gerais (Art. 218)

    Capítulo XLVII - Da Verificação dos Prazos e das Penalidades (Art. 233)

    Capítulo XLIVIII - Da Comunicação dos Atos Processuais (Art. 236)

    Disposições Gerais (Art. 236)

    Capítulo XLIX - Da Citação (Art. 238)

    Capítulo L - Das Cartas (Art. 260)

    Capítulo LI - Das Intimações (Art. 269)

    Capítulo LII - Das Nulidades (Art. 276)

    Capítulo LIII - Da Distribuição e do Registro (Art. 284)

    Capítulo LIV - Do Valor da Causa (Art. 291)

    Capítulo LV - Da Tutela Provisória (Art. 294)

    Disposições Gerais (Art. 294)

    Capítulo LVI - Da Tutela de Urgência (Art. 300)

    Disposições Gerais (Art. 300)

    Capítulo LVII - Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (Art. 303)

    Capítulo LVIII - Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (Art. 305)

    Capítulo LIX - Da Tutela da Evidência (Art. 311)

    Capítulo LX - Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (Art. 312)

    Da Formação do Processo (Art. 312)

    Capítulo LXI - Da Suspensão do Processo (Art. 313)

    Capítulo LXII - Da Extinção do Processo (Art. 316)

    Capítulo LXIII - Parte Especial (Art. 318)

    Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença (Art. 318)

    Do Procedimento Comum (Art. 318)

    Disposições Gerais (Art. 318)

    Capítulo LXIV - Da Petição Inicial (Art. 319)

    Dos Requisitos da Petição Inicial (Art. 319)

    Capítulo LXV - Do Pedido (Art. 322)

    Capítulo LXVI - Do Indeferimento da Petição Inicial (Art. 330)

    Capítulo LXVII - Da Improcedência Liminar do Pedido (Art. 332)

    Capítulo LXVIII - Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (Art. 333)

    Capítulo LXIX - Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (334))

    Capítulo LXX - Da Contestação (Art. 335)

    Capítulo LXXI - Da Reconvenção (Art. 343)

    Capítulo LXXII - Da Revelia (Art. 344)

    Capítulo LXXIII - Das Providências Preliminares e do Saneamento (Art. 347)

    Capítulo LXXIV - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia (Art. 348)

    Capítulo LXXV - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor (Art. 350)

    Capítulo LXXVI - Das Alegações do Réu (Art. 351)

    Capítulo LXXVII - Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (Art. 354)

    Da Extinção do Processo (Art. 354)

    Capítulo LXXVIII - Do Julgamento Antecipado do Mérito (Art. 355)

    Capítulo LXXIX - Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356)

    Capítulo LXXX - Do Saneamento e da Organização do Processo (Art. 357)

    Capítulo LXXXI - Da Audiência de Instrução e Julgamento (Art. 358)

    Capítulo LXXXII - Das Provas (Art. 369)

    Disposições Gerais (Art. 369)

    Capítulo LXXXIII - Da Produção Antecipada da Prova (Art. 381)

    Capítulo LXXXIV - Da Ata Notarial (Art. 384)

    Capítulo LXXXV - Do Depoimento Pessoal (Art. 385)

    Capítulo LXXXVI - Da Confissão (Art. 389)

    Capítulo LXXXVII - Da Exibição de Documento ou Coisa (Art. 396)

    Capítulo LXXXVIII - Da Prova Documental (Art. 405)

    Da Força Probante dos Documentos (Art. 405)

    Capítulo LXXXIX - Da Arguição de Falsidade (Art. 430)

    Capítulo XC - Da Produção da Prova Documental (Art. 434)

    Capítulo XCI - Dos Documentos Eletrônicos (Art. 439)

    Capítulo XCII - Da Prova Testemunhal (Art. 442)

    Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal (Art. 442)

    Capítulo XCIII - Da Produção da Prova Testemunhal (Art. 450)

    Capítulo XCIV - Da Prova Pericial (Art. 464)

    Capítulo XCV - Da Inspeção Judicial (Art. 481)

    Capítulo XCVI - Da Sentença e da Coisa Julgada (Art. 485)

    Disposições Gerais (Art. 485)

    Capítulo XCVII - Elementos e dos Efeitos da Sentença (489)

    Capítulo XCVIII - Da Remessa Necessária (Art. 496)

    Capítulo XCIX - Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar

    Coisa (Art. 497)

    Capítulo C - Da Coisa Julgada (Art. 502)

    Capítulo CI - Da Liquidação de Sentença (Art. 509)

    Capítulo CII - Do Cumprimento da Sentença (Art. 513)

    Disposições Gerais (Art. 513)

    Capítulo CIII - Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de

    Pagar Quantia Certa (Art. 520)

    Capítulo CIV - Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de

    Pagar Quantia Certa (Art. 523)

    Capítulo CV - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar

    Alimentos (Art. 528)

    Capítulo CVI - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar

    Quantia Certa pela Fazenda Pública (Art. 534)

    Capítulo CVII - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de

    Não Fazer ou de Entregar Coisa (Art. 536)

    Capítulo CVIII - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar

    Coisa (Art. 538)

    Capítulo CIX - Dos Procedimentos Especiais (Art. 539)

    Da Ação de Consignação em Pagamento (Art. 539)

    Capítulo CX - Da Ação de Exigir Contas (Art. 550)

    Capítulo CXI - Das Ações Possessórias (Art. 554)

    Disposições Gerais (Art. 554)

    Capítulo CXII - Da Manutenção e da Reintegração de Posse (Art. 560)

    Capítulo CXIII - Do Interdito Proibitório (Art. 567)

    Capítulo CXIV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (Art. 569)

    Disposições Gerais (Art. 569)

    Capítulo CXV - Da Demarcação (Art. 574)

    Capítulo CXVI - Da Divisão (Art. 588)

    Capítulo CXVII - Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (Art. 599)

    Capítulo CXVIII - Do Inventário e da Partilha (Art. 610)

    Disposições Gerais (Art. 610)

    Capítulo CXIX - Da Legitimidade para Requerer o Inventário (Art. 615)

    Capítulo CXX - Do Inventariante e das Primeiras Declarações (Art. 617)

    Capítulo CXXI - Das Citações e das Impugnações (Art. 626)

    Capítulo CXXII - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto (Art. 630)

    Capítulo CXXIII - Das Colações (Art. 639)

    Capítulo CXXIV - Do Pagamento das Dívidas (Art. 642)

    Capítulo CXXV - Da Partilha (Art. 647)

    Capítulo CXXVI - Do Arrolamento (Art. 659)

    Capítulo CXXII - Disposições Comuns a Todas as Seções (Art. 668)

    Capítulo CXXVIII - Dos Embargos de Terceiro (Art. 674)

    Capítulo CXXIX - Da Oposição (Art. 682)

    Capítulo CXXX - Da Habilitação (Art. 687)

    Capítulo CXXXI - Das Ações de Família (Art. 693)

    Capítulo CXXXII - Da Ação Monitória (Art. 700)

    Capítulo CXXXIII - Da Homologação do Penhor Legal (Art. 703)

    Capítulo CXXXIV - Da Regulação de Avaria Grossa (Art. 707)

    Capítulo CXXXV - Da Restauração de Autos (Art. 712)

    Capítulo CXXXVI - Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária (Art. 719)

    Disposições Gerais (Art. 719)

    Capítulo CXXXVII - Da Notificação e da Interpelação (Art. 726)

    Capítulo CXXXVIII - Da Alienação Judicial (Art. 730)

    Capítulo CXXXIX - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável

    e da Alteração

    Capítulo CXL - Dos Testamentos e dos Codicilos (Art. 735)

    Capítulo CXLI - Da Herança Jacente (Art. 738)

    Capítulo CXLII - Dos Bens dos Ausentes (Art. 744)

    Capítulo CXLIII - Das Coisas Vagas (Art. 746)

    Capítulo CXLIV - Da Interdição (Art. 747)

    Capítulo CXLV - Disposições Comuns à Tutela e à Curatela (Art. 759)

    Capítulo CXLVI - Da Organização e da Fiscalização das Fundações (Art. 764)

    Capítulo CXLVII - Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados

    a Bordo (Art. 766)

    Capítulo CXLVIII - Do Processo de Execução (Art. 771)

    Da Execução em Geral (Art. 771)

    Disposições Gerais (Art. 771)

    Capítulo CXLIX - Das Partes (Art. 778)

    Capítulo CL - Da Competência (Art. 781)

    Capítulo CLI - Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (Art. 783)

    Do Título Executivo (Art. 783)

    Capítulo CLII - Da Exigibilidade da Obrigação (Art. 786)

    Capítulo CLIII - Da Responsabilidade Patrimonial (Art. 789)

    Capítulo CLIV - Das Diversas Espécies de Execução (Art. 797)

    Disposições Gerais (Art. 797)

    Capítulo CLV - Da Execução para a Entrega de Coisa (Art. 806)

    Da Entrega de Coisa Certa (Art. 806)

    Capítulo CLVI - Da Entrega de Coisa Incerta (Art. 811)

    Capítulo CLVII - Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (Art. 814)

    Disposições Comuns (Art. 814)

    Capítulo CLVIII - Da Obrigação de Fazer (Art. 815)

    Capítulo CLIX - Da Obrigação de Não Fazer (Art. 822)

    Capítulo CLX - Da Execução por Quantia Certa (Art. 824)

    Disposições Gerais (Art. 824)

    Capítulo CLXI - Da Citação do Devedor e do Arresto (Art. 827)

    Capítulo CLXII - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação (Art. 831)

    Do Objeto da Penhora (Art. 831)

    Capítulo CLXIII - Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito (Art. 837)

    Capítulo CLXIV - Do Lugar de Realização da Penhora (Art. 845)

    Capítulo CLXV - Das Modificações da Penhora (Art. 847)

    Capítulo CLXVI - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira (Art. 854)

    Capítulo CLXVII - Da Penhora de Créditos (Art. 855)

    Capítulo CLXVIII - Penhora das Quotas ou das Ações de Sociedades Personificadas (Art. 861)

    Capítulo CLXIX - Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes (Art. 862)

    Capítulo CLXX - Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa (Art. 866)

    Capítulo CLXXI - Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa Móvel ou Imóvel (Art. 867)

    Capítulo CLXXII - Da Avaliação (Art. 870)

    Capítulo CLXXIII - Da Expropriação de Bens (Art. 876)

    Da Adjudicação (Art. 876)

    Capítulo CLXXIV - Da Alienação (Art. 879)

    Capítulo CLXXV - Da Satisfação do Crédito (Art. 904)

    Capítulo CLXXVI - Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 910)

    Capítulo CLXXVII - Da Execução de Alimentos (Art. 911)

    Capítulo CLXXVIII - Dos Embargos à Execução (Art. 914)

    Capítulo CLXXIX - Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução (Art. 921)

    Da Suspensão do Processo de Execução (Art. 921)

    Capítulo CLXXX - Da Extinção do Processo de Execução (Art. 924)

    Capítulo CLXXXI - Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

    (Art. 926)

    Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais (Art. 926)

    Disposições Gerais (Art. 926)

    Capítulo CLXXXII - Da Ordem dos Processos no Tribunal (Art. 929)

    Capítulo CLXXXIII - Do Incidente de Assunção de Competência (Art. 947)

    Capítulo CLXXXIV - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Art. 948)

    Capítulo CLXXXV - Do Conflito de Competência (Art. 951)

    Capítulo CLXXXVI - Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta

    Rogatória (Art. 960)

    Capítulo CLXXXVII - Da Ação Rescisória (Art. 966)

    Capítulo CLXXXVIII - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Art. 976)

    Capítulo CLXXXIX - Da Reclamação (Art. 988)

    Capítulo CXC - Dos Recursos (Art. 994)

    Disposições Gerais (Art. 994)

    Capítulo CXCI - Da Apelação (Art. 1.009)

    Capítulo CXCII - Do Agravo de Instrumento (Art. 1.015)

    Capítulo CXCIII - Do Agravo Interno (Art. 1.021)

    Capítulo CXCIV - Dos Embargos de Declaração (Art. 1.022)

    Capítulo CXCV - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça

    (Art. 1.027)

    Do Recurso Ordinário (Art. 1.027)

    Capítulo CXCVI - Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial (art. 1.029)

    Disposições Gerais (art. 1.029)

    Capítulo CXCVII - Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos (Art. 1.036)

    Capítulo CXCVIII - Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário (Art. 1.042)

    Capítulo CXCIX - Dos Embargos de Divergência (Art. 1.043)

    Capítulo CC - Disposições Finais e Transitórias do NCPC (Art. 1.045)