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Vade Mecum de Direito Digital

Vade Mecum de Direito Digital

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O século XXI tem sido marcado pela sociedade da informação que utiliza os meios digitais como principal meio de comunicação. Neste cenário, o ambiente digital passou a ser fundamental nas relações humanas. Apenas no Brasil, são mais de 109 milhões de usuários dos smartphones, conforme pesquisa da Newzoo, que corresponde à metade da população brasileira.

Diante destes dados, é possível detectar que são muitas as oportunidades no ambiente digital, a gama de produtos e serviços são infinitos, mas também alvo de preocupação, pois, são muitos os percalços causados por hackers, golpistas e estelionatários que se aproveitam da fragilidade do ambiente para causar danos. Por tais motivos, o Direito não pode se olvidar das necessidades sociais e passou a ser regulamentado pelo Direito Digital que é um ramo do Direito que surgiu ante a necessidade da sociedade em ter uma regulamentação própria dentro do ambiente digital.

Pensando nisso, o Vade Mecum de Direito Digital traz as principais legislações que regulamentam o ambiente digital de forma completa, facilitada e sistematizada para fornecer ao operador do Direito subsídios para a prática jurídica digital. Neste rol, a obra trata sobre os direitos e deveres na internet, Decreto do E-commerce, tráfego de informações e dados pessoais, crimes cibernéticos e muito mais.

Afinal, a internet não é terra sem lei!

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    SUMÁRIO

    INTERNET

    1. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet)
    2. Decreto nº 7.962/13 (Decreto do E-Commerce)
    3. Lei nº 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann)
    4. Lei nº 12.735/12 (Lei de Azeredo)
    5. Decreto nº 7.921/13 (Programa Nacional de Banda Larga)
    6. Decreto nº 7.981/13 (Programa de Inclusão Digital)
    7. Lei nº 12.894/13 (Polícia Federal - Delitos Informáticos)
    8. Lei nº 13.138/15 (Profissão de Leiloeiro | Internet)
    9. Decreto Legislativo nº 159/15 (Cooperação Brasil | Uruguai)
    10. Lei nº 13.179/15 (Venda de Ingresso para Evento Cultural pela Internet)
    11. Decreto nº 8.573/15 (Consumidor.Gov.Br)
    12. Decreto nº 8.771/16 (Discriminação de Pacotes de Dados na Internet e Degradação de Tráfego)
    13. Decreto nº 8.936/16 (Plataforma de Cidadania Digital)
    14. Lei nº 13.441/17 (Crimes Contra a Dignidade Sexual | ECA)
    15. Decreto nº 9.204/17 (Programa de Inovação Educação Conectada) 
    16. Lei nº 7.232/84 (Política Nacional de Informática)

    SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

    1. General Data Protection Regulation - GDPR - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
    2. Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
    3. Constituição Federal do Brasil
    4. Código Civil Brasileiro
    5. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
    6. CDC - Código de Defesa do Consumidor
    7. Código Penal Brasileiro
    8. Código de Processo Penal
    9. Código Tributário Nacional Brasileiro
    10. Código de Processo Civil Brasileiro
    11. Lei nº 6.538/78 (Serviços Postais)
    12. Lei nº 7.232/84 (Política Nacional de Informática)
    13. Lei nº 7.492/86 (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional) 
    14. Decreto nº 9.637/18 (Política de Segurança da Informação)
    15. Decreto nº 7.724/12 (Acesso a Informações) 
    16. Decreto nº 7.845/12 (Núcleo de Segurança e Credenciamento) 
    17. Decreto nº 9.637/18 (Política Nacional de Segurança da Informação) 
    18. Estado de São Paulo
    18.1 Lei nº 12.228/06 (Lan Houses, Cibercafés e Ciber Offices)
    19. Lei Estadual nº 12.906/08 (Monitoramento Eletrônico de Presos) 
    20. Estado do Paraná
    20.1. Decreto nº 3.071/11 (Licenciamento de Programas de Computador de Titularidade de Entidades da Administração Estadual)
    21. Decreto nº 44.745/18 (Legislação Municipal do Rio de Janeiro-RJ) 
    22. Lei Municipal de Farroupilha-RS
    22.1. Lei nº 3.087/05 (Lan Houses)

    TELECOMUNICAÇÕES

    1. Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
    2. Lei nº 5.070/66 (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações)
    3. Lei nº 5.785/72 (Prazo das Concessões e Permissões para a Execução dos Serviços de Radiodifusão Sonora)
    4. Lei nº 9.295/96 (Serviços de Telecomunicações e sua Organização) 
    5. Lei nº 9.472/97 (Organização dos Serviços de Telecomunicações) 
    6. Lei nº 9.612/98 (Serviço de Radiodifusão Comunitária)
    7. Lei nº 9.998/00 (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações)
    8. Lei nº 10.052/00 (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações)
    9. Lei nº 10.222/01 (Volume de Áudio das Transmissões de Rádio e TV nos Espaços Dedicados à Propaganda)
    10. Lei nº 10.703/03 (Cadastramento de Usuários de Telefones Celulares Pré-Pagos) 
    11. Lei nº 11.934/09 (Limites À Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos)
    12. Lei nº 12.485/11 (Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado) 
    13. Lei nº 13.116/15 (Normas Gerais para Implantação e Compartilhamento da Infraestrutura de Telecomunicações)
    14. Decreto nº 2.615/98 (Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária)
    15. Decreto nº 9.612/18 (Políticas Públicas de Telecomunicações)
    16. Decreto nº 4.901/03 (SBTVD-Sistema Brasileiro de Televisão Digital) 
    17. Decreto nº 6.654/08 (Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público)
    18. Decreto nº 95.744/88 (Regulamento do Serviço Especial de Televisão Por Assinatura - TVA)Telecomunicações)