Manual de Direito Médico (2° Edição)
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Manual de Direito Médico (2° Edição)
Responsabilidade Civil e as implicações da pandemia do COVID 19
O código de Hamurabi é considerado o conjunto de leis mais antigo a tratar do erro médico, sendo extremamente rígido, prevendo para o erro médico o corte das mãos. A lex aquilia, por sua vez, trouxe as primeiras noções de responsabilidade civil, prevendo penas pecuniárias para os danos causados pelos médicos. No século XIII se passou a diferenciar as falhas decorrentes de negligência, imprudência e imperícia daquelas oriundas da precariedade da medicina. Por fim, em 1829, na França, foi proclamada a responsabilidade ética e moral dos médicos. A responsabilidade profissional do médico tem natureza contratual. O problema pertinente e que pode vir a ser causador de muitas celeumas e pendências jurídicas, seria a falta de adequadas e prévias informações ao paciente. Por vezes, a oferta do serviço não traz uma apresentação clara dos riscos clínicos, cirúrgicos e anestésicos envolvidos no procedimento, sendo muitas vezes sugeridos resultados que não podem ser garantidos. Também o direito à saúde e a aplicação da reserva do possível nas demandas de medicamentos são temas de bastante relevância, sendo ainda bem atuais e passíveis de muitas análises.
Com a pandemia do COVID-19, o mundo se obrigou a adotar medidas sanitárias emergenciais visando proteger a saúde da população. A nova realidade impõe que os profissionais se atualizem com o Direito Médico, pois enfrentarão tais temas com muito mais frequência que antes. Essa segunda edição se propõe a analisar a questão das diretivas antecipadas de vontade, do testamento vital e do mandato duradouro, bem como observar os conflitos bioéticos e biojurídicos, assim como a eutanásia, a distanásia, a ortotanásia, a mistanásia e o suicídio assistido. Mas aborda tais questões sob o olhar atento dos dias atuais e suas novas necessidades diante do novo Coronavírus. Se observará, dentre outras coisas, a sua apresentação clínica, o processo de transmissão, os impactos decorrentes, o isolamento social, o modelo de trabalho remoto (Home Office) e também se verá que a telemedicina deve alcançar avanços cada vez maiores e que os sistemas de saúde pública e os planos de saúde privados terão novos desafios pela frente.
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.1 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.2 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.3 DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO DIREITOS A PRESTAÇÕES
1.5 AS NORMAS CONSAGRADORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
1.6 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PRESTACIONAIS COMO DIREITOS SUBJETIVOS E SUA EXIGIBILIDADE
1.7 A BUSCA PELA REFORMA DO ESTADO
1.8 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.9 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O DEVER DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
1.10 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E A RELAÇÃO ESTADO-CIDADANIA
1.11 A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
1.12 O ORÇAMENTO PÚBLICO
1.13 MARCOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS
1.14 LEIS ORÇAMENTÁRIAS
1.15 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
1.16 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
1.17 OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E O CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
1.18 DIREITOS FUNDAMENTAIS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
1.19 A PRÁTICA ORÇAMENTÁRIA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
CAPÍTULO II - RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL
2.1 TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS SOCIAIS
2.2 DIREITO À SAÚDE E CUSTOS DOS DIREITOS
2.3 NECESSIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
2.4 RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DAS LIMITAÇÕES DO ESTADO
2.5 PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
2.6 RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
2.7 DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2.8 PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NO DIREITO COMPARADO E NO BRASIL
2.9 O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À RESERVA DO POSSÍVEL
2.10 PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
2.11 O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL
2.12 DIREITO À SAÚDE
2.13 A PROBLEMÁTICA DOS TRIBUNAIS
2.14 OS DESAFIOS ATUAIS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E A OMISSÃO ESTATAL
CAPÍTULO III - A QUESTÃO DO ATIVISMO JUDICIAL
3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DEVER DE FUNDAMENTAR
3.2 A DECISÃO JUDICIAL: CONCEITOS E ESPÉCIES
3.3 ELEMENTOS OU REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL
3.4 VÍCIOS DA DECISÃO JUDICIAL
3.5 DECISÃO JUDICIAL NÃO MOTIVADA E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO
3.6 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
3.7 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
3.8 ILICITUDE DA PROVA E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
3.9 CONCEITO DE JURISDIÇÃO E SUA EFETIVIDADE
3.10 TIPOS DE JURISDIÇÃO
3.11 OS TRIBUNAIS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL
3.12 SUBVERSÃO À ATIVIDADE DOS TRIBUNAIS
3.13 CONTROLE JURISDICIONAL
3.14 O ATIVISMO JUDICIAL
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE
4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL
4.2 DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E AS NOVAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
4.3 CONCEITO DE CULPA: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA
4.4 RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
4.5 ATO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE
4.6 ERRO MÉDICO
4.7 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA
4.8 MEDICINA COMO ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM
4.9 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4.10 A AÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
4.11 JURISPRUDÊNCIA
4.12 TENDÊNCIAS E ATIVIDADES PRÁTICAS
CAPÍTULO V - O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E A OPOSIÇÃO DE CRENÇA RELIGIOSA NA TRANSFUSÃO DE SANGUE
CAPÍTULO VI - DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – TESTAMENTO VITAL E MANDATO DURADOURO: OS CONFLITOS BIOÉTICOS E BIOJURÍDICOS A SEREM ENFRENTADOS
6.1 PRINCÍPIOS DA BIOÉTICA
6.2 EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, ORTOTANÁSIA, MISTANÁSIA E SUICÍDIO ASSISTIDO
6.3 CUIDADOS PALIATIVOS - ORTOTANÁSIA
6.4 PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MEDICINA PALIATIVA
6.5 TRATAMENTO EMPREGADO NOS PACIENTES EM CUIDADOS PALIATIVOS
6.6 A AUTONOMIA PRIVADA DO PACIENTE
6.6.1 DIRETIVAS ANTECIPADAS
6.6.2 MANDATO DURADOURO
6.6.3 TESTAMENTO VITAL
6.7 O TESTAMENTO VITAL E O MANDATO DURADOURO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
6.8 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
6.9 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
6.10 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – DIREITOS HUMANOS
6.11 RESOLUÇÕES DO CFM
6.12 JURISPRUDÊNCIAS
6.13 PROJETOS DE LEI
CAPÍTULO VII – INOVAÇÕES COM APANDEMIA DO COVID 19
CAPÍTULO VIII – MODELOS ADMINISTRATIVOS
ATESTADO MÉDICO
ATESTADO DE SAÚDE ANIMAL
ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO
ATESTADO MÉDICO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER
ATESTADO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO
TERMO DE SOLICITAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA VASECTOMIA
TERMO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM ANIMAL
TERMO DE RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAQUEADURA DE TROMPAS
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE ESCLARECIDO
AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE TIPAGEM SANGUÍNEA
ATESTADO FISIOTERAPÊUTICO
ATESTADO DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO
ATESTADO MÉDICO DE PERDA AUDITIVA
ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO
ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE
ATESTADO DE APTIDÃO
ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE POR DEFICIÊNCIA FÍSICA
REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO
RECIBO DE ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO
CERTIFICADO DE VACINAÇÃO OU PROFILAXIA
CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE
AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE EXAMES
CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO PERIÓDICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
ENCAMINHAMENTO PARA EXAME MÉDICO DEMISSIONAL
INFORME DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE
MODELO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
TERMO DE ESCLARECIMENTOS, CIÊNCIA E CONSENTIMENTO INFORMADO
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO, INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO PACIENTE
TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO - HIDROXICLOROQUINA/CLOROQUINA EM ASSOCIAÇÃO COM AZITROMICINA PARA COVID 19
CAPÍTULO IX - MODELOS JUDICIAIS
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO
MODELO DE CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
MODELO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 1
MODELO DE DANO MORAL E MATERIAL – PLANO DE SAÚDE
MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE
MODELO DE RESPONSABILIDADE CÍVEL – ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM FACE DE HOSPITAL, ANTE À PERDA DE MEMÓRIA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE ANESTESIA
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, EM QUE O RÉU ALEGA QUE TAL ATIVIDADE É DE MEIOS E NÃO DE RESULTADO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA PAGAMENTO DE MÉDICO PARTICULAR PARA FINS DE CIRURGIA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE
INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES
MEMORIAIS APRESENTADOS PELA RÉ, ALEGANDO-SE A INEXISTÊNCIA
DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DO PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR
AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO ODONTOLÓGICO - QUESITOS
PARA PERÍCIA PELA AUTORA
Quesitos da Autora
CAPÍTULO X - BIBLIOGRAFIA
