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Manual de Direito Médico

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O código de Hamurabi é considerado o conjunto de leis mais antigo a tratar do erro médico, sendo extremamente rígido, prevendo para o erro médico o corte das mãos. A lex aquilia, por sua vez, trouxe as primeiras noções de responsabilidade civil, prevendo penas pecuniárias para os danos causados pelos médicos. No século XIII se passou a diferenciar as falhas decorrentes de negligência, imprudência e imperícia daquelas oriundas da precariedade da medicina. Por fim, em 1829, na França, foi proclamada a responsabilidade ética e moral dos médicos. A responsabilidade profissional do médico tem natureza contratual. O problema pertinente e que pode vir a ser causador de muitas celeumas e pendências jurídicas, seria a falta de adequadas e prévias informações ao paciente. Por vezes, a oferta do serviço não traz uma apresentação clara dos riscos clínicos, cirúrgicos e anestésicos envolvidos no procedimento, sendo muitas vezes sugeridos resultados que não podem ser garantidos. Também o direito à saúde e a aplicação da reserva do possível nas demandas de medicamentos são temas de bastante relevância, sendo ainda bem atuais e passíveis de muitas análises.

Com a pandemia do COVID-19, o mundo se obrigou a adotar medidas sanitárias emergenciais visando proteger a saúde da população. A nova realidade impõe que os profissionais se atualizem com o Direito Médico, pois enfrentarão tais temas com muito mais frequência que antes. Essa segunda edição se propõe a analisar a questão das diretivas antecipadas de vontade, do testamento vital e do mandato duradouro, bem como observar os conflitos bioéticos e biojurídicos, assim como a eutanásia, a distanásia, a ortotanásia, a mistanásia e o suicídio assistido. Mas aborda tais questões sob o olhar atento dos dias atuais e suas novas necessidades diante do novo Coronavírus. Se observará, dentre outras coisas, a sua apresentação clínica, o processo de transmissão, os impactos decorrentes, o isolamento social, o modelo de trabalho remoto (Home Office) e também se verá que a telemedicina deve alcançar avanços cada vez maiores e que os sistemas de saúde pública e os planos de saúde privados terão novos desafios pela frente.

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    SUMÁRIO


    CAPÍTULO I - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS


    1.1 TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
    1.2 CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
    1.3 DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 
    1.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO DIREITOS A PRESTAÇÕES
    1.5 AS NORMAS CONSAGRADORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
    1.6 DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PRESTACIONAIS COMO DIREITOS SUBJETIVOS E SUA EXIGIBILIDADE
    1.7 A BUSCA PELA REFORMA DO ESTADO
    1.8 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    1.9 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E O DEVER DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
    1.10 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E A RELAÇÃO ESTADO-CIDADANIA 
    1.11 A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
    1.12 O ORÇAMENTO PÚBLICO
    1.13 MARCOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS
    1.14 LEIS ORÇAMENTÁRIAS
    1.15 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
    1.16 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
    1.17 OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E O CONTROLE DOS GASTOS PÚBLICOS
    1.18 DIREITOS FUNDAMENTAIS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
    1.19 A PRÁTICA ORÇAMENTÁRIA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS 


    CAPÍTULO II - RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL


    2.1 TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS SOCIAIS
    2.2 DIREITO À SAÚDE E CUSTOS DOS DIREITOS
    2.3 NECESSIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
    2.4 RESERVA DO POSSÍVEL EM FACE DAS LIMITAÇÕES DO ESTADO 
    2.5 PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
    2.6 RESERVA DO POSSÍVEL COMO LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
    2.7 DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 
    2.8 PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NO DIREITO COMPARADO E NO BRASIL
    2.9 O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À RESERVA DO POSSÍVEL 
    2.10 PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E SUA APLICAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA
    2.11 O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL
    2.12 DIREITO À SAÚDE
    2.13 A PROBLEMÁTICA DOS TRIBUNAIS
    2.14 OS DESAFIOS ATUAIS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E A OMISSÃO ESTATAL


    CAPÍTULO III - A QUESTÃO DO ATIVISMO JUDICIAL


    3.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DEVER DE FUNDAMENTAR 
    3.2 A DECISÃO JUDICIAL: CONCEITOS E ESPÉCIES
    3.3 ELEMENTOS OU REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL
    3.4 VÍCIOS DA DECISÃO JUDICIAL
    3.5 DECISÃO JUDICIAL NÃO MOTIVADA E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO
    3.6 ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
    3.7 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
    3.8 ILICITUDE DA PROVA E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
    3.9 CONCEITO DE JURISDIÇÃO E SUA EFETIVIDADE
    3.10 TIPOS DE JURISDIÇÃO
    3.11 OS TRIBUNAIS COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL
    3.12 SUBVERSÃO À ATIVIDADE DOS TRIBUNAIS
    3.13 CONTROLE JURISDICIONAL
    3.14 O ATIVISMO JUDICIAL


    CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE


    4.1 RESPONSABILIDADE CIVIL
    4.2 DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E AS NOVAS MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE CIVIL
    4.3 CONCEITO DE CULPA: NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA
    4.4 RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA
    4.5 ATO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE 
    4.6 ERRO MÉDICO
    4.7 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA
    4.8 MEDICINA COMO ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM
    4.9 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
    4.10 A AÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL
    4.11 JURISPRUDÊNCIA
    4.12 TENDÊNCIAS E ATIVIDADES PRÁTICAS


    CAPÍTULO V - O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E A OPOSIÇÃO DE CRENÇA RELIGIOSA NA TRANSFUSÃO DE SANGUE


    CAPÍTULO VI - DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE – TESTAMENTO VITAL E MANDATO DURADOURO: OS CONFLITOS BIOÉTICOS E BIOJURÍDICOS A SEREM ENFRENTADOS


    6.1 PRINCÍPIOS DA BIOÉTICA
    6.2 EUTANÁSIA, DISTANÁSIA, ORTOTANÁSIA, MISTANÁSIA E SUICÍDIO ASSISTIDO
    6.3 CUIDADOS PALIATIVOS - ORTOTANÁSIA
    6.4 PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MEDICINA PALIATIVA
    6.5 TRATAMENTO EMPREGADO NOS PACIENTES EM CUIDADOS PALIATIVOS
    6.6 A AUTONOMIA PRIVADA DO PACIENTE 
    6.6.1 DIRETIVAS ANTECIPADAS
    6.6.2 MANDATO DURADOURO
    6.6.3 TESTAMENTO VITAL
    6.7 O TESTAMENTO VITAL E O MANDATO DURADOURO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
    6.8 OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
    6.9 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
    6.10 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – DIREITOS HUMANOS 
    6.11 RESOLUÇÕES DO CFM
    6.12 JURISPRUDÊNCIAS
    6.13 PROJETOS DE LEI


    CAPÍTULO VII – INOVAÇÕES COM APANDEMIA DO COVID 19


    CAPÍTULO VIII – MODELOS ADMINISTRATIVOS


    ATESTADO MÉDICO 
    ATESTADO DE SAÚDE ANIMAL 
    ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO 
    ATESTADO MÉDICO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER 
    ATESTADO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO 
    TERMO DE SOLICITAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA VASECTOMIA 
    TERMO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM ANIMAL 
    TERMO DE RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO 
    TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAQUEADURA DE TROMPAS 
    TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE ESCLARECIDO 
    AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE 
    DECLARAÇÃO DE TIPAGEM SANGUÍNEA 
    ATESTADO FISIOTERAPÊUTICO 
    ATESTADO DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO 
    ATESTADO MÉDICO DE PERDA AUDITIVA 
    ATESTADO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO 
    ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE 
    ATESTADO DE APTIDÃO 
    ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE POR DEFICIÊNCIA FÍSICA 
    REQUERIMENTO DE CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO 
    RECIBO DE ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO 
    CERTIFICADO DE VACINAÇÃO OU PROFILAXIA 
    CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE 
    AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE EXAMES 
    CONVOCAÇÃO PARA EXAME MÉDICO PERIÓDICO 
    TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
    ENCAMINHAMENTO PARA EXAME MÉDICO DEMISSIONAL 
    INFORME DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE 
    MODELO DE PORTARIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
    TERMO DE ESCLARECIMENTOS, CIÊNCIA E CONSENTIMENTO INFORMADO
    TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO 
    MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO, INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO PACIENTE 
    TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO - HIDROXICLOROQUINA/CLOROQUINA EM ASSOCIAÇÃO COM AZITROMICINA PARA COVID 19 


    CAPÍTULO IX - MODELOS JUDICIAIS


    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO 
    MODELO DE CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 
    MODELO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 1 
    MODELO DE DANO MORAL E MATERIAL – PLANO DE SAÚDE 
    MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE 
    MODELO DE RESPONSABILIDADE CÍVEL – ERRO MÉDICO – DANOS MORAIS 
    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO EM FACE DE HOSPITAL, ANTE À PERDA DE MEMÓRIA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE ANESTESIA
    CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO, EM QUE O RÉU ALEGA QUE TAL ATIVIDADE É DE MEIOS E NÃO DE RESULTADO
    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA PAGAMENTO DE MÉDICO PARTICULAR PARA FINS DE CIRURGIA NEGADA PELO PLANO DE SAÚDE
    INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA, ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS
    PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES
    MEMORIAIS APRESENTADOS PELA RÉ, ALEGANDO-SE A INEXISTÊNCIA
    DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DO PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR
    AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO ODONTOLÓGICO - QUESITOS
    PARA PERÍCIA PELA AUTORA 


    Quesitos da Autora


    CAPÍTULO X - BIBLIOGRAFIA