Improbidade Administrativa Doutrina, Legislação, Jurisprudência e Prática

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Com o advento da Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, o legislador alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992, modificando, dentre outras, a legitimidade exclusiva do Ministério Público par propor ação de Improbidade Administrativa.

Nesta obra o autor trata dos temas da Lei de Improbidade Administrativa, comentando cada um, com a finalidade de oferecer esclarecimentos e facilitar a atividade dos Operadores do Direito.

Trata-se de ferramenta essencial para o munus dos Profissionais que atuam nesta área.

 

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    Índice Sumário

     

    Capítulo I

     

    Probidade na Organização do Estado 
    Improbidade Administrativa 
    Conversão de Sanções em Multas 
    Prazos e Escalonamento de Punições 
    Conceito de Improbidade Administrativa 
    Disposições Gerais da Lei de Improbidade 
    Sujeito Passivo da Improbidade Administrativa 
    Sujeito Ativo da Improbidade Administrativa 
    Sistema de Responsabilização de Atos de Improbidade 
    Implicações da Lei de Improbidade Administrativa 
    Conversão de Sanções em Multas 
    Prazos e Escalonamento de Punições 
    Previsão Constitucional da LIA
    Sistema de Responsabilização por Atos Ímprobos 
    Princípios Constitucionais da LIA 
    Princípio da Legalidade 
    Princípio da Impessoalidade 
    Princípio da Moralidade 
    Probidade na Organização do Estado 
    Ação ou Omissão 
    Aplicação da Retroatividade 
    Deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade 
    Dolo e Dano ao Erário 

     

    Capítulo II

     

    Agente Político 
    Agente Público na Administração 
    Desvio de dinheiro público por esquema fraudulento de licitações 
    Inquérito de Atos de Improbidade Administrativa 

     

    Capítulo III

     

    Improbidade de quem não seja Agente Público 
    Improbidade Administrativa de quem não seja Agente Público 
    Improbidade administrativa privilegiada 
    Comércio Alimentício sem Autorização Formal 
    Configuração do Ato de Improbidade Administrativa 
    Agentes Políticos e a Lei de Improbidade Administrativa 
    Agente Ativo na Lei de Improbidade administrativa 
    Conflito de Competência 
    Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 

     

    Capítulo IV

     

    Indícios de Ato de Improbidade 
    Ação Judicial 
    Legitimidade Ativa Ad Causam 
    Atos de Improbidade por Agente Público 
    Agente Político 
    Servidores Públicos 
    Improbidade administrativa na legislação brasileira 
    Improbidade Administrativa, Corrupção e Crimes contra a Administração 
    Dever de Probidade 
    Vedações da Lei Eleitoral 
    Improbidade Administrativa em Contratação de Pessoal 
    Contratação Irregular por Meio de Cooperativas 
    Súmula nº 331 do TST 
    Cargo Comissionado Desprovido de Atribuições de Atos de Direção, Chefia ou Assessoramento 
    Ausência de Dolo e de Lesão ao Erário 
    Ressarcimento ao Erário 
    Indisponibilidade de Bens 
    Prática de Ato de Improbidade Administrativa 
    Indisponibilidade de Bens 
    Indícios de Responsabilidade 
    Sigilo Bancário 
    Inquéritos Civis 
    Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário 
    Sequestro de Bens 
    Legalidade da Decretação do Sequestro 
    Requisitos do Sequestro ou Arresto 
    Retroatividade 
    Periculum in Mora 
    Punição Administrativa do Servidor Público 
    Cumulação de Cargos 
    Prorrogações Sucessivas de Contrato 
    Decreto de Sequestro de Bens 
    Sequestro de Bens 
    Bens do Agente Público 

     

    Capítulo V

     

    Responsabilidade Sucessória 
    Cominações ao Sucessor 
    Herdeiros podem ser condenados por atos de improbidade dos pais 
    Ressarcimento ao Erário 
    Condutas ímprobas lesivas ao patrimônio público 
    Agente Político Falecido 
    Julgados Selecionados 
    Indisponibilidade de Bens e Ação Civil Pública 
    Legitimidade da União nas Ações de Improbidade Administrativa 

     

    Capítulo VI

     

    Atos de Improbidade Administrativa e Enriquecimento Ilícito 
    Dolo e Culpa 
    Dolo Específico e Fim da Modalidade Culposa 
    Indícios da prática de ato de improbidade administrativa 

     

    Capítulo VII

     

    Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário 
    Categorias de Atos de Improbidade 
    Gastos excessivos com combustível 
    Remessa Necessária – Improbidade Administrativa 

     

    Capítulo VIII

     

    Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
    Administração Pública 
    Promoção Pessoal do Administrador Público 
    Vedação à Promoção Social do Agente Público 
    Alterações em Tipos Específicos 
    Nepotismo e Improbidade Administrativa 
    Nepotismo na Lei de Improbidade Administrativa 
    Precedentes Representativos 
    Teses de Repercussão Geral 
    Jurisprudência selecionada 
    Agente político e nepotismo 
    Nepotismo e conselheiro de Tribunal de Contas 
    Servidor público efetivo sem cargo de direção, chefia ou assessoramento e relação de parentesco com servidor comissionado no mesmo órgão 
    Caracterização objetiva de nepotismo em razão de parentesco para nomeação na mesma pessoa jurídica 
    Necessidade de se demonstrar potencial de interferência em seleção de candidato a cargo de direção, chefia ou assessoramento para configuração de nepotismo 
    Lei estadual que prevê hipóteses de exceção ao nepotismo 
    Lei municipal que veda participação em licitações em decorrência de parentesco 
    Servidores concursados e norma antinepotismo 
    Competência do TCU para apurar ato que configura nepotismo cruzado 
    Nepotismo e conceito de parentesco por afinidade segundo o Código Civil/2002 
    Nepotismo e conselheiro fiscal de Instituto de Previdência Municipal 

     

    Capítulo IX

     

    Das Penas 
    Sanções da Lei de Improbidade Administrativa 
    Atos de Menor Ofensa 
    Perda da Função Pública 
    Perda da Função Pública e o Vínculo Multa 
    Ressarcimento ao Erário 
    Prejuízo ao Erário 
    Absolvição Criminal sobre Mesmos Fatos 
    Sentenças Cíveis e Penais 
    Compensação com Sanções de Outras Esferas 
    Contratação Irregular 

     

    Capítulo X

     

    Declaração de Bens 
    Declarações de Bens e Rendas 
    Instrução Normativa TCU nº 67, de 6 de julho de 2011

     

    Capítulo XI

     

    Procedimento Administrativo e Processo Judicial 
    Atestados Médicos Falsos Usados por Servidora 

     

    Capítulo XII

     

    Pedido de indisponibilidade de bens dos réus 
    Indisponibilidade de Bens 
    Supressão da previsão da medida cautelar de sequestro de bens 

     

    Capítulo XIII

     

    Ação para a aplicação das sanções 
    Exclusividade do Ministério Público para propor ação de improbidade 
    Irregularidades na vacinação contra a Covid-19 
    Existência ou não de improbidade administrativa 
    Ação de Improbidade Administrativa 
    Efeitos Infringentes 

     

    Capítulo XIV

     

    Ressarcimento dos Danos 
    Ressarcimento ao Erário 

     


    Capítulo XV

     

    Disposições Penais 
    Crime e Representação 
    Perda da Função Pública 
    Aplicação das Sanções 
    Foro por Prerrogativa de Função 
    Sanções Aplicáveis 
    Instauração de Inquérito Policial 
    Apuração de Ilícito 
    Competência na Apuração de Improbidade Administrativa  Protesto Judicial 
    Requisito de conduta dolosa para caracterizar ato de improbidade administrativa 
    Irregularidades na vacinação contra a Covid-19 
    Ação civil pública por atos de improbidade administrativa 

     

    Capítulo XVI

     

    Da Prescrição 
    Prescrição dos Atos de Improbidade Administrativa 
    A Prescrição no Direito Sancionador 
    Prazo Máximo de Inquérito Civil 
    Interrupção do Prazo Prescricional 
    Regras de Prescrição 
    Interrupção do Prazo Prescricional 

     

    Capítulo XVII

     

    Das Contratações Indiretas 
    Proibição de Contratar Com o Poder Público 
    Impenhorabilidade de Salário 
    Trancamento de Inquérito Civil 
    Ação Civil Pública 
    Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 
    Das Disposições Gerais 
    Dos Atos de Improbidade Administrativa 
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito 
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário 
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública 
    Das Penas 
    Da Declaração de Bens 
    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial 
    Das Disposições Penais 
    Da Prescrição 

     

    Prática 

     

    Ação civil pública - agravo de instrumento - membros da comissão de licitação 
    Ação civil pública - contestação pelo ex-prefeito municipal 
    Ação civil pública - contestação por ex-prefeito 
    Ação de desapropriação 
    Ação de imissão de posse 
    Ação de indenização 
    Ação de reintegração de posse bens públicos 
    Ação declaratória de reconhecimento de inexistência jurídico-obrigacional de recolhimento de contribuição previdenciária 
    Ação direta de inconstitucionalidade c.c. pleito de liminar 
    Ação popular 
    Contestação à ação anulatória de ato administrativo 
    Nulidade de Ato Administrativo 
    Ato de Improbidade e Processo Anulatório 
    Resposta ao recurso de agravo 
    Improbidade e Fase de Cumprimento de Sentença 
    Agravo de instrumento - membros da comissão de licitação 
    Esquema Fraudulento de Improbidade 

     


    Bibliografia