Obra Guia Previdenciário atualizado em sua 3ª edição, contendo assuntos relacionados ao RGPS, RCP e RPPS.
Editora Rumo Jurídico
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Guia Previdenciário

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Além do Regime Geral de Previdência Social, o esmerado escritor tratou também do Regime Complementar de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, o que torna a obra com abrangência destacada das demais, além de estar super atualizada, pois veio a lume a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, denominada Reforma Previdenciária.

 

As Leis n. 8.212 de 1991 e n. 8.213 de 1991, restaram alteradas, bem como o Decreto n. 3.048 de 1999, atualizado pelos Decretos n. 10.410 de 2020 e n. 10.401/2020, além das Portarias n. 450/2020 e 914/2020.

 

Além de ter tratado do RGPS, RPC e RPPS, desvencilhando os véus que cuidam das aposentadorias e pensões, disponibiliza além da doutrina, a parte prática para que os Operadores do Direito laborem com maior celeridade, vencendo o maior inimigo deles, que é o tempo.

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Características



    Capítulo I
    Previdência Social 
    Definições Previdenciárias 
    Histórico da Previdência 
    Órgãos Colegiados da Previdência Social 
    Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS 
    Conselhos de Previdência Social 
    Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social 
    Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS 
    Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC
    Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC
    Finalidade da Previdência Social 
    Segurados da Previdência Social 
    Classificação dos Segurados 
    Para se tornar Segurado 
    Manutenção da qualidade de segurado 
    Dos Dependentes 
    Classes de Dependentes
    Inscrição de Dependente no RGPS 
    Inscrição do Religioso como Segurado Obrigatório da Previdência Social 
    Inscrições do aposentado em atividade 
    Inscrição do Empregado Doméstico 
    Filiação do Segurado Obrigatório 
    Requisitos da qualidade de segurado 
    Perda da qualidade de segurado 
    Qualidade de segurado em gozo de benefício 
    União Estável e Qualidade de Segurado 
    Plano de Benefícios da Previdência Social 
    Benefícios Previdenciários 
    Benefícios da Previdência Social 
    Espécies de Prestações aos Beneficiários 
    Espécies de Benefícios para os dependentes
    Benefícios - quem tem direito 
    Benefícios Especiais ou Benefícios de Legislação Especial 
    Cancelamento do benefício previdenciário 
    Cálculo dos benefícios
    Cálculo do benefício previdenciário 
    Aposentadoria Programada e Cálculo do Benefício 
    Cálculo pelo Salário de Benefício 
    Erro de Cálculo 
    Redução dos benefícios 
    Reajuste do benefício previdenciário 
    Reajuste do Valor de Benefício 
    Índice de correção monetária 
    Períodos de Carência 
    Carência na Previdência 
    Inclusão de Tempo de Contribuição 
    Atividades Especiais ou de Risco 
    Ato jurídico perfeito 
    Decadência e Prescrição nas ações previdenciárias 
    Decadência e Direito Adquirido 
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.096 e o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 
    Inconstitucionalidade do Artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 
    Decadência do Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 
    Decadência e os casos em que não se aplica 
    Prescrição dos atos de aposentadoria 
    Prescrição e sua não aplicação 
    Coisa julgada 


    Capítulo II
    Regime Geral da Previdência Social 
    Vinculação ao Regime Previdenciário 
    Retenção pelos Estados e Municípios
    Seguridade social 
    Princípios da Seguridade Social 
    Princípio da Segurança Jurídica 
    Custeio da Previdência 
    Financiamento da Seguridade Social 
    Objetivos Constitucionais da Seguridade Social 
    Gestão da Seguridade Social 
    Organização e princípios constitucionais da Seguridade Social 
    Financiamento da Seguridade Social 
    Concurso de Prognósticos e Custeio da Previdência Social 
    Sistema Tributário Nacional e o custeio da Previdência Social 
    Classificação da contribuição 
    Contribuição do Empresário 
    Contribuição do Segurado Empregado 
    Salário de Contribuição de Empregado 
    Salário-base e Contribuição 
    Contribuição de Trabalhador Avulso 
    Contribuições na Cessão de Mão de Obra 
    Contribuições e Solidariedade entre empresas de Grupo Econômico 
    Contribuições em Atraso 
    Contribuição Previdenciária como Crédito da Seguridade Social 
    Contribuições e Transferência de Recursos 
    Receita das Contribuições Sociais
    Contribuições Sociais sobre faturamento e lucro das empresas
    Custeio das contribuições previdenciárias
    Isenção de Contribuintes
    Isenção das contribuições para obras de tipo econômico 
    Reparcelamento e Parcelamento 
    Parcelamento de Contribuições e demais valores à Seguridade Social 
    Taxa SELIC - juros e atualização dos débitos
    Vedação ao pagar antes para se aposentar 
    Contribuinte Individual 
    Tabela de contribuição mensal 
    Destaques da Lei 8.212/91 
    Guia fiscal de informações previdenciárias - GUIA – GFIP 
    Obrigações Acessórias
    Responsabilidade Solidária 
    Responsabilidade solidária nas obras
    Exclusão da Responsabilidade Solidária 
    Grupo Econômico e Solidariedade 
    Responsabilidade Pessoal do Dirigente 
    Responsabilidade Solidária do Cartório 
    Matrícula da Empresa 
    Exame de Contabilidade 
    Empresa contra INSS 
    Fiscalização da Contabilidade da Empresa 
    Restituição e Compensação 
    Proibições relativas às empresas com débito 
    Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 
    Inscrição e execução judicial da Dívida Ativa 
    Simples Nacional e Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
    Competência em ações contra o INSS 
    Créditos do INSS e Falência 
    Visão geral e resumo 
    Razões para a Criação de Programas Obrigatórios de Previdência 
    O Custo Econômico dos Programas Previdenciários
    O Efeito da Previdência Social sobre a Poupança e os Investimentos 
    O Efeito da Previdência Social sobre a Oferta de Mão de Obra 
    Previdência Social e Competitividade Internacional 
    Estabelecendo as Taxas de Contribuição 
    Riscos de Mudanças Econômicas e Demográficas 
    Garantindo Rendimentos durante toda a Aposentadoria 
    Razões para a criação de programas obrigatórios de previdência 
    O Papel da Intervenção Coletiva numa Economia de Mercado 
    As Causas das Falhas do Mercado 
    O Custo econômico dos programas previdenciários 
    Mecanismos para Sustento da População Aposentada 
    O Custo Econômico do Sustento da População Aposentada 
    Impacto da Passagem de Repartição para Capitalização 
    Aumentando a Taxa de Crescimento da Economia 
    Efeito da previdência sobre a poupança e o investimento 
    Como as Aposentadorias Afetam a Poupança Pessoal: Previsões com Base na Teoria
    Econômica 
    Como a Previdência Social afeta a Poupança: Evidência Estatística 
    Estudos do impacto dos planos previdenciários em regime de repartição. 
    Ligação entre Poupança Pessoal e Poupança Nacional 
    Ganhos Potenciais com Maior Poupança 
    Eficiência dos Mercados Financeiros
    O Efeito da previdência social sobre a oferta de mão de obra 
    Como a Previdência Social Afeta a Oferta de Mão de Obra: Previsões da Teoria
    Econômica 
    Análises Empíricas dos Efeitos Sobre a Mão de Obra 
    Previdência social e competitividade internacional 
    Previdência Social e Competitividade Internacional 
    Custo de Mão de Obra e Taxas de Contribuições Previdenciárias
    Custos de Mão de Obra e Comércio Internacional 
    Previdência Estatística 
    Estabelecendo as taxas de contribuição 
    O Modelo Simples 
    O total acumulado em todas as contas é também proporcionalmente menor. 
    Comparações das Taxas de Contribuição no Modelo Simples
    Pressupostos Administrativos e Demográficos mais Realistas
    Longevidade Aumentada 
    Escolhas de modelos de sistemas previdenciários e transições entre sistemas
    Escolha entre as Abordagens Básicas
    Iniciando um Novo Programa de Previdência 
    Evolução das Abordagens Mistas 
    O Debate Atual 
    Passando para Capitalização e Contas Individuais 
    O Desafio Fiscal de Transferir para Contas Capitalizadas 
    Métodos de Financiamento 
    Riscos de mudanças econômicas e demográficas 
    O Impacto de Estimativas Erradas 
    A Abordagem Analítica Geral 
    Variações no Ambiente Econômico 
    Variações do Ambiente Demográfico 
    Garantindo rendimentos satisfatórios durante a aposentadoria 
    As Fontes de Incerteza 
    Percentagem de sobreviventes 
    Lidando com a Incerteza da Inflação após Aposentadoria 
    Regras de Indexação dos Benefícios Previdenciários
    Evolução da Quantidade e do Valor Médio dos Benefícios Previdenciários
    A Política Brasileira de Reajuste dos Benefícios Previdenciários
    As Regras de Reajuste sob uma Ótica Internacional 
    Implicações da Política de Reajuste dos Benefícios Previdenciários 
    Prática 
    Modelo de Procuração 
    Atualização do CNIS 


    Capítulo III
    Aposentadorias 
    Idade de Aposentadoria 
    Ato administrativo de aposentadoria 
    Aposentadoria como Ato Composto 
    Aposentadoria como Ato Continuado e o Supremo Tribunal Federal 
    Controle da Aposentadoria pelos Tribunais de Contas 
    Aposentado que continua trabalhando 
    Prática 
    Cômputo de tempo para fins de aposentadoria 


    Capítulo IV
    Aposentadorias por Idade 
    Reforma da Previdência 
    Idade Mínima para Aposentadoria 


    Capítulo V
    Aposentadoria Programada por Idade 
    Aposentadoria Programada 
    Aposentadoria Programada por Idade Urbana 
    Aposentadoria por Idade Urbana e a Reforma Previdenciária 
    Informações Relevantes da Aposentadoria por Idade Urbana 
    Valor da Aposentadoria por Idade Urbana 
    Como requerer a aposentadoria por idade 
    Carência da Aposentadoria por Idade 
    Aposentadoria por Idade e Renda Mensal Inicial 
    Documentação da Aposentadoria por Idade 
    Aposentadoria por Idade e o Requisito de 15 anos de Contribuição 
    Da Aposentadoria programada 
    Fundamentação Legal da Aposentadoria por Idade 
    Carência na Aposentadoria por Idade Urbana 
    Tempo de Contribuição na Aposentadoria por Idade Urbana 
    Da Carência 
    Fato Gerador da Concessão da Aposentadoria por Idade Urbana 
    Análise de Direito Adquirido na Aposentadoria por Idade Urbana 
    Exceção à Carência de 180 Meses
    Carência Congelada 
    Revisão de Ato de Indeferimento 
    Aposentadoria por Idade Compulsória 
    Cálculo da Aposentadoria por Idade 
    Emenda Constitucional n. 103/2019 e Aposentadoria por Idade 
    Fim da Carência na Aposentadoria Programada por Idade Urbana 
    Das Regras de acesso das aposentadorias programáveis
    Da nova aposentadoria programada 
    Regra de acesso 
    Aposentadoria por idade – Art. 18 da EC nº 103, de 2019 
    Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação – Art. 15 da EC nº 103, de 2019 
    Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima – Art. 16 da EC nº 103, de 2019 
    Aposentadoria por tempo de contribuição com período adicional – Art. 17 da EC nº 103, de 2019 
    Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e período adicional – Art.
    20 da EC nº 103, de 2019 
    Da Conversão do tempo especial em comum 
    Da Nova aposentadoria programada do professor 
    Regras de transição 
    Da Nova aposentadoria do trabalhador rural e do garimpeiro 
    Quanto ao sistema de concessão de benefícios: 
    Quanto ao sistema de concessão de benefícios: 
    Da Renda mensal inicial e do cálculo do valor dos benefícios por espécie 
    Auxílio por incapacidade temporária 
    Aposentadoria por incapacidade permanente 
    Auxílio-acidente 
    Pensão por morte 
    Auxílio-reclusão 
    Quanto ao sistema de concessão de benefícios: 
    Salário-maternidade 
    Quanto ao sistema de concessão de benefícios: 
    Salário-família 
    Quanto ao sistema de concessão de benefícios: 
    Aposentadorias programáveis
    Quanto ao sistema de concessão de benefícios: 
    Salário-maternidade 
    Salário-família 
    Aposentadorias programáveis
    Aposentadoria por idade – Art. 18 da EC nº 103, de 2019 
    Portaria INSS Nº 450 DE 03/04/2020 
    Regras de acesso às aposentadorias programáveis 
    Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de
    contribuição 
    Aposentadoria por tempo de contribuição 
    Regra de Transição da Aposentadoria Especial (art. 21 da EC nº 103, de 2019)
    Aposentadoria por idade do trabalhador rural (art. 201 da Constituição
    Federal) (Redação da seção dada pela Portaria INSS Nº 528 DE 22/04/2020). 
    Tempo de contribuição 
    Serviço Militar
    Cálculo do valor do benefício 
    Pensão por morte 
    Acumulação do Valor da Pensão por Morte com Outros Benefícios (art. 24 da EC nº
    103, de 2019) 
    Cálculo da Aposentadoria Programada por Idade Urbana 
    Regra de Transição da Aposentadoria por Idade Urbana 
    Regra de Transição da Aposentadoria por Idade e Cálculo do Benefício 
    Conversão do Tempo Especial em Comum com a Reforma da Previdência 
    Data de Início de Pagamento 
    Recolhimento em Atraso 
    Averbação de Tempo Rural a partir de 12 anos
    Prática 
    Ação de Aposentadoria por Idade 


    Capítulo VI
    Aposentadoria Programada por Idade Rural 
    Aposentadoria por Idade Rural na Reforma Previdenciária 
    Destinatários deste Serviço da Aposentadoria por Idade Rural 
    Documentos originais necessários na Aposentadoria por Idade Rural 
    Informações Relevantes na Aposentadoria por Idade Rural 
    Aposentadoria do Trabalhador Rural na Reforma Previdenciária 
    Previdência social rural 
    Rurais e requisitos para Aposentadoria 
    Atividade Rural e Comprovação 
    Proteção Previdenciária no Brasil 
    Evolução da Previdência Social Rural 
    Considerações finais e desafios para o futuro 
    Prática 
    Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade 
    Tutela de urgência 
    Tramitação prioritária 
    Valor da causa 


    Capítulo VII
    Aposentadoria Híbrida Urbana e Rural 
    Recurso repetitivo 
    Tempo de serviço rural 
    Aposentadoria por idade híbrida 
    Recusa do tempo rural 
    Quem já teve o pedido negado 


    Capítulo VIII
    Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade 
    Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 
    Apontamentos sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade 
    Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição 
    Documentos que serão solicitados pelo INSS para a Aposentadoria da Pessoa com
    Deficiência 
    Informações Relevantes da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência 
    Aposentadoria da Pessoa com Deficiência na Reforma da Previdência 
    Menos tempo de serviço na Aposentadoria por Deficiência 
    Menos idade na Aposentadoria por Deficiência 
    Benefícios maiores na Aposentadoria por Deficiência 
    Perícia e justiça na Aposentadoria por Deficiência 
    Jurisprudência 


    Capítulo IX
    Aposentadorias por Incapacidade Permanente 
    Aposentadoria por invalidez 
    Informações Relevantes da Aposentadoria por invalidez 
    Aposentadoria por Invalidez Permanente e Proventos Proporcionais 
    Aposentadoria por invalidez com 25% de acréscimo 
    Quem pode utilizar esse benefício 
    Benefício por incapacidade concedido judicialmente e cessado administrativamente 
    Aposentadoria por Incapacidade Permanente 
    Doença ou lesão Preexistente 
    Concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente 
    Valor da Aposentadoria por Incapacidade Permanente 
    Incapacidade Total e Definitiva para o Trabalho 
    Pagamento do Afastamento 
    Valor Acrescido de 25% 
    Avaliação das Condições que o Aposentaram 
    Isenção do Exame Médico Pericial 
    Obrigatoriedade do Exame Médico Pericial 
    Apuração de Fraude 
    Aptidão para o Trabalho 
    Recuperação da Capacidade Laborativa 
    Retorno à Atividade Laborativa 
    Aposentadoria por Incapacidade Permanente na EC 103 de 2019 
    Prática 
    Aposentadoria por Incapacidade Permanente 


    Capítulo X
    Aposentadoria Programada Especial 
    Aposentadoria Especial e a Emenda Constitucional 103 de 2019 
    Aposentadoria especial antes e depois da EC 103/2019 
    Aposentadoria Especial por tempo de contribuição 
    Principais requisitos da Aposentadoria Especial 
    Documentos originais necessários na Aposentadoria Especial 
    Informações Relevantes sobre a Aposentadoria Especial 
    Benefício da Aposentadoria Especial 
    Perda do direito ao benefício da Aposentadoria Especial 
    Conversão do Tempo Especial em Comum 
    Fim da Conversão do tempo de atividade especial 
    Valor do Benefício na Aposentadoria Especial 
    Valor da Aposentadoria Especial 
    Regra de Transição da Aposentadoria Especial 
    Regra definitiva da Aposentadoria Especial (com idade mínima) na EC/2019 
    Cálculo do Valor da Aposentadoria Especial na EC/2019 
    Definindo Trabalho sob Condições Especiais 
    Das Medidas de Proteção 
    Conceito de Aposentadoria Especial 
    Atividades de Risco 
    Aposentadoria Especial na Seguridade Social 
    Princípio da Universalidade de Cobertura e Atendimento 
    Interpretação das Leis Previdenciárias 
    Processo Administrativo na esfera da Administração Pública Federal 
    Diretrizes Básicas da Aposentadoria Especial 
    Conceito de Aposentadoria Especial 
    Importância da Aposentadoria Especial 
    Evolução Legislativa 
    Decretos Previdenciários
    Enquadramento 
    Categoria Profissional e Agentes Nocivos 
    Enquadramento por Analogia 
    Comprovação no caso de Empresa Extinta 
    Comprovação de Agentes Nocivos 
    Análise Qualitativa e Quantitativa dos Agentes Nocivos 
    Períodos Considerados Especiais 
    Períodos Considerados como Especiais
    Aposentadoria Especial do Servidor Público 
    Tema 942 favorece aposentadoria de servidor público 
    Servidores Públicos e a Conversão (STF) 
    Conversão de Tempo Especial 
    Conversão de tempo comum em especial antes de 28/04/95 
    Contribuinte Individual como Especial 
    Laudo Técnico de Ruído 
    Termo Inicial da Aposentadoria Especial 
    Fim da Proteção da Integridade Física 
    Idade na Aposentadoria Especial 
    Aposentadoria Especial Antes da Reforma da Previdência 
    Aposentadoria Especial Após a Reforma da Previdência 
    Provas da Atividade Especial 
    Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP 
    Vedação da Caracterização por Categoria Profissional ou Ocupação 
    Aposentadoria do Aeronauta 
    Aposentadoria de Pescador artesanal 
    Aposentadoria de Indígena 
    Aposentadoria do Jornalista Profissional 
    Aposentadoria do Jogador Profissional de Futebol 
    Aposentadoria do Ex-combatente 
    Aposentadoria dos Ferroviários 
    Aposentadoria de Anistiado e Revogação do Art. 150 da Lei nº 8.213/91 
    Aposentadoria do Seringueiro “soldado da borracha” 
    Aposentadoria de Economiários e o SASSE 
    Aposentadoria do ECT e complementação de benefício previdenciário 
    Aposentadoria de Juízes Classistas Temporários 
    Julgados Selecionados 
    Prática 
    Aposentadoria Especial 
    Sentença de Aposentadoria Especial transformada em Aposentadoria por Tempo 
    Sentença (TIPO A) 
    Alegações Finais 


    Capítulo XI
    Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
    Aposentadoria por Tempo de Contribuição na EC 103/2019 
    Lei n. 9.876/99 e o Fator Previdenciário 
    Regra da Pontuação 
    Aposentadoria por Tempo de Contribuição após a EC 103/2019 
    Regra Transitória 
    Aplicação das Regras de Transição 
    Regra de Transição da EC 20/1988 
    Regra do Descarte 
    Coeficiente da EC 103/2019 
    Regras de Transição da EC 103/2019 para a Aposentadoria Tempo de Contribuição 
    Regra de Pontos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
    Regra de Idade Mínima na Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
    Regra de Pedágio de 50% na Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
    Regra de Pedágio de 100% na Aposentadoria por Tempo de Contribuição 
    Tempo de Contribuição 
    Tempo de Contribuição do Artigo 188-G, do Decreto n. 3.048 de 6 de maio de 1999 
    Carência do Artigo 188 do Decreto n. 3.048/1999 
    Aposentadoria por Tempo de Contribuição Espécies 
    Como requerer aposentadoria por tempo de contribuição 
    Início da prova material e a jurisprudência 
    Contagem Recíproca 
    Estabilidade Pré Aposentadoria 
    Prática 
    Averbação de atividade especial 
    Mandado de segurança para Aposentadoria por tempo de serviço 
    Averbação de tempo de serviço especial em comum 
    Petição de Aposentadoria com Conversão 


    Capítulo XII
    Aposentadoria dos Professores 
    Regra de Transição para Professores 
    Aposentadoria por tempo de contribuição do professor 
    Principais requisitos da Aposentadoria por tempo de contribuição do professor 
    Regra de Transição para Professores 
    Informações Relevantes 
    Regras de transição 
    Regra dos pontos: 
    Regra dos Professores Servidores Públicos Federais: 
    Valor do benefício de aposentadoria 
    R.M.I (Renda Mensal Inicial) – Valor do Benefício 
    Professores da rede particular
    Professores da rede pública 
    Aposentadoria do Professor 
    Prova do tempo da Atividade de Professor
    Regra da Idade Mínima para Professor 
    Valor da Aposentadoria do Professor 
    Regra de Pontos para Professor 
    Regra Transitória do Professor 


    Capítulo XIII
    Regras de Transição 
    Modalidades de Regras de Transição 
    Quem já Recebe Benefício 
    Requisitos Cumpridos
    Regra de transição dos pontos 
    Valor da aposentadoria 
    Regra de Transição por Pontos – Art. 15 da EC 103/2019 
    Regra de Transição por Idade Mínima – Art. 16 da EC 103/2019 
    Regra de Transição para Aposentadoria por Idade 
    Regra de Transição Idade Progressiva e Tempo de Contribuição 
    Regra de Transição do Pedágio 50% 
    Regra de Transição do Pedágio de 50% – Art. 17 da EC 103/2019 
    Regra de Transição do Pedágio de 100% – Art. 20 da EC 103/2019 
    Regra de Transição do Pedágio 100% 
    Regra de Transição da Aposentadoria Especial 
    Direito Adquirido das Aposentadorias 
    Capítulo XIV
    Benefícios por Incapacidade 
    Benefícios Acidentários 
    Saúde e Segurança Ocupacional 
    Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional 
    Fator Acidentário de Prevenção - FAP 
    Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP 
    Capítulo XV
    Auxílio-Acidente 
    Quem tem direito Auxílio-Acidente 
    Auxílio-Acidente e seus Requisitos 
    Documentação necessária para o Auxílio-Acidente 
    Auxílio-Acidente em gozo pelo segurado 
    Auxílio-Acidente e sua autonomia 
    Acidente do trabalho 
    Estabilidade do Acidentado 
    Prática: 
    Recurso Contra Indeferimento de Benefício 


    Capítulo XVI
    Auxílio por Incapacidade Temporária 
    Portaria n. 450 do INSS 
    Cálculo do valor do Auxílio por Incapacidade Temporária 
    Salário de Benefício do auxílio por incapacidade temporária 
    Renda Mensal Inicial do auxílio por incapacidade temporária 
    Carência do auxílio-doença após a Reforma da Previdência 
    Tem direito ao Auxílio por Incapacidade Temporária 
    Carência do Auxílio por Incapacidade Temporária 
    Documentação necessária do Auxílio por Incapacidade Temporária 
    Prática 
    Recurso Administrativo contra o indeferimento do pedido de Auxílio por
    Incapacidade Temporária 
    Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária 
    Auxílio por incapacidade temporária convertido em aposentadoria por invalidez 
    Mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte 
    Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio Doença) 


    Capítulo XVII
    Auxílio Reclusão 
    Auxílio-Reclusão no Art. 27 da EC 103/2019 
    Documentação 
    Auxílio Reclusão e Carência 


    Capítulo XVIII
    Salário-Família 
    Destinatário do Salário-Família 
    Valor do Salário-Família 
    Portaria nº 914, de 13 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos
    pelo INSS e dos demais valores constantes do regulamento da previdência social -
    rps. (processo nº 10132.100009/2020-20). 
    Pagamento do salário-família 
    Direito ao salário família 
    Aposentados ou autônomos 
    Reembolso de pagamento 


    Capítulo XIX
    Salário-Maternidade 
    Quem tem direito ao Salário Maternidade 
    Carência do Auxílio Maternidade 
    Salário Maternidade e Salário de Contribuição 
    Documentação do Salário Maternidade 
    Reembolso de pagamento 
    Salários família e maternidade 
    Prática 
    Salário-Maternidade 
    Sentença 


    Capítulo XX
    Benefício da pensão por morte 
    Pensão por Morte na Reforma Previdenciária 
    Pensão por Morte na Reforma Previdenciária do Artigo 23 da EC 103/2019 
    Acumulação de Pensão por Morte com outro benefício – Art. 24 da EC 103/2019 
    Beneficiários da Pensão por Morte 
    Comprovação de Dependência Econômica 
    Competência na Pensão por Morte 
    Valor do benefício da Pensão por Morte 
    Exceções da Cota Familiar
    Benefício da Pensão por Morte 
    Orientações para requerimento 
    Pensões Especiais
    Pensão Especial pela Síndrome da Talidomida 
    Pensão Especial por Hemodiálise de Caruaru 
    Pensão Especial pelo acidente nuclear em Goiânia com Césio 137 
    Pensão Especial a Portadores de Hanseníase 
    Pensões especiais de efeitos concretos 
    Pessoa designada e direito adquirido 
    Julgados Selecionados 
    Prática 
    Declaração de Dependência Econômica 
    Ação de Pensão por Morte 
    Pensão por morte de segurado especial 


    Capítulo XXI
    Cálculo do valor do benefício no texto da Reforma 
    Salário de Benefício 
    Valor do benefício 
    Alíquotas de Contribuição – Art. 28 da EC 103/2019 


    Capítulo XXII
    Abono Salarial 
    Direito ao Abono Salarial 
    Valor do Abono Salarial 


    Capítulo XXIII
    Benefícios Assistenciais 
    Acumulação de Benefícios 
    BCP/Loas Deficiente e Idoso 
    Benefício de Prestação Continuada 
    Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS 
    Desistência do Benefício LOAS 
    Concessão de Benefício Previdenciário para Portador de Necessidade Especial e
    Idoso 
    Prática 
    BCP - LOAS (Amparo Social) – art. 203, V, CF/88 


    Capítulo XXIV
    Reabilitação Profissional 
    Quem tem direito à reabilitação profissional 
    Tempo de contribuição para reabilitação profissional 


    Capítulo XXV
    Revisionais Previdenciárias 
    Revisão de Benefícios da Previdência Social 
    Revisão OTN/ORTN 
    Revisão pela Equivalência do Salário Mínimo 
    Reajuste do Salário Mínimo de Referência 
    Ação Revisional do Índice de Reajuste de Salário Mínimo (IRSM/URV) 
    Revisão do Índice de reajuste do Salário Mínimo - IRSM 
    Buraco Negro - Revisão da Correção Monetária 
    Revisão do Buraco Verde 
    Revisão de benefício de acordo com os tetos constitucionais 
    Revisão do Teto 
    Ação Revisional do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e
    41/2003 
    Revisão de 1998 do Teto Previdenciário 
    Revisão do Menor Teto 
    Revisão do Menor Teto na Legislação Anterior 
    Revisão Sem Limitação de Teto 
    Revisão do IPC 
    Revisão da Renda Mensal Inicial - RMI
    Revisão da Cota de Pensão 
    Recálculo da Pensão por Morte 
    Revisão da Pensão por Morte 
    Revisão do INPC de 1996 
    Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo 
    Revisão de 09/1994 
    Revisão da Súmula 260 do TFR 
    Direito a Revisão nos Períodos de 1977 a 1988 
    Pecúlio por Morte 
    DBI de 15 abril de 1960 a 15 de abril de 1994 – Pecúlio por Morte – direito garantido a viúva. 
    Pecúlio para o Aposentado 
    Revisão do Fator Previdenciário 
    Ação Revisional: Súmula 02 do TRF4 (OTN/ORTN) 
    Ação de Cobrança em face da Caixa Econômica Federal 
    Revisionais de aposentados entre os anos de 1986 e 2003 
    Restabelecimento ou Concessão do Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez 
    Ação Revisional: Auxílio-Doença - Art. 29, II 
    Revisão do Auxílio-Doença 
    Revisão de Auxílio-Acidente 
    Revisão de Aposentadoria por Invalidez precedida de Auxílio-Doença 
    Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez - Art. 29, § 5º da Lei n. 8.213/91 
    Acréscimo de 25% nas Aposentadorias por Invalidez 
    Revisão do coeficiente do Auxílio-Acidente com base na Lei nº 9.032/95 
    Revisão administrativa de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente 
    Revisão da EC nº 70/2012 
    Procedimento Revisional na EC 70/2012 
    Revisão da Emenda Constitucional nº 70/2012, da Aposentadoria por Invalidez 
    Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012 
    Revisão da Vida Toda 
    Prática 
    Revisão pelo teto do INSS 
    Recálculo da RMI 
    Revisão Administrativa de Aposentadoria 
    Revisional de Aposentadoria por Invalidez 
    Revisão do Buraco Negro

     
    Capítulo XXVI
    Processo Administrativo Previdenciário 
    Interessados no Processo Administrativo 
    Impedimento e suspeição 
    Comunicação dos atos 
    Início do Processo Administrativo 
    Formalização do processo 
    Fase Instrutória no Processo Administrativo 
    Instrução do Processo Administrativo 
     Justificação Administrativa 
    Pesquisa Externa 
    Fase Decisória 
    Direito de opção 
    Fase Recursal 
    Modelo de formulário para interposição de recurso à junta de recurso da previdência social 
    Modelo formulário para interposição de recurso à câmara de julgamento/conselho de
    recursos da previdência social 
    Prazos de Recurso Administrativo 
    Cumprimento dos Acórdãos 
    Incidentes processuais 
    Desistência do Processo Administrativo 
    Conclusão do processo administrativo 
    Vistas e retirada de processos 


    Capítulo XXVII
    Perfil Profissiográfico Previdenciário 
    PPP Eletrônico 
    NR 9 - Programa de prevenção de riscos ambientais (109.000-3) 


    Capítulo XXVIII
    Súmulas em Matéria Previdenciária 
    Súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria Previdenciária 
    Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Previdenciária 
    Súmulas do conselho da Justiça Federal - Turma de Uniformização das Decisões das
    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais 


    Capítulo XXIX
    Populações Indígenas e a Previdência Social 
    Convenção 169 da OIT: os direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais 
    Convenção 169 da OIT 
    Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004. 
    Convenção n. 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais


    Capítulo XXX
    Sistema de Compensação Previdenciária 


    Capítulo XXXI
    Regime de Previdência Complementar 
    Encargos Previdenciários da União – EPU 
    Previdência Fechada 
    Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 
    Regime de previdência complementar
    Entidades fechadas de previdência complementar 
    Criação das Entidades 
    Organização das Entidades 
    Planos de benefícios
    Linhas Gerais dos Planos de Benefícios 
    Recursos Garantidores 
    Contribuições 
    Controle e da fiscalização 
    Sistema Brasileiro de Previdência e Previdência Complementar
    Previsão constitucional da Previdência Complementar 
    Benefícios da Previdência Complementar ou o Fundo de Pensão 
    Aposentadoria na Previdência Complementar 
    Aposentadoria integral ou com base na totalidade da remuneração 
    Contribuição do servidor que ingressar na Previdência Complementar 
    Pagamento do salário acima do teto 
    Previdência Complementar do servidor público e os atuais aposentados e pensionistas 
    Teto do Regime Próprio 
    Migração para a Previdência Complementar 
    Pagamento do benefício diferido/especial 
    Servidor optante da Previdência Complementar que deixar o Serviço Público 
    Diferença de planos de benefícios entre o Regime Próprio e o de Previdência
    Complementar 
    Cálculo da aposentadoria no Regime Complementar 
    Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC 
    Patrocinador 
    Participante e Assistido 
    Por que ter um plano de previdência complementar operado por um fundo de pensão 
    O que fazer para ter um plano de benefícios de previdência complementar fechado 
    Direitos e Obrigações
    Características Gerais da Previdência Associativa 
    Legislação da Previdência Associativa 
    Lista de planos associativos e o site da entidade fechada do plano. 
    Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC 
    Qualificação das Entidades 
    Constituição de EFPC 


    Capítulo XXXII
    Regime Próprio de Previdência Social 
    Regime de aposentadoria dos servidores públicos 
    Pensão por morte do servidor 
    Aposentadoria dos servidores públicos: regras de transição 
    Normas de Transitividade 
    Serviço Público antes da EC nº 20/1998 - Art. 3º 
    Servidor Público e Art. 3º da EC nº 41/2003 
    Servidor Público e o Art. 2º da EC nº 41/2003 
    Servidor Público e Art. 6º da EC nº 41/2003 
    Nova fórmula de cálculo dos benefícios previdenciários
    Servidor e Art. 3º da EC nº 47/2005 
    Emenda Constitucional nº 47/2005: comentários sobre normas aplicáveis aos
    Regimes Próprios de Previdência Social 
    Nova Regra de Cálculo de Proventos – Fórmula 95 ou 85 
    Equilíbrio Financeiro e Atuarial dos RPPS 
    Origem do Desequilíbrio Financeiro e Atuarial dos Regimes de Previdência dos
    Servidores Públicos 
    Primeiro Período: até 1988 
    Segundo período: de 1988 a 1998 
    Terceiro Período: depois de 1998 
    Políticas Públicas - Conceituação de Políticas Públicas 
    Princípio Constitucional a Política Pública de Estado 
    Equacionamento do déficit atuarial passado 
    Regularidade no repasse das contribuições 
    Política de investimentos 
    Gestão dos benefícios 
    Cinco Atributos da Política Pública 
    Regime Próprio de Previdência Social e a EC 103 de 2019 


    Capítulo XXXIII
    Crimes Contra a Previdência Social 
    Condutas no crime de Apropriação Indébita Previdenciária: 
    Sonegação de Contribuição Previdenciária 
    Formas do delito 
    Perdão ou Multa 
    Infrações e Penalidades na Legislação Previdenciária 
    Multa 
    Condenado por Crime Previdenciário 


    Bibliografia