Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro

Sumário 

Principais obras do autor
Dedicatória 
Decálogo do Advogado
Defesa das Multas de Trânsito 
Principal Regra de Defesa 
Regras do Processo Administrativo de Trânsito 
“Resolução CONTRAN Nº 926 DE 28/03/2022 
Fases do Processo Administrativo 
Encerramento da Instância Administrativa de Julgamento  
“Resolução CONTRAN Nº 886 DE 23/12/2021  
Falta de descrição correta no campo de observações do AIT na NAIT  
Comentários dos Artigos 1 a 341 do CTB  

CAPÍTULO I  
Disposições Preliminares  

CAPÍTULO II  
Do Sistema Nacional De Trânsito 
Seção I
Disposições Gerais  

CAPÍTULO III  
Das Normas Gerais de Circulação e Conduta  

CAPÍTULO III-A  
Da Condução de Veículos Por Motoristas Profissionais  

CAPÍTULO IV  
Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados  

CAPÍTULO V  
Do Cidadão  

CAPÍTULO VI  
Da Educação Para o Trânsito  

CAPÍTULO VII  
Da Sinalização de Trânsito  

CAPÍTULO VIII  78 
Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização  

CAPÍTULO IX  
Dos Veículos  

Seção I  
Disposições Gerais  

CAPÍTULO X  
Dos Veículos Em Circulação Internacional  

CAPÍTULO XI  
Do Registro de Veículos  
CNH Social  

CAPÍTULO XII  
Do Licenciamento 

CAPÍTULO XIII 
Da Condução de Escolares  

CAPÍTULO XIII-A  
Da Condução de Moto-Frete  

CAPÍTULO XIV  
Da Habilitação  

CAPÍTULO XV  
Das Infrações  
Inobservância de qualquer preceito do CTB Art. 161  
Modelo de Defesa– Infração de Trânsito Art. 161  
Dirigir Veículo Sem Habilitação Art. 162  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito Art. 162 I  
Modelo de defesa prévia para a JARI Art. 162 I 
Modelo de Recurso ao DETRAN Art. 162 I  
Modelo de petição inicial ao Juizado Especial da Fazenda Pública Art. 162 I  
Dirigir com CNH Cassada ou Suspensa Art. 162 II  
Modelo de Defesa Prévia – Infração Art. 162 II  
Dirigir om CNH ou PPD de categoria diferente da do veículo Art. 162 III  
Modelo de Recurso ao DETRAN Art. 162 III  
Modelo de Defesa Prévia – Infração ao Art. 162, III, do CTB  
Modelo de Recurso ao DETRAN Art. 162 III  
Modelo de Recurso ao Juizado Especial da Fazenda Pública Art. 162, III  
Dirigir com CNH Vencida há mais de 30 dias Art. 162 V  
Modelo de Defesa Prévia – Art. 162, V, do CTB 
Modelo de Recurso ao DETRAN - Art. 162, V, do CTB  
Modelo de Recurso ao Juizado Especial da Fazenda Pública Art. 162, V  
Dirigir Sem Usar Lentes Corretoras de Visão Art. 162 VI 
Modelo de Defesa Prévia à JARI – Infração Ao Art. 162, VI, Do CTB  
Modelo de Recurso ao DETRAN - Art. 162, VI 
Modelo de Recurso ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Art. 162, VI  
Dirigir Sem Cursos Especializados Específicos Obrigatórios Art. 162 VII  
Modelo de Defesa Prévia – Infração ao Art. 162, VII, do CTB 
Modelo de Recurso ao DETRAN -- Art. 162, VII  
Modelo de Recurso ao Juizado Especial Da Fazenda Pública Art. 162, VII  
Entregar a direção do veículo a pessoa sem condições - Art. 163  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 163  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 163  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 163  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 163  
Permitir que pessoa não autorizada dirija - Art. 164  
Modelo de Petição de Defesa Prévia - Art. 164  
Modelo de Petição de Recurso à JARI da Comarca - Art. 164  
Modelo de Recurso ao DETRAN - Art. 164  
Modelo de Ação Anulatória nos JEFP - Art. 164  
Dirigir sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa - Art. 165  
“Resolução CONTRAN nº 432 de 23/01/2013 
Modelo de Petição de Defesa Prévia, para a Autoridade de Trânsito - Art. 165  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 165  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 165  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165  
Tese do Jejum de 15 Minutos e a Confiabilidade do Teste do Bafômetro  
Aplicação da Lei Seca e Aspectos Relevantes da Autuação  
Normas Técnicas Aplicáveis  
Modelo de petição de defesa contra autuação por etilômetro (bafômetro)  
Recusa de teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento - Art. 165-A  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 165-A  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 165-A  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 165-A  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165-A  
Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico - Art. 165-B  
Modelo de Petição de Defesa - não ter feito Exame Toxicológico - Art. 165-B 
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165-B  
Dirigir veículo com resultado positivo no exame toxicológico - Art. 165-C 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 165-C  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca de - Art. 165-C 
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 165-C 
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165-C  
Deixar de realizar o exame toxicológico - Art. 165-D  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 165-D  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 165-D  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 165-D  
Confiar ou entregar a direção a pessoa sem condições de dirigi-lo - Art. 166  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 166  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado de SP - Art. 166  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 166  
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança - Art. 167  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 167  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 167  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 167  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 167  
Transportar crianças em veículo automotor sem segurança - Art. 168  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 168  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 168  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 168  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 168  
Dirigir sem atenção - Art. 169  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 169  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 169  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 169  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 169  
Dirigir ameaçando os pedestres - Art. 170  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 170  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 170  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 170  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 170  
Usar o veículo para arremessar água ou detritos - Art. 171  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 171  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 171  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 171  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 171  
Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias - Art. 172  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 172  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 172  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 172  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 172  
Disputar corrida - Art. 173  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 173  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 173  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 173  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 173  
Exibição de Manobra Perigosa - Art. 174  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 174  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 174  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 174  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 174  
Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa - Art. 175  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 175  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 175  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 175  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 175  
Sinistro com Vítima - Art. 176 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 176  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 176  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 176  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 176  
Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro - Art. 177  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 177  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 177  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 177  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 177  
Deixar de Remover o Veículo do Local do Acidente - Art. 178  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 178  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 178  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 178  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 178  
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública - Art. 179  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 179  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 179  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 179  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 179  
Falta de Combustível - Art. 180  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 180  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 180  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 180  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 180  
Estacionar o veículo na esquina ... - Art. 181  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 181  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 181  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 181  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 181  
Parar o Veículo em Desacordo - Art. 182  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 182  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 182  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 182  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 182  
Parar o veículo sobre a faixa de pedestres - Art. 183  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 183  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 183  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 183  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 183  
Transitar com o veículo em desacordo - Art. 184  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 184  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 184  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 184  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 184  
Deixar de Conservar o veículo na faixa - Art. 185  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 185  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 185  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 185  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 185  
Transitar pela contramão - Art. 186  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 186  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 186  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 186  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 186  
Transitar em locais e horários não permitidos - Art. 187  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 187  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 187  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 187  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 187  
Transitar ao lado de outro veículo - Art. 188  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 188  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 188  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 188  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 188  
Deixar de dar passagem aos veículos - Art. 189  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 189  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 189  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 189  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 189  
Seguir veículo em serviço de urgência - Art. 190  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 190  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 190  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 190  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 190  
Forçar passagem entre veículos - Art. 191  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 191  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 191  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 191  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 191  
Deixar de guardar distância de segurança - Art. 192  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 192  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 192  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 192  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 192  
Transitar com o veículo em calçadas - Art. 193  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 193  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 193  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 193  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 193  
Transitar em marcha à ré - Art. 194  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 194  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI da Comarca - Art. 194  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN do Estado - Art. 194  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 194  
Desobedecer às ordens emanadas da autoridade - Art. 195  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 195  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 195  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 195  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 195  
Deixar de indicar com antecedência - Art. 196  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 196  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 196  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 196  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 196  
Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo - Art. 197  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 197  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 197  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 197  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 197  
Deixar de dar passagem pela esquerda - Art. 198 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 198  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 198  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 198  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 198  
Ultrapassar pela direita - Art. 199  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 199  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 199  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 199  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 199  
Ultrapassar pela direita veículo de transporte - Art. 200  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 200  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 200  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 200  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 200  
Deixar de guardar a distância lateral - Art. 201  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 201  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 201  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 201  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 201  
Ultrapassar outro veículo - Art. 202  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 202  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 202  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 202  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 202  
Ultrapassar pela contramão outro veículo - Art. 203 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 203  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 203  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 203  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 203  
Deixar de parar o veículo no acostamento à direita - Art. 204  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 204  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 204  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 204  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 204  
Ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo - Art. 205 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 205  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 205  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 205  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 205  
Executar operação de retorno - Art. 206  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 206  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 206  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 206  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 206  
Executar operação de conversão à direita ou à esquerda - Art. 207  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 207  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 207  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 207  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 207  
Avançar o sinal vermelho do semáforo - Art. 208  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 208  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 208  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 208  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 208  
Transpor, sem autorização, bloqueio viário - Art. 209  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 209  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 209  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 209  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 209  
Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias - Art. 209-A 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 209-A  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 209-A  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 209-A  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 209-A  
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial - Art. 210 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 210  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 210  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 210  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 210  
Ultrapassar veículos em fila - Art. 211  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 211 
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 211  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 211 
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 211  
Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea - Art. 212 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 212  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 212  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 212  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 212  
Deixar de parar o veículo quando a marcha for interceptada - Art. 213  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 213  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 213  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 213  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 213  
Deixar de dar preferência de passagem a pedestre - Art. 214  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 214  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 214  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 214  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 214  
Deixar de dar preferência de passagem - Art. 215  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 215  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 215  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 215  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 215  
Entrar ou sair de áreas lindeiras - Art. 216  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 216  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 216  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 216  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 216  
Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência - Art. 217  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 217  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 217  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 217  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 217  
Transitar em velocidade superior à máxima permitida - Art. 218  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 218  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 218  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 218  
Transitar com o veículo em velocidade inferior - Art. 219  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 219  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 219  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 219  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 219  
Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível - Art. 220  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 220  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 220  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 220  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 220  
Portar no veículo placas de identificação em desacordo - Art. 221 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 221  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 221  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 221  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 221  
Deixar de manter ligado, nas situações de emergência - Art. 222  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 222  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 222  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 222  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 222  
Transitar com o farol desregulado - Art. 223  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 223  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 223  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 223  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 223  
Fazer uso do facho de luz alta dos faróis - Art. 224  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 224  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 224  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 224  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 224  
Deixar de sinalizar a via - Art. 225  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 225  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 225  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 225  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 225  
Deixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização - Art. 226  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 226  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 226  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 226  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 226  
Usar buzina - Art. 227  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 227  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 227  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 227  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 227  
Usar no veículo equipamento com som em volume - Art. 228 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 228  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 228  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 228  
Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme - Art. 229  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 229  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 229  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 229  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 229  
Conduzir o veículo - Art. 230  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 230  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 230  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 230  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 230  
Transitar com o veículo - Art. 231  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 231  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 231  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 231  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 231  
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório - Art. 232  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 232  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 232  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 232  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 232  
Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo - Art. 233  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 233  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 233  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 233  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 233  
Falsificar ou adulterar documento de habilitação - Art. 234  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 234  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 234  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 234  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 234  
Conduzir pessoas, animais ou carga - Art. 235  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 235  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 235  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 235  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 235  
Rebocar outro veículo com cabo flexível - Art. 236  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 236  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 236  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 236  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 236  
Transitar com o veículo em desacordo com as especificações - Art. 237  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 237  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 237  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 237  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 237  
Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito a Habilitação - Art. 238  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 238  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 238  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 238  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 238  
Retirar do local veículo legalmente retido - Art. 239  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 239  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 239  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 239  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 239  
Deixar o responsável de promover a baixa do Registro - Art. 240 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 240  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 240  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 240  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 240  
Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo - Art. 241  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 241  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 241  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 241  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 241  
Fazer falsa declaração de domicílio - Art. 242  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 242  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 242  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 242  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 242  
Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão - Art. 243  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 243  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 243  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 243  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 243  
Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor - Art. 244  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 244  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 244  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 244  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 244  
Utilizar a via para depósito de mercadorias - Art. 245  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito da - Art. 245  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 245  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 245  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 245  
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação - Art. 246 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 246  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 246  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 246  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 246  
Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento - Art. 247 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 247  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 247  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 247  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 247  
Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros - Art. 248  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 248  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 248  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 248  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 248  
Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição - Art. 249 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 249  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 249  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 249  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 249  
Quando o veículo estiver em movimento - Art. 250  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 250  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 250  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 250  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 250  
Utilizar as luzes do veículo - Art. 251  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 251  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 251  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 251  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 251  
Dirigir o veículo com o braço do lado de fora - Art. 252  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 252  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 252  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 252  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 252  
Bloquear a via com veículo - Art. 253 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 253  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 253  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 253  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 253  
Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper - Art. 253-A 
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 253-A  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 253-A  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 253-A  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 253-A  
É proibido ao pedestre - Art. 254  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 254  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 254  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 254  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 254  
Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação - Art. 255  
Modelo de Petição de Defesa, para a Autoridade de Trânsito - Art. 255  
Modelo de Petição de Defesa, para a JARI - Art. 255  
Modelo de Petição de Recurso, para o DETRAN - Art. 255  
Modelo de Petição de Ação Anulatória de Ato Administrativo - Art. 255  

CAPÍTULO XVI  
Das Penalidades  

CAPÍTULO XVII  
Das Medidas Administrativas  

CAPÍTULO XVIII 
Do Processo Administrativo  
Seção I  
Da Autuação  

CAPÍTULO XIX  
Dos Crimes De Trânsito  
Seção I  
Disposições Gerais  

CAPÍTULO XX  
Disposições Finais E Transitórias  
CNH Social no CTB – Conforme Art. 320

Bibliografia
Índice Alfabético
Acesso ao conteúdo online

José Elias de Aragão 

Jurista 
Graduado em Direito e Ciências Sociais pela Universidade Paulista – UNIP 
Doutor Honoris Causa em Direitos Humanos pelo Seminário São João Apóstolo 
Extensão em Direito Processual Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA 
Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela LEGALE 
Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela LEGALE 
Curso de Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas - FGV 
Curso de Tribunal do Júri pela Escola Superior do Ministério Público - ESMP 
Governador do Lions Clube Internacional AL2016-17 
Embaixador da Paz da Associação Comercial de São Paulo - ACSP 
Comendador da Ordem do Mérito Coninter 
Mérito Jurídico pela Câmara Municipal de Campinas - SP 
Diretor do Lions Clube Campinas Cibernético Guilherme de Almeida 
Diretor da Associação Educacional do Homem de Amanhã - AEDHA 
Curso de Extensão em Direito Autoral pela Fundação Getúlio Vargas - FGV 
Curso de Extensão em Direito Imobiliário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV 
Curso de Extensão em Produtos, Marcas e Serviços pela Fundação Getúlio Vargas 
Curso de Extensão em Patentes e Bases Legais pela Fundação Getúlio Vargas 
Docente do Instituto Brasileiro de Capacitação e Gestão - IBCG  
Docente da Escola Superior de Capacitação Profissional - ESCAPR 
Vice-Presidente do Guarani Futebol Clube 2013-15 
Curso de Lições para a produção de textos GGTE - UNICAMP 
Curso de Responsabilidade Civil nos Negócios Imobiliários – ESA 
Curso de Formação de Docentes pela Fundação Getúlio Vargas - FGV

Especificações do técnicas do livro