Direito do Consumidor

Sumário

NOTA DO AUTOR

DOUTRINA

CAPÍTULO I — FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

1. Constitucionalização da defesa do consumidor e a sua natureza jurídica

2. Princípio da vedação do retrocesso aplicável à defesa do consumidor

3. Eficácia horizontal do direito fundamental de defesa do consumidor
   3.1. Efeitos práticos da eficácia horizontal do direito fundamental de defesa do consumidor

4. Posicionamento hierárquico do CDC como instrumento de efetivação do direito fundamental de defesa do consumidor

CAPÍTULO II — ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONCEITOS CLÁSSICOS E NOVOS ATORES ECONÔMICOS

1. Espécies de consumidores no CDC
   1.1. Consumidor padrão
   1.2. Consumidores equiparados: os (des)conhecidos destinatários do CDC

2. Conceito de fornecedor no CDC: diversidade de atores econômicos no mercado de consumo
   2.1. Fornecedor pessoa natural
   2.2. Fornecedor pessoa jurídica
   2.3. Fornecedor pessoa jurídica de direito privado
   2.4. Fornecedor pessoa jurídica de direito público, concessionárias e permissionárias
   2.5. Fornecedor empresa pública e sociedade de economia mista
   2.6. Fornecedor ente despersonalizado
   2.7. Múltiplas atividades exercidas pelos fornecedores que se submetem às regras do CDC e o caráter exemplificativo do rol do artigo 3º

3. Consumidores e fornecedores emergentes no século XXI: o surgimento de novas figuras da relação de consumo
   3.1. Novas espécies de consumidores decorrentes da dinâmica do mercado de consumo, sobretudo digitalizado
   3.2. Novas espécies de fornecedores adaptados ao mercado contemporâneo

4. Objeto da relação de consumo: produtos e serviços
   4.1. Produtos
   4.2. Serviços
   4.3. Produtos e serviços indissociáveis
   4.4. A inteligência artificial como objeto da relação de consumo

CAPÍTULO III — NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1. Natureza jurídica do CDC: norma de ordem pública e interesse social
   1.1. O significado da expressão norma de ordem pública no CDC
   1.2. Natureza de ordem pública do CDC: efeitos práticos e vinculação de todos os poderes e a atuação de ofício do magistrado

2. O caráter principiológico do CDC

3. Princípios norteadores do CDC
   3.1. Princípio da vulnerabilidade (em suas múltiplas formas)
   3.2. Princípio da proteção efetiva
   3.3. Princípios da harmonia e da boa-fé objetiva
   3.4. Princípios da educação e informação
   3.5. Princípio da qualidade e segurança
   3.6. Princípio da coibição e repressão das práticas abusivas
   3.7. Princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos
   3.8. Princípio do estudo constante das transformações do mercado de consumo
   3.9. Princípios da educação financeira e ambiental e da prevenção ao superendividamento no mercado de consumo

CAPÍTULO IV — DIREITOS BÁSICOS DOS CONSUMIDORES

1. Direito à norma mais benéfica

2. Direito à proteção da vida, saúde e segurança

3. Direito à educação e à informação

4. Direito à proteção contra práticas mercadológicas desleais

5. Direito à modificação ou revisão das cláusulas contratuais excessivamente onerosas

6. Direito à prevenção e reparação integral de danos
   6.1. Reparação integral de danos e transporte aéreo: análise dos temas 210 e 1.240 do STF
   6.2. Desconsideração da personalidade jurídica como instrumento de garantia da reparação integral de danos
   6.3. O regime de garantia como instrumento de efetividade do direito à reparação integral do consumidor

7. Direito à acessibilidade aos órgãos públicos para a defesa de direitos

8. Direito à facilitação da defesa dos direitos
   8.1. Inversão do ônus da prova como mecanismo de efetivação da proteção do consumidor

9. Direito aos serviços públicos adequados e contínuos
   9.1. Inadimplência do consumidor diante do direito à continuidade dos serviços essenciais

10. Direito ao crédito responsável, à prevenção do superendividamento e à preservação do mínimo existencial
    10.1. Direito ao crédito responsável e à educação financeira
    10.2. Direito à prevenção e ao tratamento do superendividamento
    10.3. Direito à preservação do mínimo existencial

CAPÍTULO V — RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA DIANTE DOS VÍCIOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

1. Definição de vício
   1.1. Vícios ocultos e aparentes
   1.2. Diferenças entre os vícios regulados pelo CDC e os vícios redibitórios disciplinados pelo Código Civil

2. Vício não se confunde com defeito

3. Vícios de qualidade dos produtos
   3.1. Responsáveis pela reparação dos vícios de qualidade
   3.2. Opções dos consumidores diante de vícios de qualidade não sanados

4. Vícios de quantidade dos produtos
   4.1. Responsáveis pelos vícios de quantidade dos produtos
   4.2. Opções dos consumidores em casos de vícios de quantidade não sanados

5. Vícios de qualidade e de quantidade dos serviços
   5.1. Responsáveis pelos vícios dos serviços
   5.2. Opções dos consumidores em casos de vícios dos serviços não sanados

6. Decadência (prazos para reclamar dos vícios)

CAPÍTULO VI — RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA DIANTE DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

1. Primeiras linhas acerca da reparação integral dos danos suportados pelos consumidores e o risco da atividade imputada aos fornecedores
   1.1. A transferência dos custos dos acidentes de consumo aos próprios consumidores por meio da precificação

2. A responsabilidade objetiva em hipóteses de defeito e sua diferenciação em relação ao regime jurídico da culpa presumida

3. Definição de defeito

4. Defeito do produto: aspectos elementares e consequências

5. Fornecedores responsáveis pela reparação dos danos decorrentes do defeito do produto
   5.1. Responsabilidade solidária do fornecedor direto

6. Excludentes da responsabilidade civil consumerista dos fornecedores no defeito do produto
   6.1. Outras defesas de mérito disponíveis ao fornecedor, além daquelas previstas no art. 12, § 3º, do CDC

7. Defeito do serviço: aspectos elementares e consequências

8. Responsável pela reparação dos danos decorrentes do defeito do serviço
   8.1. Responsabilização solidária nos casos de mais de um fornecedor de serviços

9. Excludentes de responsabilidade civil consumerista do fornecedor diante do defeito do serviço
   9.1. Outras defesas de mérito disponíveis ao fornecedor, além daquelas previstas no art. 14, § 3º, do CDC

10. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal: a necessidade de comprovação de culpa do prestador diante do defeito dos serviços

11. Prazo prescricional diante dos defeitos dos produtos ou serviços

CAPÍTULO VII — OFERTA, PUBLICIDADE E CLASSIFICAÇÃO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

1. Regime de ofertas de produtos e serviços
   1.1. Conceito e abrangência jurídica da oferta nas relações de consumo
   1.2. Princípio da força vinculante da oferta
   1.3. Princípio da veracidade da oferta
   1.4. Responsabilidade solidária dos fornecedores diante da oferta
   1.5. Oferta de peças de reposição
   1.6. Opções do consumidor diante da recusa do cumprimento da oferta

2. Publicidade
   2.1. Publicidade: definição, características e espécies
   2.2. Princípios norteadores da publicidade
   2.3. Publicidade enganosa
   2.4. Publicidade abusiva

3. Contrapropaganda: natureza, alcance e parâmetros de execução

4. Responsabilidade civil diante da publicidade enganosa e abusiva

5. Práticas abusivas
   5.1. Elementos caracterizadores da prática abusiva
   5.2. Análise do rol exemplificativo de práticas abusivas listadas nos artigos 39 a 41 do CDC

CAPÍTULO VIII — COBRANÇA DE DÍVIDAS

1. Cobrança de dívidas no CDC
   1.1. Cobranças em excesso e a violação do direito à paz e ao sossego do consumidor inadimplente

2. Repetição do indébito (simples e em dobro)

3. Banco de dados com informações positivas e negativas de consumidores
   3.1. Acesso e transparência no tratamento dos dados do consumidor (art. 43)
   3.2. Retificação, exclusão e habeas data (art. 43)
   3.3. Comunicação prévia ao consumidor (art. 43)
   3.4. Limites temporais para negativação (art. 43)
   3.5. Responsabilidade civil por dados imprecisos ou indevidos e a Súmula 385 do STJ
   3.6. Negativação do nome do consumidor: aspectos práticos

CAPÍTULO IX — PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR

1. A reconfiguração do contrato nas relações de consumo

2. Espécies contratuais nas relações de consumo
   2.1. Contrato verbal
   2.2. Contrato escrito
   2.3. Contrato de adesão e formulário
   2.4. Contrato virtual
   2.5. Contratos de duração continuada
   2.6. Contratos de serviços online com cessão de dados como contraprestação
   2.7. Contratos recreativos celebrados por incapazes: desafios à exegese do art. 104 do Código Civil e ao CDC

3. Instrumentos ordinários da proteção contratual do consumidor: cautela informacional prévia, interpretação pró-mísero e direito de arrependimento
   3.1. Conhecimento e compreensão do contrato como condição de vinculação (art. 46, CDC)
   3.2. Interpretação contratual pró-consumidor (art. 47, CDC)
   3.3. Vinculação do fornecedor a manifestações extracontratuais (art. 48, CDC)
   3.4. Direito de arrependimento nas contratações fora do estabelecimento empresarial (art. 49, CDC)

4. Proteção do consumidor nos contratos de adesão

5. Cláusulas abusivas no direito do consumidor: art. 51 como instrumento de limitação do poder econômico contratual
   5.1. Exclusão ou limitação de responsabilidade e renúncia a direitos (art. 51, I)
   5.2. Renúncia a reembolso de valores pagos (art. 51, II)
   5.3. Transferência indevida de responsabilidade a terceiros (art. 51, III)
   5.4. Obrigações iníquas, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé (art. 51, IV)
   5.5. Inversão indevida do ônus da prova (art. 51, VI)
   5.6. Imposição de arbitragem compulsória (art. 51, VII)
   5.7. Proibição de imposição de representante ao consumidor (art. 51, VIII)
   5.8. Vedação à obrigação assimétrica no contrato de consumo (art. 51, IX)
   5.9. Vedação à variação unilateral do preço pelo fornecedor (art. 51, X)
   5.10. Rescisão unilateral sem justa causa pelo fornecedor (art. 51, XI)
   5.11. Transferência de custos de cobrança ao consumidor (art. 51, XII)
   5.12. Modificação unilateral do contrato (art. 51, XIII)
   5.13. Nulidade de cláusulas contrárias a normas ambientais (art. 51, XIV)
   5.14. Nulidade das cláusulas em desacordo com o sistema geral de proteção do consumidor (art. 51, XV)
   5.15. Proibição de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias necessárias (art. 51, XVI)
   5.16. Vedação a cláusulas que limitem o acesso ao judiciário (art. 51, XVII)
   5.17. Nulidade de cláusulas que impõem carência ou impedem restabelecimento de direitos (art. 51, XVIII)

CAPÍTULO X — SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS

1. Fundamentos históricos e teóricos do superendividamento
   1.1. Conceito de superendividamento e a problemática envolvendo o mínimo existencial estabelecido por decreto

2. Prevenção e crédito responsável

3. Procedimentos de tratamento do superendividamento

4. Planos de pagamento e homologação judicial

5. Conexão contratual, cobrança abusiva e garantias no superendividamento
   5.1. Conexão contratual no superendividamento
   5.2. Proibições e limitações à cobrança abusiva
   5.3. Garantias e a proteção do consumidor superendividado

6. O processo judicial do superendividamento: repactuação, audiência e plano de pagamento
   6.1. Introdução: a importância do processo judicial no tratamento do superendividamento
   6.2. A audiência conciliatória: procedimento e funções
   6.3. Plano de pagamento: conteúdo, limites e efeitos jurídicos
   6.4. O processo judicial compulsório: medidas em caso de insucesso da conciliação
   6.5. Participação dos órgãos públicos em conciliação administrativa (atuação facultativa extrajudicial)

CAPÍTULO XI — TUTELA ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR

1. Tutela administrativa como instrumento de efetivação dos direitos do consumidor

2. Sanções administrativas: natureza, espécies e fundamentos
   2.1. Análise específica das sanções administrativas dispostas no CDC

3. Processo administrativo sancionador no âmbito da tutela administrativa do consumidor
   3.1. Fundamentos normativos e princípios do processo administrativo sancionador no CDC
   3.2. Fases do processo administrativo sancionador consumerista

CAPÍTULO XII — TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR

1. Aspectos gerais do poder punitivo estatal no CDC
   1.1. Submissão dos tipos penais do CDC aos juizados especiais criminais

2. Tipos penais no Código de Defesa do Consumidor
   2.1. Omissão de informação sobre a nocividade ou periculosidade (art. 63)
   2.2. Falta de comunicação de nocividade ou periculosidade posterior (art. 64)
   2.3. Execução de serviço de alto grau de periculosidade contrariando autoridade competente (art. 65)
   2.4. Informação falsa, enganosa ou omissão relevante (art. 66)
   2.5. Publicidade enganosa ou abusiva (art. 67)
   2.6. Publicidade que induza comportamento prejudicial ou perigoso (art. 68)
   2.7. Falta de organização de dados de publicidade (art. 69)
   2.8. Uso de peças usadas sem autorização (art. 70)
   2.9. Cobrança vexatória ou constrangedora (art. 71)
   2.10. Dificultar acesso a informações cadastrais (art. 72)
   2.11. Falta de correção de dados inexatos (art. 73)
   2.12. Não entrega do termo de garantia (art. 74)

3. Disposições legislativas relevantes à gestão da tutela penal do consumidor

CAPÍTULO XIII — TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR: ASPECTOS GERAIS

1. Superação do paradigma individualista e tutela coletiva nas relações de consumo

2. Natureza metaindividual dos direitos coletivos

3. Interesses e direitos difusos

IVAN DURÃES

Advogado há quase 30 anos. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos. Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Pós-doutor em Ciências Sociais pela PUC/SP. Pós-doutor e Mestre em Ciências da Religião pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP. Pós-doutorado em Educação pela Universidade São Francisco/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito, Filosofia e Teologia. Acadêmico e pesquisador sênior na Accademia Napoletana/Itália. Trajetória docente na graduação, especialização, mestrado e doutorado em Direito. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Braz Cubas. Ainda na gestão educacional, exerceu atividades como pró-reitor de ensino, pesquisa e extensão; pró-reitor de regulação e pesquisa; diretor pedagógico, gerente de pós-graduação e coordenador de projetos acadêmicos em importantes instituições de ensino do país. No campo da LGPD, exerce funções de Privacy Counsel para organizações privadas em geral. É autor de mais de 50 livros nas áreas de Direito, Filosofia e Ciências da Religião.