O Manual dos Procuradores é ferramenta indispensável para os Operadores do Direito, eis que a esfera administrativa exige aprimoramento constante, face às complexidades dos casos concretos do dia-a-dia.
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Manual dos Procuradores

Manual dos Procuradores

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O Manual dos Procuradores é ferramenta indispensável para os Operadores do Direito, eis que a esfera administrativa exige aprimoramento constante, face às complexidades dos casos concretos do dia-a-dia.

 

Com o advento da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o legislador traz inúmeros avanços legislativos em sede de Direito Administrativo, nas modalidades licitatórias, impactando diretamente a atividade dos laboriosos Procuradores a nível Federal, Estadual, Municipal e legislativo, atuação determinante no sentido de aprimoramento do munus da Administração Pública.

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Características



    Capítulo I
    Procurador Jurídico
    Atuação dos Procuradores
    Plano de Carreira do Procurador Jurídico
    Equiparação Salarial
    Impedimentos em razão de incompatibilidade da função
    Responsabilidade Civil e Criminal do Procurador Jurídico
    Justificativa da Advocacia Geral da União

     

    Capítulo II
    Administração Pública
    Fontes do Direito Administrativo
    Deveres e Poderes do Administrador Público 
    Natureza da Administração 
    Fins da Administração 
    Princípios Básicos da Administração Pública
    Organização Administrativa Brasileira
    Órgãos Públicos
    Serviço Público
    Conceito e Classificação de Serviço Público
    Regulamentação e Controle 
    Requisitos do Serviço Público e Direitos do Usuário 
    Competência para Prestação de Serviço 
    Servidores públicos e agentes públicos
    Tipos de Servidores Públicos

     

    Capítulo III
    Espécies de Regimes Jurídicos
    Regime Jurídico Estatutário
    Regime Jurídico Celetista 
    Agentes Públicos
    Competência dos Órgãos Públicos
    Formas e Características
    Contratos Administrativos na lei n. 8.666/1993
    Elementos de Formação do Contrato Administrativo
    Execução do Contrato Administrativo

     

    Capítulo IV
    Bens públicos
    Classificação dos Bens Públicos 
    Administração dos Bens Públicos 
    Alienação de bens
    Venda de Bem Público
    Permuta de Bens Imóveis Públicos 
    Dação em Pagamento
    Investidura

     

    Capítulo V
    Utilização dos Bens Públicos por Particulares
    Afetação e Desafetação 
    Alienabilidade Condicionada de Bem Público
    Bens dos Correios
    Impenhorabilidade dos Bens Públicos
    Não Onerabilidade 
    Aquisição de Bens pelo Estado
    Aquisição de Bens pelo Estado por Contratos
    Aquisição de Bens pelo Estado pela Desapropriação
    Aquisição de Bens pelo Estado pela Acessão
    Aquisição de Bens pelo Estado por Arrematação
    Gestão de Bens Públicos 
    Uso dos Bens Públicos 
    Formas de Uso dos Bens Públicos

     

    Capítulo VI
    Cemitérios

     

    Capítulo VII
    Uso Privativo do Bem Público
    Autorização de Uso de Bem Público
    Permissão de Uso de Bem Público
    Concessão de Uso de Bem Público
    Concessão de Direito Real de Uso 
    Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 
    Formas de Direito Privado 
    Alienação de Bem Público
    Venda de Bem Público
    Doação de Bem Público
    Doação de bens imóveis em programa de incentivos 
    Doação de bens públicos mediante prévia licitação 
    Instrumento de Doação 
    Permuta de Bens Públicos
    Dação em Pagamento 
    Classificação dos Bens Públicos em Espécie 

     

    Capítulo VIII
    Procedimentos Disciplinares
    Procedimentos Investigativos
    Investigação Preliminar
    Sindicância Investigativa 
    Sindicância Patrimonial 
    Prazo da Sindicância Patrimonial
    Inspeção Administrativa
    Sigilo Fiscal e Bancário do Sindicado
    Atividades de Correição
    Sindicância Acusatória 
    Fases da Sindicância Acusatória 
    Elaboração do Relatório Final 
    Manifestação da Advocacia Geral da União
    Composição da Comissão de Sindicância Acusatória 
    Prazos da Sindicância 
    Dispensa da Sindicância Acusatória
    Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Sumário 
    Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Ordinário 

     

    Capítulo IX
    Processo Administrativo Disciplinar no Rito Ordinário 
    Prazos do Processo Disciplinar Administrativo
    Contagem do Prazo Conclusivo
    Prorrogação do Prazo
    Continuidade da Apuração 

     

    Capítulo X
    Infrações Funcionais 
    Penalidades do PAD
    Deveres Funcionais
    Dispensa de Sindicância
    Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar
    Arquivamento da Denúncia 
    Dever de Apurar
    Conhecimento de Fato Supostamente Irregular
    Denúncia Anônima
    Obrigatoriedade da Apuração
    Autoridade Competente


    Capítulo XI
    Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
    Momento da Instauração do Procedimento
    Legislações Correlatas
    Pareceres AGU
    Manifestações da CGU e dos Tribunais Superiores
    Local da Instauração 
    Competência para instaurar o PAD/Sindicância 
    Afastamento Preventivo dos Acusados 
    Portaria de Instauração 
    Requisitos Formais da Portaria
    Publicação da Portaria 
    Limites dos Trabalhos da Comissão 
    Comissão de Inquérito 
    Composição da Comissão de Inquérito
    Competência para designação dos membros da comissão de inquérito
    Estabilidade dos Integrantes da Comissão
    Presidente da Comissão e os seus Pré-requisitos 
    Comissão de Inquérito e Qualificações Pessoais
    Designação de Servidores 
    Secretário da Comissão
    Início dos trabalhos da comissão
    Atribuições dos Integrantes da Comissão 
    Impedimento e Suspeição 
    Matérias de Impedimento
    Prática
    Suspeição do Ministério Público
    Suspeição do Órgão do Ministério Público
    Impedimento do Julgador 
    Impedimento do Perito 
    Suspeição do julgador
    Nulidade da intimação em razão do nome do procurador
    Manifestação sobre incidente de suspeição do perito


    Capítulo XII
    Impedimento e Suspeição
    Suspeição
    Relações de Parentesco 


    Capítulo XIII
    Defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar
    Autos Suplementares
    Termo de Indiciamento e Portaria Inaugural
    Prescrição da Suspensão
    Extinção da punibilidade em sede criminal
    Tempo Exíguo do PAD
    Controle judicial dos atos administrativos 


    Capítulo XIV
    Prescrição Administrativa


    Capítulo XV
    Comissões Parlamentares de Inquérito 
    Comissões Especiais de Investigação
    CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
    Finalidade da CPI
    Fato Determinado
    Conclusões da CPI
    Nulidade de provas
    Requisitos da CPI
    Poderes da CPI


    Capítulo XVI
    Comissão Especial de Inquérito
    Comissões Permanentes
    Comissões Temporárias
    CEI - Comissão Especial de Inquérito
    Regulamento da Comissão Especial de Inquérito
    Do objeto
    Dos procedimentos
    Da Ampla Defesa
    Das Reuniões
    Dos depoimentos e manifestações
    Do Presidente
    Deveres dos Membros
    Poderes da CEI
    Relatório Conclusivo 
    Poder Investigativo do Vereador
    Comissão Processante
    Criação da Comissão Especial de Inquérito
    Modelo de Resolução
    Resolução n. 369/2021
    Modelo de Relatório
    Modelo de Resolução


    Capítulo XVII
    Procurador e a Fazenda Municipal
    Honorários Sucumbenciais dos Procuradores do Município


    Capítulo XVIII
    Fazenda Pública Municipal
    Prerrogativas da Atuação do Procurador
    Tutela Provisória
    Reexame Necessário 
    Denunciação da Lide
    Prescrição em Sede de Fazenda Pública


    Capítulo XIX
    Impostos Municipais
    Tributação Municipal
    Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
    Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)
    Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos
    Função extrafiscal dos impostos municipais
    IPTU progressivo no tempo – um inibidor da especulação imobiliária
    Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
    ISS – promovendo serviços sustentáveis
    Desenvolvimento sustentável
    Imunidade tributária
    Organizações isentas de impostos
    Imposto de renda
    Contribuição social sobre o lucro líquido
    PIS sobre o faturamento
    COFINS
    Impostos municipais
    Impostos estaduais
    Previdência social
    Obrigações acessórias 
    Obrigações SPED
    Obrigações Receita Federal
    Obrigações previdenciárias


    Capítulo XX
    IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano
    Imóvel locado e IPTU
    Progressividade das Alíquotas do IPTU
    IPTU - Características


    Capítulo XXI
    ITBI (SISA) - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos
    Fato Gerador do ITBI
    Não incidência do ITBI
    Alíquotas
    Base de Cálculo do ITBI
    Contribuinte do ITBI
    Lançamento do ITBI
    Competência no ITBI
    Incoerência na Hipótese de Valores Venais Distintos


    Capítulo XXII
    ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
    Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
    Contribuinte do IISQN
    Sujeito Ativo no ISS
    Sujeito Passivo no ISS
    Local dos Serviços
    Alíquota do ISS
    Alíquota Mínima do ISS
    Alíquota Máxima do ISS
    ISS na Exportação de Serviços
    Generalidades sobre o ISS
    Fato Gerador do ISS
    Local de pagamento do ISSQN


    Capítulo XXIII
    Taxas, Tarifas e Contribuições
    Taxa e Tarifa
    Contribuições Especiais


    Capítulo XXIV
    Contribuições de Melhoria
    Fato Gerador da Contribuições de Melhoria


    Capítulo XXV
    Execução Fiscal
    Processos Judiciais
    Processo Administrativo Tributário
    Processo Judicial Tributário
    Competência
    Ação
    Pretensão
    Recurso
    Ações Tributárias


    Capítulo XXVI
    Tombamento e suas Implicações Jurídicas
    Etimologia de Tombamento
    Tipos de tombamento
    Instituição do tombamento
    Controle judicial do tombamento 


    Capítulo XXVII
    Regime Extraordinário Fiscal e COVID-19


    Capítulo XXVIII
    Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    Vigência da Lei n. 14.133/2021
    Ação Legislativa
    Agentes Públicos e Processo Licitatório
    Princípios e o Relatório no Senado
    Substitutivo da Câmara e as Obras de Grande Vulto
    Licitação Eletrônica e Presencial
    Formalização dos Contratos
    Dispensa de Licitação 
    Correção de preços durante o contrato
    Multa de mora por atraso de pagamento
    Instituições Educacionais
    Processo Licitatório
    Plano de Contratações Anual
    Exploração de trabalho infantil 
    Cooperativas e Pessoas Jurídicas
    Princípio da Virtualização
    Responsabilidades dos Advogados Públicos 
    Contratação Eletrônica
    Disputas preferencialmente eletrônicas
    Vedações da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    Contratação Presencial
    Aplicabilidade das Modalidades de Licitação
    Fase Preparatória e Instrução do Processo Licitatório
    Itens de Qualidade Comum 
    Audiência Pública
    Matriz de Alocação de Riscos
    Valor Estimado da Contratação
    Licenciamento Ambiental
    Margem de Preferência
    Vedação a artigos de luxo
    Orçamento Sigiloso
    Valor de referência sigiloso
    Preferência para empresas locais
    Modalidades de Licitação
    Modalidades Licitatórias
    Divulgação de dados
    Diálogo Competitivo
    Critérios de Julgamento
    Critérios de Julgamento das Propostas
    Julgamento das propostas
    Compras na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    Planejamento de Compras
    Obras e Serviços de Engenharia
    Abrangência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    Execução Indireta
    Serviços em Geral
    Divulgação do Edital de Licitação
    Ordenador de Despesa e o Princípio do Controle Interno
    Suprimento de Fundos e Princípio da Isonomia
    Princípio da Universalidade do Orçamento 
    Extensão do Poder de Diligência
    Locação de Imóveis
    Licitação para Locação e Inexigibilidade
    Licitações Internacionais
    Licitação Internacional
    Divulgação do Edital de Licitação
    Finalização do Certame e Homologação
    Apresentações de Propostas e Lances
    Rapidez Licitatória no Sistema Único de Saúde - SUS
    Modos de Disputa
    Diferença de valores entre lances
    Recolhimento de Garantia da Proposta
    Execução da Garantia da Proposta
    Julgamento das Propostas
    Julgamento das Propostas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
    Empate das Propostas
    Negociação das Condições mais Vantajosas
    Fase da Habilitação
    Mudanças na habilitação
    Comprovação da qualificação técnica sobre o “potencial subcontratado”
    Histórico de desempenho anterior para atribuição de nota técnica
    Ata de Registro de Preços e Vistoria Técnica
    Instituto da Carona
    Participação de Sócios e Fraude Licitatória
    Obrigação de Apresentação de Documentação
    Encerramento da Licitação
    Medidas Restritivas
    Contratação Direta
    Processo de Contratação Direta
    Contratação Direta Irregular
    Sobrepreço ou Superfaturamento
    Inexigibilidade de Licitação
    Procedimento de Licitação
    Inexigibilidade de Licitação
    Dispensa de Licitação
    Licitação Dispensável
    Contratação de Serviços de Engenharia, Veículos Automotores
    Serviços e Compras
    Edital de Licitação com mais de 1 ano
    Contratação de Outros Objetos
    Inovação e Pesquisa Científica e Tecnológica
    Segurança Nacional
    Guerra, Estado de Defesa e Estado de Sítio
    Bens Produzidos
    Intervenção no domínio Econômico
    Contrato com Ente Federativo
    Tecnologia de Produtos Estratégicos
    Comissão de Avaliação de Critérios de Técnica
    Pessoas com Deficiência
    Instituição Científica
    Insumos Estratégicos
    Alienações
    Alienação de Bens Imóveis
    Alienação de Bens Móveis
    Direito de Preferência
    Instrumentos Auxiliares
    Novos Procedimentos Licitatórios
    Credenciamento
    Pré-Qualificação
    Aplicabilidade da Pré-qualificação
    Procedimento e Manifestação de Interesse
    Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI
    Sistema de Registro de Preços
    Registro de Preços
    Limite da Licitação Exclusiva
    Registro Cadastral
    Sistema de Registro de Preço – SRP 
    Registro Cadastral
    Continuidade de obras irregulares
    Contratos Administrativos e Formalização dos Contratos
    Categoria Econômica 
    Formalização dos Contratos Administrativos
    Cláusulas Necessárias
    Publicidade dos Contratos
    Divulgação dos Quantitativos 
    Das Garantias
    Rescisão contratual por inadimplência


    Capítulo XXIX
    Licitação da Lei n. 8.666/1993
    Princípios Licitatórios
    Objeto Licitável
    Licitante na Lei n. 8.666/93
    Fase do Edital
    Fase da Apresentação de Propostas
    Fase da Habilitação 
    Fase de Julgamento e Classificação
    Fase de Homologação
    Fase da Adjudicação
    Revogação e Anulação da Licitação
    Contratos Administrativos


    Capítulo XXX
    Pregão no Processo Licitatório
    Do Pregoeiro
    Processo Licitatório
    Critério de Julgamento
    Fases do Pregão
    Pregão Eletrônico
    Pregão Presencial e Eletrônico
    Edital do Pregão Eletrônico
    Obrigatoriedade da Utilização do Pregão
    Pregão em Contratação de Serviços de Engenharia
    Pregão para a Contratação de Serviços de Informática


    Capítulo XXXI
    Licitações e a Atuação do Procurador
    Licitação pela Modalidade Concorrência 
    Licitação pela Modalidade Tomada de Preço
    Licitação pela Modalidade Concurso
    Licitação pela Modalidade Leilão
    Licitação pela Modalidade Pregão


    Capítulo XXXII
    Regime Diferenciado de Contratações Públicas
    Opção pela Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas
    Inovações do Regime Diferenciado de Contratações
    Contratação Integrada
    Remuneração Variável


    Capítulo XXXIII
    Câmara Municipal
    Remuneração dos Vereadores
    Sede da Câmara Municipal
    Da Legislatura
    Reunião de Instalação e Posse dos Eleitos
    Órgãos da Câmara Municipal
    Inauguração da Sessão Legislativa Anual
    Mesa Diretora da Câmara Municipal 
    Competência da Mesa Diretora
    Competência Específica dos Membros da Mesa Diretora
    Do Plenário
    Atribuição do Plenário
    Bancadas
    Funções da Câmara Municipal
    Sessões
    Quorum da Sessão
    Das Comissões
    Comissões Permanentes
    Funcionamento das Comissões Permanentes
    Competência Específica de Cada Comissão Permanente
    Comissões Temporárias ou Especiais
    Comissões Especiais de Inquérito
    Dos Vereadores 
    Das Incompatibilidades, Perda e Extinção do Mandato do Vereador
    Perda do Mandato
    Das Infrações Éticas
    Das Penas às Infrações Éticas
    Da Denúncia e Exame de Infrações Éticas
    Da Cassação do Vereador
    Do Processo Destitutório dos Membros da Mesa Diretora
    Das Licenças e das Vagas
    Das Lideranças Partidárias
    Dos Subsídios dos Vereadores
    Do Processo Legislativo 
    Proposições em Espécie
    Recebimento das Proposições
    Da Retirada das Proposições
    Da Tramitação das Proposições
    Do Regime de Urgência
    Da Prejudicialidade e da Vista
    Das Reuniões em Geral
    Das Atas Das Reuniões
    Das Reuniões Ordinárias
    Do Expediente
    Da Ordem do Dia
    Das Considerações Finais
    Das Reuniões Extraordinárias
    Das Reuniões Solenes e Especiais
    Das Reuniões Secretas
    Câmara Municipal Em Juízo
    Proposta de Emenda
    Projeto de Lei
    Requerimentos
    Indicação
    Recurso ao Plenário
    Parecer
    Emenda às Proposições
    Turnos a que Estão Sujeitas as Proposições
    Da Disciplina Dos Debates
    Das Deliberações e Votações
    Do Encaminhamento da Votação
    Do Destaque e da Preferência
    Da Verificação
    Da Redação Final
    Dos Códigos
    Das Leis Orçamentárias
    Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa Diretora
    Regimento Interno
    Alterações do Regimento Interno
    Da Interpretação e dos Precedentes
    Da Questão de Ordem
    Da Sanção, do Veto e da Promulgação das Leis
    Dos Decretos Legislativos e Resoluções
    Das Licenças do Prefeito e Vice-Prefeito
    Das Informações
    Dos Crimes de Responsabilidade e das Infrações Político-Administrativas
    Do Poder de Polícia
    Outras Disposições
    Da Secretaria Administrativa
    Das Audiências Públicas
    Da Tribuna Livre do Cidadão
    Administração Financeira dos Municípios
    Atividade Legislativa
    Assessoria do Vereador
    Tramitação do Processo Legislativo
    Iniciativa de Projeto de Lei
    Iniciativa Privativa do Prefeito
    Iniciativa Popular
    Emenda Popular
    Urgência para Projeto de Lei do Prefeito 
    Apresentação do Projeto de Lei
    Distribuição às Comissões da Proposição
    Numeração da Proposição
    Comissões 
    Designação do Relator
    Pauta
    Parecer
    Vista
    Discussão e Votação
    Discussão 
    Votação 
    Parecer da Comissão 
    Retirada de Projeto
    Projeto no Plenário
    Discussão e Votação
    Participação do Executivo 
    Sanção
    Promulgação
    Publicação 
    Veto 
    Prazo
    Razões
    Comunicação
    Votação


    Capítulo XXXIV
    Organização Municipal
    Autonomia do Município
    Município como Membro da Federação 
    Símbolos Municipais
    Fiscalização do Município 
    Intervenção nos Municípios
    Casos de Intervenção
    Decreto de Intervenção
    Criação de Município
    Criação de Distrito
    Competência do Município
    Competência Legislativa do Município
    Princípios da Constituição Federal
    Princípios da Constituição Estadual
    Servidores Públicos Municipais
    Servidor Público no Exercício do Mandato Eletivo
    Receitas do Município
    Tributos Municipais
    Limitações ao Poder de Tributar
    Participação do Município nos Tributos da União
    Participação do Município nos Tributos do Estado
    Divulgação dos Montantes Recebidos
    Receita Vinculada
    Orçamento do Município
    Planejamento Municipal
    Cooperação das Associações Representativas no Planejamento Municipal 
    Município e Microempresas
    Turismo
    Política Urbana
    Seguridade Social
    Saúde
    Sistemas de Ensino


    Capítulo XXXV
    Nepotismo e Suas Implicações Jurídicas
    Carta de Pero Vaz de Caminha
    Carta a El Rei D. Manuel


    Capítulo XXXVI
    Procedimentos Especiais
    Aplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 e sua Revogação pela Lei n. 14.133/2021
    Processo Administrativo Sancionador nas Licitações e Contratos 
    Sanções Administrativas Aplicáveis a Licitantes e Contratados 
    Sanção de Advertência 
    Sanção de Multa
    Sanção de Suspensão
    Declaração de Inidoneidade 
    Termo Circunstanciado Administrativo 
    Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019


    Capítulo XXXVII
    Lei de Responsabilidade Fiscal
    Planejamento Plurianual 
    Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal
    Prazos por datas ou eventos da Lei de Responsabilidade Fiscal
    Prazos por Documento
    Prazos por Documento ou Ação
    Limites da Despesa Total com Pessoal
    Limites Contidos na LRF - I
    Quadro de Limites Contidos na LRF - II
    Limites de Despesas Totais Com Pessoal
    Vedações da LRF
    Despesas de Caráter Continuado e Despesas com Pessoal
    Vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal Operações de Crédito e Garantias
    Penalidades Explícitas
    Identificação dos Agentes Públicos e Penalidades no Exercício da Função
    Penalidades por Crimes de Responsabilidade no Exercício da Função Pública
    Identificação dos Agentes Públicos e respectivas penalidades
    Responsabilidade na Gestão Fiscal
    Sanções Implícitas da LRF
    Ação Planejada e Transparente 
    Transparência da Gestão Fiscal
    Plano Plurianual - PP
    Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
    Lei Orçamentária Anual - LOA
    Regimes de Previdência
    Base Atuarial
    Orçamento de Investimento das Estatais
    Administração Direta
    Despesas Financeiras
    Dívida Pública ou Refinanciamento
    Dívida Pública Consolidada
    Operações de Crédito
    Dívida Mobiliária
    Ministério da Fazenda
    Títulos da Dívida Pública - TDA
    Garantia ou Concessão de Garantia
    Transferências Voluntárias
    Relatório Resumido de Execução Orçamentária
    Relatório de Gestão Fiscal
    Anexo de Política Fiscal
    Anexo de Metas Fiscais
    Anexo de Restos a Pagar
    Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
    Administração Indireta
    Evolução do Patrimônio Líquido
    Avaliação da Situação Financeira e Atuarial
    Anexo de Riscos Fiscais
    Anexo do Orçamento
    Estimativa de Receita
    Demonstrativo de Compatibilidade
    Demonstrativo Regionalizado dos Efeitos Orçamentários
    Reserva de Contingência
    Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
    Conselho de Gestão Fiscal
    Operações Intragovernamentais
    Entes da Federação
    Metas de Resultados Fiscais
    Despesa total com Pessoal
    Transferências Constitucionais
    Seguridade Social
    Empresas Estatais Dependentes
    Receita Corrente Líquida
    Compensação Financeira
    Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
    Exceções da LRF
    Audiência Pública
    Prestação de Contas
    Tribunal de Contas
    Quadro do Tribunal de Contas da União
    Banco Central do Brasil
    Quadro do Banco Central do Brasil
    Poder Legislativo
    Quadro do Congresso Nacional
    Quadro das Assembleias Estaduais
    Quadro das Câmaras de Vereadores
    Poder Judiciário
    Quadro das Obrigações do Poder Judiciário
    Quadro das Responsabilidades do Presidente da República
    Quadro das Obrigações dos Governadores de Estado e Distrito Federal
    Quadro de Obrigações dos Prefeitos
    Ministério Público
    Quadro de Obrigações do Ministério Público


    Capítulo XXXVIII
    Improbidade Administrativa
    Dever de Probidade 
    Indisponibilidade de Bens
    Ressarcimento ao Erário
    Sigilo Bancário
    Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário
    Recebimento de vantagem econômica indevida (inciso I)
    Exercício de outras atividades profissionais incompatíveis (inciso VIII)
    Apropriação de bens ou valores públicos (inciso XI)
    Uso particular de bens ou valores públicos (inciso XII)
    Sequestro
    Legalidade da Decretação do Sequestro
    Requisitos do Sequestro ou Arresto
    Retroatividade
    Periculum in Mora
    Punição Administrativa do Servidor público
    Cumulação de Cargos
    Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
    Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios
    Competência e Foro Privilegiado
    Declaração de Improbidade Pública
    Promoção Pessoal Por Publicidade
    Pretensão posta em juízo não proibida no Ordenamento Jurídico
    Fatos Anteriores a 1992
    Cerceamento de Defesa
    Aplicação de lei material com violação a princípios legais
    Cobrança de Impostos
    Desvio de Poder ou de Finalidade
    Contratação em emergência de servidores sem concurso público 
    Precedentes Selecionados
    Da Declaração de Bens
    Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
    Representação à Autoridade Administrativa
    Atuação do Ministério Público e do Tribunal de Contas
    Decreto de Sequestro de Bens
    Propositura da Ação Principal
    Medida Cautelar e Improbidade Administrativa
    Ato de Improbidade Administrativa
    Bem Cultural Material
    Pagamento ou Reversão dos Bens
    Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa
    Improbidade Administrativa em Contratação de Pessoal
    Contratação Irregular por Meio de Cooperativas
    Cargo Comissionado Desprovido de Atribuições de Atos de Direção
    Ausência de Dolo e de Lesão ao Erário
    Vulneração da Lei de Improbidade Administrativa e de Princípios Constitucionais
    Princípio da Legalidade
    Princípio da Impessoalidade
    Princípio da Moralidade


    Bibliografia