Manual de Direito Médico sobre responsabilidade civil e implicações éticas e jurídicas nos serviços de saúde. Com modelos administrativos e judiciais. Saiba mais!
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Manual de Direito Médico - Responsabilidade Civil e Implicações Éticas e Jurídicas nos Serviços de Saúde

Manual de Direito Médico - Responsabilidade Civil e Implicações Éticas e Jurídicas nos Serviços de Saúde

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O Código de Hamurabi é considerado o conjunto de leis mais antigo a tratar do erro médico, sendo extremamente rígido, prevendo para o erro médico o corte das mãos. A Lex Aquilia, por sua vez, trouxe as primeiras noções de responsabilidade civil, prevendo penas pecuniárias para os danos causados pelos médicos. No século XIII se passou a diferenciar as falhas decorrentes de negligência, imprudência e imperícia daquelas oriundas da precariedade da Medicina. Por fim, em 1829, na França, foi proclamada a responsabilidade ética e moral dos médicos.

 

A responsabilidade profissional do médico tem natureza contratual. Há divergência doutrinária se a atividade médica enseja uma obrigação de meio ou de resultado. Os hospitais respondem objetivamente pelos danos experimentados pela vítima (consumidor) em razão de erro médico. A quebra de sigilo profissional responsabiliza civilmente o médico. A intervenção cirúrgica deve ser precedida de autorização do paciente. O consentimento do paciente será dispensável em caso de emergência. Todas estas questões foram analisadas na presente obra. O problema pertinente e que pode vir a ser causador de muitas celeumas e pendências jurídicas, seria a falta de adequadas e prévias informações ao paciente. Por vezes, a oferta do serviço não traz uma apresentação clara dos riscos clínicos, cirúrgicos e anestésicos envolvidos no procedimento, sendo muitas vezes sugeridos resultados que não podem ser garantidos.

 

Também o direito à saúde e a aplicação da reserva do possível nas demandas de medicamentos são temas de bastante relevância, sendo ainda bem atuais e passíveis de muitas análises. A publicação se propõe ainda a analisar a importante questão das Diretivas Antecipadas de Vontade, o Testamento Vital e o Mandato Duradouro, bem como observar os conflitos bioéticos e biojurídicos a serem enfrentados atualmente, assim como a Eutanásia, a Distanásia, a Ortotanásia, a Mistanásia e o Suicídio Assistido. Salienta-se, por fim, que a presente obra ainda se preocupa em trazer para o leitor, estudante e pesquisador, modelos práticos, tanto no sentido administrativo quanto jurídico-processual.

 

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    CAPÍTULO I - GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E POLITICAS PUBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
     
    1.1 Teoria geral dos direitos fundamentais
    1.2 Características dos direitos fundamentais
    1.3 Dimensões dos direitos fundamentais
    1.4 Direitos fundamentais sociais como direitos a prestações
    1.5 As normas consagradoras de direitos fundamentais sociais
    1.6 Direitos fundamentais sociais prestacionais como direitos subjetivos e sua exigibilidade
    1.7 A busca pela reforma do estado
    1.8 Controle da administração pública
    1.9 Princípio da transparência e o dever da prestação de contas
    1.10 Democracia participativa e a relação estado-cidadania
    1.11 A importância da participação popular
    1.12 O orçamento público
    1.13 Marcos legais e institucionais
    1.14 Leis orçamentárias
    1.15 Princípios orçamentários
    1.16 Orçamento participativo
    1.17 Os direitos humanos fundamentais e o controle dos gastos públicos
    1.18 Direitos fundamentais e gestão orçamentária
    1.19 A prática orçamentária nos municípios brasileiros
     
    CAPÍTULO II - RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL
     
    2.1 Teoria dos custos dos direitos sociais
    2.2 Direito à saúde e custos dos direitos
    2.3 Necessidade de recursos públicos para efetivação dos direitos sociais
    2.4 Reserva do possível em face das limitações do estado
    2.5 Princípio da reserva do possível
    2.6 Reserva do possível como limites dos direitos fundamentais sociais
    2.7 Direitos sociais e o princípio da proporcionalidade
    2.8 Princípio da reserva do possível no direito comparado e no Brasil
    2.9 O mínimo existencial como limite à reserva do possível
    2.10 Princípio da reserva do possível e sua aplicação na administração pública brasileira
    2.11 O minimo existencial e a reserva do possível
    2.12 Direito à saúde
    2.13 A problemática dos tribunais
    2.14 Os desafios atuais de natureza orçamentária e a omissão estatal
     
    CAPÍTULO III - A QUESTÃO DO ATIVISMO JUDICIAL
     
    3.1 Evolução histórica do dever de fundamentar
    3.2 A decisão judicial: conceitos e espécies
    3.3 Elementos ou requisitos da decisão judicial
    3.4 Vícios da decisão judicial
    3.5 Decisão judicial não motivada e suas formas de impugnação
    3.6 Análise jurisprudencial
    3.7 Princípio da motivação das decisões judiciais
    3.8 Ilicitude da prova e a fundamentação da decisão judicial
    3.9 Conceito de jurisdição e sua efetividade
    3.10 Tipos de jurisdição
    3.11 Os tribunais como garantia constitucional
    3.12 Subversão à atividade dos tribunais
    3.13 Controle jurisdicional
    3.14 O ativismo judicial
     
    CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE
     
    4.1 Responsabilidade civil
    4.2 Danos materiais, morais e as novas modalidades de responsabilidade civil
    4.3 Conceito de culpa: negligência, imprudência e imperícia
    4.4 Responsabilidade civil médica
    4.5 Ato do profissional da saúde 
    4.6 Erro médico
    4.7 Responsabilidade subjetiva e objetiva
    4.8 Medicina como atividade-meio e atividade-fim
    4.9 Código de defesa do consumidor
    4.10 A ação da responsabilidade civil
    4.11 Jurisprudência
    4.12 Tendências e atividades práticas
     
    CAPÍTULO V - O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E A OPOSIÇÃO DE CRENÇA RELIGIOSA NA TRANSFUSÃO DE SANGUE
     
     
    CAPÍTULO VI - DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE TESTAMENTO VITAL E MANDATO DURADOURO: OS CONFLITOS BIOÉTICOS E BIOJURÍDICOS A SEREM ENFRENTADOS
     
    6.1 Princípios da bioética
    6.2 Eutanásia, distanásia, ortotanásia, mistanásia e suicídio assistido
    6.3 Cuidados paliativos - ortotanásia
    6.4 Princípios éticos da medicina paliativa
    6.5 Tratamento empregado nos pacientes em cuidados paliativos
    6.6 A autonomia privada do paciente
    6.6.1 Diretivas antecipadas
    6.6.2 Mandato duradouro
    6.6.3 Testamento vital
    6.7 O testamento vital e o mandato duradouro à luz do ordenamento jurídico brasileiro
    6.8 Os princípios fundamentais
    6.9 Direitos e garantias fundamentais
    6.10 Pacto de são josé da costa rica – direitos humanos
    6.11 Resoluções do cfm
    6.12 Jurisprudências
    6.13 Projetos de lei
     
    CAPÍTULO VII – MODELOS ADMINISTRATIVOS
     
    Atestado médico
    Atestado de saúde animal
    Atestado de acompanhamento médico
    Atestado médico de realização de exame preventivo de câncer
    atestado de tratamento psicológico
    Termo de solicitação e consentimento para vasectomia
    Termo de consentimento e autorização para procedimento cirúrgico em animal
    Termo de recusa de tratamento médico
    Termo de autorização para laqueadura de trompas
    Termo de consentimento livre esclarecido
    Autodeclaração de saúde
    Declaração de tripagem sanguinea
    Atestado Fisioterapêutico
    Atestado de doação de leite materno
    Atestado médico de perda auditiva
    Atestado de acompanhamento médico
    Atestado de doação de sangue
    Atestado de aptidão
    Atestado médico de incapacidade por deficiência física
    Requerimento de cópia de prontuário médico
    Recibo de entrega de prontuário médico
    Certificação de vacinação ou profilaxia
    Cancelamento de plano de saúde
    Autorização para retirada de exames
    Convocação para exame periódico
    Termo de autorização para desconto em folha de pagamento
    Encaminhamento para exame médico demissional
    Informe de reajuste de plano de saúde
    Modelo de portaria de concessão de adicional de insalubridade
    Termo de esclarecimento, ciência e consentimento informado
    Termo de consentimento livre e esclarecido para procedimento cirúrgico
    Prontuário do paciente
    Modelo de termo de consentimento, informação e esclarecimento do paciente
    Termo de ciência e consentimento - hidroxicloroquina/cloroquina em associação com azitromicina para covid 19
     
    CAPÍTULO VIII - MODELOS JUDICIAIS
     
    Ação ordinária de indenização por danos morais - Erro médico
    Modelo de contestação de ação de indenização
    Modelo de obrigação de fazer I
    Modelo de dano moral e material - Plano de saúde
    Modelo de ação de obrigação de fazer - Plano de saúde
    Modelo de responsabilidade cível - Erro médico - Danos morais
    Ação de indenização por erro médico em face de hospital, ante a perda de memória decorrente de aplicação de anestesia
    Contestação à ação de indenização por erro médico, em que o réu alega que tal atividade e de meios e não de resutados
    Ação de indenização cumulada com danos morais, tendo em vista pagamento de médico particular para fins de cirurgia  negada pelo plano saúde
    Interposição de ação monitória, ante a falta de pagamento de serviços médico
    Pedido de resarcimento de despesas hospitalares e indenização por dano moral, dano estético e lucros cessantes
    Memoriais apresentadas pela ré, alegando-se a inexistência de nexo de causalidade entre morte do paciente e a conduta hospitalar
    Ação monitória para cobrança de serviços hospitalares 
    Ação de reparação de danos - Erro odontológico - Quesitos para perícia pela autora
     
    CAPÍTULO IX - BIBLIOGRAFIA