As imunidades parlamentares, desde os primórdios, têm sido reiteradamente previstas expressamente em todas as Constituições nacionais como garantia constitucional do Poder Legislativo.
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Imunidades Parlamentares

Imunidades Parlamentares

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As imunidades parlamentares, desde os primórdios, têm sido reiteradamente previstas expressamente em todas as Constituições nacionais como garantia constitucional do Poder Legislativo. Contudo, o desvio de finalidade que tem acometido o instituto das imunidades no Poder Legislativo do Brasil fez com que surgisse um movimento social tendencioso a defender sua abolição do sistema normativo pátrio, tese esta que não deve prosperar. A readequação do uso das imunidades com o resgate de seu cerne e severas punições para quem delas se utilizar em benefício próprio são as melhores alternativas para que o Estado Democrático de Direito se concretize através da correta independência e harmonia entre os Poderes Estatais. Ademais, como o Brasil é composto por diferentes entes federativos e o Poder Legislativo é característica comum a todos, não é prudente que haja uma diferenciação na aplicação do instituto das imunidades parlamentares em razão de sua classificação como determinado membro da Federação. Contudo, não é possível deixar de lado as disposições constitucionais expressas quando da análise do instituto. E em razão disto, é que o tema se torna bastante atrativo e polêmico, visto que todos os dias as Casas Legislativas se deparam com possíveis casos de incidência deste instituto fundamental à construção do Estado Democrático de Direito.

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    1. INTRODUÇÃO


    2. DEFINIÇÕES
    2.1 CONCEITO DE IMUNIDADES
    2.2 ASPECTOS HISTÓRICOS DAS IMUNIDADES
    2.3 ESPÉCIES DE IMUNIDADES
    2.3.1 Imunidade Material
    2.3.2 Imunidades Formais
    2.3.2.1 Imunidade em relação à Prisão
    2.3.2.2 Imunidade Processual

     

    3. AS IMUNIDADES PARLAMENTARES NO ORDENAMENTO JURÍDICO - CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
    3.1 CONSTITUIÇÃO DE 1824
    3.1.1 Aspectos Relevantes
    3.1.1.1 Poderes Estatais
    3.1.1.2 Outros Aspectos
    3.1.2 A previsão das Imunidades
    3.2 CONSTITUIÇÃO DE 1891
    3.2.1 Aspectos Relevantes
    3.2.1.1 Partidos Políticos
    3.2.1.2 Assembléia Constituinte
    3.2.1.3 Disposições Constitucionais Importantes
    3.2.1.4 Ineficácia Constitucional
    3.2.2 A previsão das Imunidades
    3.3 CONSTITUIÇÃO DE 1934
    3.3.1 Aspectos Relevantes
    3.3.1.1 Assembléia Constituinte
    3.3.1.2 Disposições Constitucionais
    3.3.2 A previsão das Imunidades
    3.4 CONSTITUIÇÃO DE 1937
    3.4.1 Aspectos Relevantes
    3.4.1.1 Poder Executivo
    3.4.1.2 Vigência da Constituição
    3.4.1.3 Outros Aspectos
    3.4.2 A previsão das Imunidades
    3.5 CONSTITUIÇÃO DE 1946
    3.5.1 Aspectos Relevantes
    3.5.1.1 Assembléia Constitutinte
    3.5.1.2 Outros Aspectos
    3.5.2 A previsão das Imunidades
    3.6 CONSTITUIÇÃO DE 1967
    3.6.1 Aspectos Relevantes
    3.6.1.1 A Federação Brasileira
    3.6.1.2 Outros Aspectos
    3.6.2 A previsão das Imunidades
    3.7 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 1 DE 1969
    3.7.1 Aspectos Relevantes
    3.7.2 A previsão das Imunidades
    3.7.2.1 Emenda nº. 11 de 1978
    3.7.2.2 Emenda nº. 22 de 1982
    3.8 CONSTITUIÇÃO DE 1988
    3.8.1 Aspectos Relevantes
    3.8.1.1 O Poder de Legislar
    3.8.1.2 Medidas Provisórias
    3.8.1.3 Outros Aspectos
    3.8.2 A previsão das Imunidades no texto originário
    3.8.2.1 Imunidade Material
    3.8.2.2 Imunidade Formal
    3.8.2.3 Demais Previsões ligadas ao Instituto das Imunidades Parlamentares
    3.8.3 Emenda Constitucional nº. 35 de 2001
    3.8.3.1 Imunidade Material
    3.8.3.2 Foro Privilegiado
    3.8.3.3. Imunidade Prisional
    3.8.3.4 Sustação do Andamento Processual
    3.8.3.5 Outras previsões
    3.8.4 A (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional nº. 35/2001 
    3.8.4.1 Poder Constituinte Reformador
    3.8.4.2 Outros Aspectos

    4. AS IMUNIDADES PARLAMENTARES EM ÂMBITO ESTADUAL 
    4.1 Aplicação
    4.2 Territorialidade
    4.3 Aplicação das imunidades parlamentares em âmbito estadual com o advento da Emenda Constitucional nº. 35/2001
    4.4 Deputados estaduais e o estado de sítio
    4.5 Deputados distritais


    5. AS IMUNIDADES PARLAMENTARES EM ÂMBITO MUNICIPAL 
    5.1 O município no contexto da constituição de 1988
    5.2 O poder legislativo municipal
    5.3 O instituto das imunidades parlamentares no poder legislativo municipal  
    5.3.1 Tratamento Constitucional e Jurisprudencial
    5.3.2 Requisitos Constitucionais para Incidência do Instituto em âmbito
    Municipal

     

    6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
     

    REFERÊNCIAS