A obra Defesas do Consumidor trata de temas do cenário jurídico a respeito de relações de consumo. Atualizado com temas como COVID-19, Planos de Saúde, Contratos, entre outros. Saiba mais!
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Defesas do Consumidor - Doutrina e Prática

Defesas do Consumidor - Doutrina e Prática

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A obra DEFESAS DO CONSUMIDOR, a maior do gênero, onde o autor tratou dos temas mais palpitantes do cenário jurídico a respeito de relações de consumo, os quais afligem os Operadores do Direito.

Reeditada em tempos de Pandemia do Coronavírus, COVID-19, dentre os tópicos de maior relevância, destacamos os conflitos em sede de Planos de Saúde, Contratos, Bancos, SPC, SERASA, cartões de crédito, clubes, internet, transporte aéreo, etc.

Foram abordados os aspectos administrativos e práticos sobre as matérias, sendo realmente de valor inestimável, pois além de atender as necessidades dos Causídicos, lança enorme alento aos Diretores de Procons, vez que as matérias foram ricamente esmiuçadas.

Esta obra deve ser recebida com júbilo por todos aqueles que fazem da labuta jurídica o seu mister.

 

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Características



    Índice Sumário
     

    PARTE I
    DOUTRINA


    CAPÍTULO I

    Defesas do Consumidor
    Consumidor e a Pandemia do COVID-19

    CAPÍTULO II
    Política Nacional de Relações de Consumo 
    Aumento Abusivo de Preços na COVID-19 
    Aumento Abusivo de Preços

    CAPÍTULO III
    Direitos Básicos Do Consumidor
    Diferenciação de Preços 
    Decisões do CADE 
    Limite de Compras de Produtos e COVID-19 
    Limite de Compras de Produtos

    CAPÍTULO IV
    Proteção à Saúde e à Segurança
    COVID-19, SARS-CoV e MERS

    CAPÍTULO V
    Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
    Ato médico como prática abusiva
    Peças Usadas
    Transporte de Mercadoria
    Apropriação Indébita de Automóvel

    CAPÍTULO VI
    Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
    Dados Extraídos do Serviço de Protestos
    Práticas Comerciais e o CDC
    Fornecimento de Prótese
    Vícios de construção em imóvel

    CAPÍTULOVII
    Decadência e Prescrição
    Prescrição no CDC
    Prescrição da Ação Indenizatória do CDC

    CAPÍTULO VIII
    Desconsideração da Personalidade Jurídica
    Requisitos para a desconsideração da personalidade Jurídica

    CAPÍTULO IX
    Práticas Comerciais

    CAPÍTULO X
    Da Publicidade

    CAPÍTULO XI
    Práticas Abusivas

    CAPÍTULO XII
    Cobrança de Dívidas

    CAPÍTULO XIII
    Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

    CAPÍTULO XIV
    Proteção Contratual
    Sanções Aplicadas pelo PROCON
    Contratos de Adesão e Cláusulas Abusivas

    CAPÍTULO XV
    Abusividade dos Bancos
    Instituições Financeiras
    Funções das Instituições Financeiras
    Definição de Instituição Financeira
    Intervenção Estatal
    Atividade financeira
    Atividade própria ou exclusiva de instituição financeira
    Lucro strictu sensu
    Cobrança de Tarifas
    Caracterização da Mora
    Renegociação de Dívida
    Comissão de Permanência
    Juros Remuneratórios
    Juros Remuneratórios e o Código Civil
    Juros, encargos moratórios e taxas
    Juros Simples
    Limitação de Juros
    Spread Bancário
    Busca e Apreensão e Mora
    Banco responde por saques indevidos em conta corrente
    Saques indevidos em Caixa Eletrônico
    Porta giratória
    Ação de reparação de dano - Invasão de conta corrente pela internet
    Invasão de Conta Corrente
    Revisão Contratual de financiamento
    Ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários
    Bancos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
    Reforma de Acórdão
    Portaria nº 03, de 15 de março de 2001
    Venda Casada pelas Instituições Bancárias
    Revisão de Contratos Bancários
    Ação Revisional de Negócios Jurídicos Bancários
    Cobrança Indevida de Tarifas
    Capitalização de Juros
    Tarifas Indevidas
    Contrato de financiamento e devolução de valor pago a maior
    Contrato de Adesão
    Contrato de adesão no Código de Defesa do Consumidor
    Contrato de abertura de crédito

    CAPÍTULO XVI
    Do Cheque
    Cheque pós-datado
    Sustação do cheque
    Prescrição do cheque
    Do Cheque
    Devolução Indevida de Cheque por Instituição Financeira
    Prescrição do Cheque Prescrição do Cheque
    Ações por falta de pagamento
    Defesa na ação do cheque
    Devolução dos cheques
    Cheque sem provisão de fundos
    Contra Ordem
    Estelionato - fraude no pagamento por meio de cheque 
    Protesto do cheque
    Revogação e sustação de cheque
    Preenchimento do cheque
    Prazo de validade do cheque
    Cheque cruzado
    Talão de cheques

    CAPÍTULO XVII
    Cancelamento de Contrato
    Pandemia COVID-19 e Rescisões de Contrato
    Turismo Aventura
    Composição do pacote turístico
    Agência de viagem e operadora
    Contratação da empresa de turismo
    Reembolso, endosso e remarcação do bilhete aéreo
    Arrependimento de consumidor pode cancelar financiamento bancário
    Compra e venda de aparelho celular efetuada pela internet
    Cancelamento de tratamento estético com restituição de valores 
    Loteamento clandestino e indenização
    Contrato Meio
    Arras Confirmatórias

    CAPÍTULO XVIII
    Cartões de Crédito
    História do cartão
    Características do cartão
    Funcionamento do cartão 
    Cartões de Crédito no Brasil
    Cartões de Crédito Private Label
    Cartão de crédito não Solicitado
    Cartão Roubado ou Extraviado
    Cobrança Indevida
    Contrato de cartão de crédito. Cláusula-mandato
    Cancelamento indevido de cartão de crédito
    Furto de Cartão de Crédito

    CAPÍTULO XIX
    Clubes e Aplicação do CDC
    Desistência do negócio
    Rescisão do contrato
    Taxas
    Clube recreativo – sócio remido – taxa patrimonial
    Vírus do COVID-193D MODEL e Clubes recreativos

    CAPÍTULO XX
    Cursos Livres
    Cancelamento dos contratos de cursos
    Aulas particulares
    Curso de idiomas ministrados no exterior
    Legislação de cursos livres
    Vícios na prestação de serviços
    Prazo para o cancelamento do contrato 
    Qualidade do ensino. Terapias alternativas 

    CAPÍTULO XXI
    Escolas Particulares
    Legislação sobre Escolas Particulares
    Contrato de Adesão Escolar
    Destaques das cláusulas limitadoras
    Regimento Escolar
    Ensino Superior
    Faculdades e Escolas na COVID-19
    Escolas e Faculdades
    Cursos Sequenciais
    Concurso Público
    Matrículas e reserva de vagas no ensino particular
    Contratação de transporte escolar
    Transporte Escolar na COVID-19
    Transporte Escolar
    Valor da mensalidade escolar e reajustes
    Matrícula e mensalidades
    Reajuste do valor total contratado
    Retenção de documentos e SPC
    Devolução da matrícula 
    Recusa de rematrícula
    Lista de material escolar
    Uniforme escolar 
    Lesão corporal sofrida por aluno em recreação
    Escolas e Mensalidades Escolares na COVID-19
    Universidade deve Indenizar por falha no serviço

    CAPÍTULO XXII
    INTERNET e o CDC
    Direito à informação
    Leilão On Line requer cuidados especiais
    Compras realizadas por internet
    Contrato com provedor de acesso à Internet
    Compra de produtos ou contratação de serviços
    Entrega do produto
    Produto entregue com problemas
    Produto não entregue ou serviço não executado
    Produto diferente do oferecido no site pelo fornecedor 
    Arrependimento e cancelamento de compras pela Internet
    Fornecimento e compartilhamento de dados
    Compras via leilão
    Spam e suas implicações
    Spam Comercial
    Spam Pornográfico
    Spam Eleitoral 
    Hoax
    Cookies utilizados por alguns sites
    Remessa de mensagens eletrônicas em massa - SPAM
    Contratação de plano de internet
    Má prestação de Serviço
    Multa por fidelização. Inclusão em cadastros de inadimplentes 
    Comércio Eletrônico e COVID-19
    Comércio Eletrônico antes da compra

    CAPÍTULO XXIII
    Juizados Especiais Cíveis
    Procedimento
    Juizado Especial de Defesa do Consumidor

    CAPÍTULO XXIV
    Medicamentos e o CDC
    Propaganda e publicidade
    Medicamentos industrializados isentos de prescrição
    Medicamentos industrializados de venda sob prescrição
    Material informativo de medicamentos manipulados
    Visita de propagandistas
    Propaganda ou publicidade em eventos científicos 
    Campanhas sociais 
    Amostras grátis
    Eventos
    Novas regras
    Consumo de survector, medicamento
    Fornecimento de medicamento tocilizumab (actemra)

    CAPÍTULO XXV
    Meia Entrada
    Cinema e censura por faixa etária
    Decreto n° 37.154 de 15 de maio de 1997
    Lei nº 1869, de 12 de maio de 1992
    Decreto nº 35.606, de 3 de setembro de 1992
    Lei nº 7.844 de 13 de maio de 1992

    CAPÍTULO XXVI
    Plano de Saúde
    Planos de Saúde e COVID-19
    “Planos de Saúde
    Portabilidade do Plano de Saúde
    Normas de Portabilidade dos Planos de Saúde
    Resolução Normativa - RN nº 211, de 11 de Janeiro de 2010
    Nova regra amplia o atendimento ao consumidor
    Revisão do rol
    Histórico do Rol
    Proibição do aumento de plano de saúde
    Plano de saúde deve fornecer home care a idosa
    Plano de saúde condenado em danos morais por negar cobertura
    Plano de Saúde deve autorizar cirurgia de levantamento de bexiga
    Plano de saúde é obrigado a excluir cláusula de contrato
    Planos de saúde são obrigados a cobrir cesariana
    Paciente com Alzheimer ganha tratamento em casa
    Unimed condenada a ressarcir médico cooperado em R$ 190 mil
    Recusa em realizar exames radiológicos
    Reajuste de mensalidade do plano de saúde
    Plano de saúde encerrado
    Plano de saúde
    Atendimento de urgência
    Internação de urgência
    Plano coletivo empresarial
    Plano de saúde deve fornecer prótese importada à paciente
    Condenado plano de saúde que, na doença, falhou com seu paciente
    Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença
    Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas
    Aborto retido e curetagem
    Plano de Saúde e Indenizações
    Plano de saúde e recusa de cirurgia
    Manutenção de Plano de Saúde
    Realização de cirurgia de urgência
    Seguro-saúde anterior à vigência da lei 9.656/98 
    Recusa da Seguradora à Prestação do Serviço de Internação Domiciliar
    Atendimento por plano de saúde
    Danos Materiais e Morais

    CAPÍTULO XXVII
    Prestação de Serviços
    Prazo para reclamar de vícios na prestação de serviço
    Serviço contratado não realizado
    Orçamento
    Garantia do Serviço
    Inadimplência do consumidor
    Rescisão de contrato feito fora do estabelecimento
    Telefonia - Má prestação do serviço
    Cobrança indevida
    Cancelamento indevido de contrato
    Serviços Essenciais na COVID-19 
    Serviços Essenciais

    CAPÍTULO XXVIII
    Processos Sancionatórios
    Funcionamento do PROCON
    O Procedimento Administrativo no PROCON
    Funcionamento e atendimento do PROCON
    Audiência no PROCON
    Multas Administrativas
    Processo Sancionatório
    Da Fiscalização
    Práticas Infrativas 
    Classificação das práticas infrativas
    Penalidades Administrativas
    Cálculo da multa
    Da Reclamação
    Denúncia e apuração
    Prazo para denúncia
    Comunicado ao fornecedor sobre a denúncia
    Intimação do fornecedor
    Julgamento e Recurso 
    Defesa da autuação
    Prova testemunhal e pericial
    Julgamento do auto de infração e recurso
    Sanções Administrativas
    TJSC confirma multa do Procon imposta à empresa de crédito

    CAPÍTULO XXIX
    SPC e SERASA
    Serviço de Proteção ao Crédito
    Cobrança de títulos bancários e os danos morais
    Inscrição irregular no cadastros de inadimplentes
    Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
    Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida por dívida já
    paga
    Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
    Prazo para o devedor ficar negativado na SERASA 
    SPC – Serviço de Proteção ao Crédito
    Como é assegurada a Garantia da Qualidade dos dados
    Pendência Financeira
    Pendência Bancária 
    Órgãos de Defesa do Consumidor 
    Procedimento administrativo
    Dívidas Passíveis de Inscrição 
    Cancelamento de registro por ausência de notificação prévia
    Cancelamento de registro de nome de empresa nos cadastros 
    Indenização por nulidade de inscrição na SERASA 
    Cancelamento e correção de cadastro negativo 
    Títulos que autorizam a inscrição em banco de dados inadimplentes
    Reconhecimento da Cláusula Abusiva
    Cadastro de Inadimplentes 
    Cadastro Positivo

    CAPÍTULO XXX
    Transporte Aéreo 
    Passagens Aéreas na COVID-19 
    Cancelamento de Viagens e COVID-19 
    Cancelamento de Viagens
    Companhias Aéreas, Terrestres e Marítimas 
    Meios de Hospedagem e Agências de Turismo (viagens e pacotes)
    Cancelamento de Contratos de Eventos Particulares
    Novas regras para embarque 
    Resolução nº 130, de 8 de dezembro de 2009, da ANAC
    Norma da ANAC que amplia direitos dos passageiros
    Facilidades de comunicação e acomodação
    Novas regras para os atrasos
    Resolução nº 141, de 9 de março de 2010, ANAC
    Novas regras para embarque de passageiros
    Transporte aéreo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor 
    Overbooking gera danos morais e materiais
    Overbooking. Transtorno e humilhações sofridas
    Ação regressiva por extravio de bagagem

    Falhas sucessivas da agência de viagem e da companhia aérea
    Viagens Aéreas e COVID-19
    Viagens – Empresas Aéreas
    Transporte Aéreo e COVID-19

    CAPÍTULO XXXI
    Turismo no CDC
    Modelo Básico - Ficha de Roteiro de Viagem
    Acampamento de Férias
    Pacote turístico. Mudança de horário do voo
    Responsabilidade solidária da agência de turismo
    Pacote Turístico e Serviço de Transporte Aéreo
    Rescisão Contratual de Pacote Turístico
    Serviços Turísticos e COVID-19
    Serviços Turísticos, Reservas e Eventos

    CAPÍTULO XXXII
    TV por Assinatura
    Contratação dos serviços
    Pacote de programação
    Reajustes de mensalidades
    Dano moral - consumidor cobrado por serviço de TV a cabo
    Contrato de televisão por assinatura (TV a cabo)
    Cobrança indevida de mensalidade de TV por assinatura

    CAPÍTULO XXXIII
    Venda Pela INTERNET
    Boleto bancário
    Emissão da nota fiscal
    Direito de Arrependimento
    Mercado Livre é condenado por falha no serviço
    Dano moral - furto de senha do vendedor
    Comércio eletrônico. Site de “LEILÕES VIRTUAIS”
    Compra pela internet. Computador. Atraso na entrega
    Arrematação de veículo em leilão via internet
    Compra pela Internet e não recebimento da mercadoria

    CAPÍTULO XXXIV
    Seguro de Proteção Financeira

    CAPÍTULO XXXV
    Cláusula de Tolerância

    CAPÍTULO XXXVI
    Ministério Público

    CAPÍTULO XXXVII
    Promessa de Compra e Venda

    CAPÍTULO XXXVIII
    Responsabilidade Objetiva e Solidáriade
    Responsabilidade Solidária
    Responsabilidade do Fabricante
    Princípio da Responsabilidade Objetiva
    Fornecedor de serviços

    CAPÍTULO XXXIX
    Serviços Públicos
    Relação jurídica de consumo e Serviços Públicos
    Fato Gerador da Prestação de Serviço Público 
    ANEEL e ANVISA no CDC

    CAPÍTULO XL
    Extravio de Carta Registrada e Reparação

    CAPÍTULO XLI
    Inversão do Ônus da Prova

    CAPÍTULO XLII
    Cláusulas Abusivas no CDC
    Cláusulas Abusivas
    Cláusulas Abusivas e Nulidades
    Vantagem Exagerada
    Positivação das Cláusulas Abusivas 
    Nulidade das cláusulas contratuais de fornecimento de produtos

    CAPÍTULO XLIII
    Contrato de Seguro de Vida e Saúde
    Vendaval 
    Venda Casada de Seguro Habitacional 

    CAPÍTULO XLIV
    Convenção de Arbitragem
    Arbitragem e escrituras públicas de promessa de compra e venda de
    imóveis
    Arbitragem Compulsória

    CAPÍTULO XLV
    Sanções Administrativas

    CAPÍTULO XLVI
    Infrações Penais

    CAPÍTULO XLVII
    Defesa do Consumidor em Juízo 

    CAPÍTULO XLVIII
    Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos,
    Produtos e Serviços

    CAPÍTULO XLIX
    Ações de Responsabilidade do Fornecedor de 
    Produtos e Serviços

    CAPÍTULO L
    Coisa Julgada 

    CAPÍTULO LI
    Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 
    Convenção Coletiva de Consumo 

    CAPÍTULO LII
    Empreendimentos Habitacionais

    CAPÍTULO LIII
    Disposições Finais do CDC 
    Efeitos dos Recursos
    Fluid Recovery
    Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 
    Utilização compulsória de arbitragem

    PARTE II
    PRÁTICA


    Ação de execução - Embargos de Declaração
    Ação de indenização por perdas e danos
    Ação contra companhia telefônica para declaração de inexistência
    Ação obrigacional de fazer - contra universidade, para expedição
    Ação de anulação de contrato
    Ação de Reparação de Danos - Queima de Aparelho
    Ação de indenização contra hipermercado
    Ação de revisão de contrato de financiamento pelo SFH
    Assistência médica - plano de saúde - intervenção cirúrgica
    Auto de infração - IMETRO - controle de produtos
    Banco - contestação - cheque falso
    Banco - crédito direto ao consumidor - penhora
    Banco - perdas e danos - indenização - cheque falso
    Banco - constrangimento causado em porta giratória
    Banco - monitória - desequilíbrio contratual
    Carta à empresa que não soluciona a reclamação em 30 dias
    Cobrança indevida de juros sobre o cartão de crédito
    Cobrança - contrato de prestação de serviços
    Cobrança - termo de responsabilidade - prescrição
    Conversão de busca e apreensão em depósito
    Consórcio - correção monetária - restituição de valores leonina
    Financiamento imobiliário - revisão de cláusula contratual 
    Consórcio - Devolução 
    Indenização por perdas e danos - prestação de serviços
    Condomínio - água - consumo estimado
    Condomínio - fornecimento de água - tarifa mínima 
    Consórcio de veículos - ação declaratória de nulidade 
    Construção civil - obra não concluída - devolução de quantias 
    Indenização - cartão de crédito - inscrição no SERASA 
    Contrato de compra e venda - veículo - parcelamento 
    Contrato de mútuo - financiamento - SFH - revisão 
    Dano moral - indenização - cartão de crédito 
    Abuso na cobrança de impulsos telefônicos
    Ação Redibitória 
    Ação revisional de aluguel 
    Sustação de Protesto 
    Embargos à Execução de nota promissória 
    Nulidade de clausula contratual abusiva
    Vicio na qualidade do produto 
    Ensino superior - matrícula extemporânea 
    Rematrícula fora do prazo - direito do aluno 
    Execução - Ausência de Certeza e Liquidez 
    Embargos à execução - contrato de adesão 
    Indenização - Produto impróprio para o consumo

    SERASA - Ação declaratória de cancelamento de registro 
    Liminar para impedir corte de energia elétrica
    Porta giratória - ação de reparação por danos morais 
    Requerimento para a retirada do nome no cadastro de restrição 
    SPC - Carta para retirada do nome do banco de dados
    Termo de Responsabilidade - Despesa - Hospital

    PARTE III
    LEGISLAÇÃO


    Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do
    consumidor e dá outras providências. 
    Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização
    do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as
    normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei
    nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9
    julho de 1993, e dá outras providências. 


    Bibliografia