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Ação de Exigir Contas

Ação de Exigir Contas

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É parte legítima para promover a ação de prestação de contas quem tiver o direito de exigi-las, de maneira que aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas, deverá requerer a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação.

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    Índice Sumário


    Capítulo I
    Síntese do Novo Código de Processo Civil 
    Estrutura do Poder Judiciário 
    Audiência de Conciliação e Mediação 
    Dispensa da Contrafé na Citação 
    Ônus Dinâmico da Prova 
    Fundamentação na Sentença
    Extinção da Ação Declaratória Incidental
    Julgamento Cronológico 
    Combate à Jurisprudência Defensiva 
    Estabilização da Jurisprudência 
    Modulação dos Efeitos das Decisões Judiciais 
    Demandas Repetitivas 
    Processo Cautelar 
    Contagem dos Prazos 
    Penhora de Salários 
    Honorários Recursais
    Honorários Advocatícios
    Exame de Admissibilidade 
    Embargos Infringentes 
    Negócio Jurídico Processual 
    Processo de Conhecimento e Processo de Execução 


    Capítulo II
    Ação de Exigir Contas 
    Ação de Exigir Contas, artigos 550 a 553, do NCPC 
    Caráter Dúplice da Ação de Exigir Contas 
    Foro da Prestação de Contas 
    Honorários na Ação de Exigir Contas 
    Procedimentos na Ação de Exigir Contas 
    Procedimento da 1ª e 2ª fase 
    Segunda Fase 
    Legislação Aplicável
    Código de Ética e Disciplina da OAB 
    Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993 
    Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 
    Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 
    Instrução normativa TCU nº 12/96-TCU 
    Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937 
    Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 
    Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 
    Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 
    Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 
    Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 
    Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 
    Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 
    Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 
    Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 
    Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 
    Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
    Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 
    Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 
    Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 
    Petição - Ação de Exigir Contas Por Quem tem Direito de Exigi-las 
    Princípio da actio nata 
    Prestação de contas em favor do genitor alimentante 
    Incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e 211/STJ 
    Dever de Prestar Contas 
    Prestação de Serviços Educacionais 
    Petição - Ação de Exigir Contas 
    Prestação de Contas de Natureza Pessoal 
    Prestação de Contas em Alimentos 
    Prestação de Contas e Bem de Família 
    Cerceamento de Defesa 
    Ausência do Interesse de Agir 
    Apelação Contra Sentença da Primeira Fase 
    Primeira Fase da Ação de Prestação de Contas 
    Segunda Fase da Prestação de Contas 
    Petição - Defesa Ação de Tomada de Contas Especial 
    Tomada de Contas Especial 
    Petição - Ação de Exigir Contas e Ação de Cobrança 
    Ex-Síndico e Ação de Exigir Contas 
    Exibição de Documentos 
    Ação de exigir contas - primeira fase 
    Honorários Advocatícios 
    Ex-Síndico de Condomínio 
    Fornecer documentos e prestar contas 
    Prestação de Contas - Agravo 
    Extinção da Ação 
    Pedido de extinção do processo 
    Bibliografia