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ABUSO DE AUTORIDADE

ABUSO DE AUTORIDADE

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Abuso de autoridade é o abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (poder familiar, poder conjugal). É o excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas por lei. É o emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob proteção de um princípio de autoridade.

O abuso de autoridade indica o delito cometido pelo funcionário no exercício de suas funções, seja contra a pessoa, seja contra a coisa pública ou privada.

A Lei n. 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

As condutas descritas na Lei n. 13.869/2019, constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Nesta obra, o autor comenta artigo por artigo, aliando a prática processual, o que facilita o trabalho dos Operadores do Direito.

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    Índice Sumário

     

    Capítulo I

    Abuso de Autoridade

    Projeto de Lei n. 7.596/2017 e Lei n. 13.869/2019

    Criminalização do Abuso de Autoridade

    Formulação de Perguntas de Forma Insistente

    Penhora de Ativos

     

    Capítulo II

    Crimes de Abuso de Autoridade

    Conduta Criminosa do Agente

    Intenção criminosa

    Interpretação de Lei, Fatos e Provas

    Interpretação Analógica

    Princípio do in dubio pro reo

    Prova direta em espécie

    Fato criminoso

    Ação criminosa

    Bloqueio de Ativos Financeiros via BACENJUD

    Quebra da Cadeia de Custódia

     

    Capítulo III

    Sujeitos do Crime

    Agente Público

    Inviolabilidade do Domicílio

     

    Capítulo IV

    Ação Penal

    Ação Privada

    Ação Privada Subsidiária

    Veto Presidencial

    Crime de Abuso de Autoridade

     

    Capítulo V

    Efeitos da Condenação

    Condicionamento à reincidência

    Reincidência

    Aplicação de Tarja Sobre Ofensas

     

    Capítulo VI

    Das Penas Restritivas de Direitos

    Delito de Abuso de Autoridade Reconhecida

     

    Capítulo VII

    Sanções de Natureza Civil e Administrativa

    Penalidades no Processo Administrativo Disciplinar

    Penalidade Disciplinar de Advertência

    Penalidade Disciplinar de Suspensão

    Penalidades Disciplinares Expulsivas

    Reintegração de Funcionário Público

    Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário

     

    Capítulo VIII

    Responsabilidade Civil

    Responsabilidade Civil do Agente

    Responsabilidade Subjetiva

    Responsabilidade Civil do Servidor Público

    Atos da Vida Privada do Servidor Público

    Irregularidades cometidas antes da aposentadoria ou de pena expulsiva

    Abrangência Subjetiva

    Vinculações estatutárias do servidor público em férias, licenças ou outros afastamentos e conflito de interesses

    Responsabilidade Administrativa

    Risco à Ordem Pública

     

    Capítulo IX

    Coisa Julgada

    Trânsito em Julgado

    Representação Criminal

    Falta Funcional

     

    Capítulo X

    Privação de Liberdade

    Atipicidade da Conduta

     

    Capítulo XI

    Condução Coercitiva

    Liberdade de Locomoção

    Criminalização da Condução Coercitiva

    Condução Coercitiva

     

    Capítulo XII

    Comunicação da Prisão

    Comunicação da Prisão e ‘periculum libertatis’

     

    Capítulo XIII

    Constrangimento Ilegal

    Violência Doméstica e Familiar

     

    Capítulo XIV

    Segredo, Sigilo e Violência Institucional

    Ameaça

    Violência Institucional Contra Vítima de Crime

    Omissão

    Caso Mariana Ferrer

    Todas as vítimas

    Punição

    Guarda Municipal - Abuso de Autoridade

     

    Capítulo XV

    Obrigatoriedade da Identificação da Autoridade

    Atipicidade da Conduta da Autoridade

     

    Capítulo XVI

    Interrogatório Noturno

    Interrogatório Noturno e Abuso de Autoridade

     

    Capítulo XVII

    Envio do Pleito à Autoridade Judiciária

    Violação ao Princípio da Colegialidade

     

    Capítulo XVIII

    Entrevista com o Advogado

     

    Capítulo XIX

    Separação de Presos pelo Sexo

     

    Capítulo XX

    Invasão Clandestina

    Garantia da Ordem Pública

     

    Capítulo XXI

    Mudança no Curso da Diligência

    Testemunho pericial

    Das fontes da certeza

    Das divisões da prova, e mais especialmente da prova perfeita e imperfeita, natural e artificial

    Do encargo da prova. Esta expressão pode ter um sentido rigoroso em matéria de processo criminal?

    Prova de Acusação

    Prova de Defesa

    Relação de uma prova com a outra

    Crimes Supostamente Praticados Pelo Juízo

     

    Capítulo XXII

    Tentativa de Tratamento de Pessoa em Óbito

    Operação Vereda Sombria

     

    Capítulo XXIII

    Prova Ilícita

    Prova material, sua natureza, sua credibilidade abstrata e espécies

    Prova Contaminada

    Interceptações Telefônicas

     

    Capítulo XXIV

    Procedimento Investigatório

    Das fontes de sua força probante

    Quando tem lugar proceder-se à verificação judicial

    Como se procede a verificação judicial

    Perda do Cargo Público

     

    Capítulo XXV

    Divulgação de Gravação

    Nova Dialeticidade

     

    Capítulo XXVI

    Informações Falsas

    Processo Administrativo Disciplinar – Delegado

     

    Capítulo XXVII

    Persecução Penal

    Relaxamento de Prisão Preventiva

     

    Capítulo XXVIII

    Procrastinação da Investigação

    Imunidade do Artigo 53 da Constituição Federal

     

    Capítulo XXIX

    Acesso aos Autos

    Precedente Representativo

    Tese de Repercussão Geral

    Possibilidade de obtenção de cópias de todos os elementos de prova já documentados, inclusive daqueles em formato audiovisual

    Inviabilidade do acesso pela defesa a procedimentos investigatórios não concluídos

    Direito do acesso pela defesa a provas já concluídas que constem de outro processo

    Súmula Vinculante 14 e inaplicabilidade para procedimentos de natureza cível ou administrativa

    Proibição da retirada do processo da Secretaria

    Contraditório diferido e inquérito policial

    Acesso a dados de testemunha ou vítima protegida

    Possibilidade de acesso aos depoimentos das testemunhas antes do interrogatório

    Acesso a informações sob o regime de sigilo da lei das organizações criminosas

    Acesso a informações sob o regime de sigilo da lei das organizações criminosas por terceiros interessados

    Impugnação de termo de colaboração premiada por terceiros interessados

     

    Capítulo XXX

    Informação ou Cumprimento de Obrigação

     

    Capítulo XXXI

    Excesso de Penhora On Line

    Pesquisa de Bens via Bacenjud

    Busca Bacenjud

    Bloqueio de Ativos

    Cumprimento de Sentença

    Pedido de Penhora

    Negativa de Pesquisa

    Execução de Cheques

    Capítulo XXXII

    Procrastinação ao Julgamento

    Conflito de Competência

    Processo Civil e Abuso de Autoridade

    Prescrição do Crime de Abuso de Autoridade

     

    Capítulo XXXIII

    Atribuição Antecipada de Culpa

    Organização Criminosa e Corrupção Ativa

     

    Capítulo XXXIV

    Procedimento

    Prova material própria e imprópria

    Prova material propriamente dita: Constatação judicial

    Prova material por ficção jurídica: Constatação quase-judicial

    Avaliação concreta da prova material

    Competência do Abuso de Autoridade

     

    Capítulo XXXV

    Disposições Finais

    Prisão Temporária

    Interceptações Telefônicas

    Perda do Cargo, do Mandato ou da Função

    Exercício Profissional

    Revogação de Leis

    Petição – Representação Criminal

    Petição - Mandado de Segurança Comprovante de Vacinação

    Exigências de Vacinação

    Perda do Poder Familiar

    Aspectos Criminais da Vacinação Compulsória

    Petição – Queixa-Crime de Ameaça

    Petição – Queixa-Crime de Constrangimento Ilegal

    Petição – Queixa-Crime de Perseguição

    Petição – Queixa-Crime de Proceder Persecução

    Petição – Queixa-Crime de Exigir Informação

    Petição – Queixa-Crime de Privação de Liberdade

    Petição - Habeas Corpus Por Prazo Esgotado Para Instrução

    Petição - Habeas Corpus em Razão da Demora na Tramitação do Processo

    Petição - Habeas Corpus Contra a Falta de Aplicação do Procedimento Previsto na Nova Lei de Abuso de Autoridade

    Petição - Habeas Corpus Para Obtenção de Liberdade Provisória

    Petição - Habeas Corpus Preventivo

    Petição - Habeas Corpus - Inexistência de Motivo Legal Para Prisão

    Petição - Habeas Corpus Contra Prisão Temporária

    Petição - Liberdade Provisória Através do Arbitramento da Fiança

    Petição - Mandado de Segurança

    Petição - Nulidade Processual

    Petição - Pedido de Absolvição

    Petição - Prisão Albergue Domiciliar

    Petição - Prisão Especial

    Petição - Prisão Preventiva

    Petição - Recurso de Apelo

    Procuração Ação Penal

    Procuração Ad Juditia

    Bibliografia