Abuso de Autoridade (3ª Edição)
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- Calcular freteAbuso de autoridade é o abuso de poder conferido a alguém, seja poder público (administrativo), como poder privado (poder familiar, poder conjugal). É o excesso de limites nas funções administrativas cujas atribuições são definidas e determinadas por lei. É o emprego de violência para execução de um ato, que se efetiva sob proteção de um princípio de autoridade.
O abuso de autoridade indica o delito cometido pelo funcionário no exercício de suas funções, seja contra a pessoa, seja contra a coisa pública ou privada.
A Lei n. 13.869/2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
As condutas descritas na Lei n. 13.869/2019, constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Nesta obra, o autor comenta artigo por artigo, aliando a prática processual, o que facilita o trabalho dos Operadores do Direito.
Índice Sumário
Capítulo I
Abuso de Autoridade
Projeto de Lei n. 7.596/2017 e Lei n. 13.869/2019
Criminalização do Abuso de Autoridade
Formulação de Perguntas de Forma Insistente
Penhora de Ativos
Capítulo II
Crimes de Abuso de Autoridade
Conduta Criminosa do Agente
Intenção criminosa
Interpretação de Lei, Fatos e Provas
Interpretação Analógica
Princípio do in dubio pro reo
Prova direta em espécie
Fato criminoso
Ação criminosa
Bloqueio de Ativos Financeiros via BACENJUD
Quebra da Cadeia de Custódia
Capítulo III
Sujeitos do Crime
Agente Público
Inviolabilidade do Domicílio
Capítulo IV
Ação Penal
Ação Privada
Ação Privada Subsidiária
Veto Presidencial
Crime de Abuso de Autoridade
Capítulo V
Efeitos da Condenação
Condicionamento à reincidência
Reincidência
Aplicação de Tarja Sobre Ofensas
Capítulo VI
Das Penas Restritivas de Direitos
Delito de Abuso de Autoridade Reconhecida
Capítulo VII
Sanções de Natureza Civil e Administrativa
Penalidades no Processo Administrativo Disciplinar
Penalidade Disciplinar de Advertência
Penalidade Disciplinar de Suspensão
Penalidades Disciplinares Expulsivas
Reintegração de Funcionário Público
Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário
Capítulo VIII
Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil do Agente
Responsabilidade Subjetiva
Responsabilidade Civil do Servidor Público
Atos da Vida Privada do Servidor Público
Irregularidades cometidas antes da aposentadoria ou de pena expulsiva
Abrangência Subjetiva
Vinculações estatutárias do servidor público em férias, licenças ou outros afastamentos e conflito de interesses
Responsabilidade Administrativa
Risco à Ordem Pública
Capítulo IX
Coisa Julgada
Trânsito em Julgado
Representação Criminal
Falta Funcional
Capítulo X
Privação de Liberdade
Atipicidade da Conduta
Capítulo XI
Condução Coercitiva
Liberdade de Locomoção
Criminalização da Condução Coercitiva
Condução Coercitiva
Capítulo XII
Comunicação da Prisão
Comunicação da Prisão e ‘periculum libertatis’
Capítulo XIII
Constrangimento Ilegal
Violência Doméstica e Familiar
Capítulo XIV
Segredo, Sigilo e Violência Institucional
Ameaça
Violência Institucional Contra Vítima de Crime
Omissão
Caso Mariana Ferrer
Todas as vítimas
Punição
Guarda Municipal - Abuso de Autoridade
Capítulo XV
Obrigatoriedade da Identificação da Autoridade
Atipicidade da Conduta da Autoridade
Capítulo XVI
Interrogatório Noturno
Interrogatório Noturno e Abuso de Autoridade
Capítulo XVII
Envio do Pleito à Autoridade Judiciária
Violação ao Princípio da Colegialidade
Capítulo XVIII
Entrevista com o Advogado
Capítulo XIX
Separação de Presos pelo Sexo
Capítulo XX
Invasão Clandestina
Garantia da Ordem Pública
Capítulo XXI
Mudança no Curso da Diligência
Testemunho pericial
Das fontes da certeza
Das divisões da prova, e mais especialmente da prova perfeita e imperfeita, natural e artificial
Do encargo da prova. Esta expressão pode ter um sentido rigoroso em matéria de processo criminal?
Prova de Acusação
Prova de Defesa
Relação de uma prova com a outra
Crimes Supostamente Praticados Pelo Juízo
Capítulo XXII
Tentativa de Tratamento de Pessoa em Óbito
Operação Vereda Sombria
Capítulo XXIII
Prova Ilícita
Prova material, sua natureza, sua credibilidade abstrata e espécies
Prova Contaminada
Interceptações Telefônicas
Capítulo XXIV
Procedimento Investigatório
Das fontes de sua força probante
Quando tem lugar proceder-se à verificação judicial
Como se procede a verificação judicial
Perda do Cargo Público
Capítulo XXV
Divulgação de Gravação
Nova Dialeticidade
Capítulo XXVI
Informações Falsas
Processo Administrativo Disciplinar – Delegado
Capítulo XXVII
Persecução Penal
Relaxamento de Prisão Preventiva
Capítulo XXVIII
Procrastinação da Investigação
Imunidade do Artigo 53 da Constituição Federal
Capítulo XXIX
Acesso aos Autos
Precedente Representativo
Tese de Repercussão Geral
Possibilidade de obtenção de cópias de todos os elementos de prova já documentados, inclusive daqueles em formato audiovisual
Inviabilidade do acesso pela defesa a procedimentos investigatórios não concluídos
Direito do acesso pela defesa a provas já concluídas que constem de outro processo
Súmula Vinculante 14 e inaplicabilidade para procedimentos de natureza cível ou administrativa
Proibição da retirada do processo da Secretaria
Contraditório diferido e inquérito policial
Acesso a dados de testemunha ou vítima protegida
Possibilidade de acesso aos depoimentos das testemunhas antes do interrogatório
Acesso a informações sob o regime de sigilo da lei das organizações criminosas
Acesso a informações sob o regime de sigilo da lei das organizações criminosas por terceiros interessados
Impugnação de termo de colaboração premiada por terceiros interessados
Capítulo XXX
Informação ou Cumprimento de Obrigação
Capítulo XXXI
Excesso de Penhora On Line
Pesquisa de Bens via Bacenjud
Busca Bacenjud
Bloqueio de Ativos
Cumprimento de Sentença
Pedido de Penhora
Negativa de Pesquisa
Execução de Cheques
Capítulo XXXII
Procrastinação ao Julgamento
Conflito de Competência
Processo Civil e Abuso de Autoridade
Prescrição do Crime de Abuso de Autoridade
Capítulo XXXIII
Atribuição Antecipada de Culpa
Organização Criminosa e Corrupção Ativa
Capítulo XXXIV
Procedimento
Prova material própria e imprópria
Prova material propriamente dita: Constatação judicial
Prova material por ficção jurídica: Constatação quase-judicial
Avaliação concreta da prova material
Competência do Abuso de Autoridade
Capítulo XXXV
Disposições Finais
Prisão Temporária
Interceptações Telefônicas
Perda do Cargo, do Mandato ou da Função
Exercício Profissional
Revogação de Leis
Petição – Representação Criminal
Petição - Mandado de Segurança Comprovante de Vacinação
Exigências de Vacinação
Perda do Poder Familiar
Aspectos Criminais da Vacinação Compulsória
Petição – Queixa-Crime de Ameaça
Petição – Queixa-Crime de Constrangimento Ilegal
Petição – Queixa-Crime de Perseguição
Petição – Queixa-Crime de Proceder Persecução
Petição – Queixa-Crime de Exigir Informação
Petição – Queixa-Crime de Privação de Liberdade
Petição - Habeas Corpus Por Prazo Esgotado Para Instrução
Petição - Habeas Corpus em Razão da Demora na Tramitação do Processo
Petição - Habeas Corpus Contra a Falta de Aplicação do Procedimento Previsto na Nova Lei de Abuso de Autoridade
Petição - Habeas Corpus Para Obtenção de Liberdade Provisória
Petição - Habeas Corpus Preventivo
Petição - Habeas Corpus - Inexistência de Motivo Legal Para Prisão
Petição - Habeas Corpus Contra Prisão Temporária
Petição - Liberdade Provisória Através do Arbitramento da Fiança
Petição - Mandado de Segurança
Petição - Nulidade Processual
Petição - Pedido de Absolvição
Petição - Prisão Albergue Domiciliar
Petição - Prisão Especial
Petição - Prisão Preventiva
Petição - Recurso de Apelo
Procuração Ação Penal
Procuração Ad Juditia
Bibliografia
